DOU DE 25/03/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO/ME nº 137, de 24/03/2022.
Estabelece
procedimentos para a concessão da Anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro
e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências -
Consolidado. (Seç.1, pág. 159)
COMENTÁRIOS: trata da taxa de pagamento para anuência de LI´s mesmo no caso de deferimento automático, trata de parametrizações das li´s e trata de prazos bem como a sujeição dos produtos a ação de controle, mesmo após deferimento das LI´s;
Nenhum comentário:
Postar um comentário