DOU 01/4/22 - EXTRA
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório SE/CONFAZ/SETO/ME nº 7, de 01/04/2022.
Ratifica
o Convênio ICMS nº 17/22 , que revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 64/20,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo
descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de
benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16
e no Convênio ICMS 188/17,
bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do
Convênio ICMS 190/17,
quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à
pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus
(COVID-19). (Seç.1, pág. 4)
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