LI BENS USADOS PARA REPORTO

 DOU DE 01/04/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 179, de 31/03/2022.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 55)

Importação nº 011/2022.

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 179/2022, que incluiu o regime de Reporto no Anexo XXIX da Portaria SECEX nº 23/2011, comunica que, a partir desta data, as importações amparadas pelo referido regime estarão sujeitas a licenciamento de importação com anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), para realização de exame de similaridade.