LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 64, de 10/09/2018.
Consolida as
resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por
razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008.
(Seç.1, págs. 3/5)
DOU DE 24/09/2018
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 67, de 21/09/2018.
Retificação – Resolução CAMEX nº 64, de 10/09/2018. (dou 19/10/2018)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 67, de 21/09/2018.
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