LEGISLAÇÃO: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 50, de 26/09/2018.
Altera o Ato
COTEPE/ICMS 27/18,
que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do
ICMS. (Seç.1, pág. 27)
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