LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 37, de 19/09/2018.
Prorroga por
até seis meses, a partir de 02/10/2018, o prazo para conclusão da investigação
de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de corpos moedores em
ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e
diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28
mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente
classificadas no código 7325.91.00 da NCM, originários da República da Índia, e
de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio
da Circular SECEX nº 51/2017.
(Seç.1, pág. 33)
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