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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 14 de abril de 2022

CP - ALTERAÇÃO TEC

DOU DE 28/03/2022

LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública nº 2/2022, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/SE/CAMEX/ME.

Torna pública proposta de modificação da TEC e da NCM, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex por meio do endereço eletrônico cat@economia.gov.br. (Seç.3, pág. 30)

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