REIDI = HABILITAÇÃO projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes

DOU DE 28/09/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MTPA n° 512, de 27/09/2018.

Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 151/152)