Proposta de
alteração das IN RFB nº 1.291/2012
e nº 1.612/2016,
que tratam dos Regimes Especiais de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado (Recof) e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Instrução
Normativa que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de
controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
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