DOU DE 04/04/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria SDIC/SEPEC/ME nº 2.919, de 01/04/2022.
Estabelece
o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não
Produzidas de que trata a Resolução CAMEX nº 61/2015.
(Seç.1, pág. 44)
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