LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.829, de 17/09/2018.
Altera a IN
RFB nº 1.464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre
classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal
do Brasil. (Seç.1, pág. 17)
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