DOU DE 31/03/2022
LEGISLAÇÃO:
Resolução – RDC ANVISA nº 659, de 30/03/2022.
Dispõe
sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e
medicamentos sujeitos a controle especial. (Seç.1, págs.330/333)
Resolução – RDC ANVISA nº 660, de 30/03/2022.
Define os critérios
e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por
pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente
habilitado, para tratamento de saúde. (Seç.1, pág.333)
Resolução – RDC ANVISA nº 973, de 30/03/2022.
Prorroga a
vigência da Resolução - RDC nº 563/2021 , que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os
requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da
emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1,
pág.348)
Resolução – RDC ANVISA nº 974, de 30/03/2022.
Prorroga,
até 31/07/2022, a vigência da Resolução – RDC nº 567/2021 , que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e
excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na IN
ANVISA nº 81/2020 , e suas atualizações, em virtude do risco
de desabastecimento em território nacional. (Seç.1, pág.348)
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