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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 14 de abril de 2022

LOJA FRANCA FRONTEIRA TERRESTRE

 DOU DE 24/03/2022

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.075, de 23/03/2022.

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em porto ou aeroporto e em fronteira terrestre. (Seç.1, págs. 80/84)

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