NOVOS EX´S TARIFÁRIOS - CONSOLIDAÇÃO DA LISTA DE EX´S TARIFÁRIOS BIT E BK

 DOU DE 24/03/2022

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 320, de 23/03/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 38/78)

DOU DE 24/03/2022 - EXTRA

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 319, de 23/03/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 25/103)