EX IPI PARA PRODUTOS P/ COMBATE AO COVID-19

Importação n° 025/2020

Códigos de EX do IPI

Publicado: 14/04/2020 17:04
Última modificação: 14/04/2020 17:04

Informamos que foram criados os códigos de EX do IPI abaixo listados e que deverão ser utilizados para registro das declarações de importação de produtos necessários ao combate à Covid-19 e relacionados nos decretos 10.285/20 e 10.302/20.

• Decreto nº 10.285, de 2020.

Código Ex.	Produto	Classificação Tipi
90	Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprio para consumo humano	2207.20.19
90	Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano, exceto aqueles classificados no Ex 01	3808.94.11
90	Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, exceto aqueles classificados no Ex 01	3808.94.19
90	Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos	3808.94.29
90	Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico	3926.20.00
90	Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário	3926.90.90
91	Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual	3926.90.90
90	Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual	7326.20.00
90	Óculos de segurança	9004.90.20
90	Viseiras de segurança	9004.90.90
90	Aparelhos de eletrodiagnóstico para controle da saturação da hemoglobina pelo oxigênio no sangue arterial, denominados oxímetros	9018.19.80
90	Cateteres de poli (cloreto de vinila), para termodiluição	9018.39.23
90	Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada	9018.39.99
90	Aparelhos de oxigenoterapia	9019.20.10
90	Aparelhos de aerossolterapia	9019.20.20
90	Aparelhos respiratórios de reanimação	9019.20.30
90	Respiradores automáticos (pulmões de aço)	9019.20.40
90	Outros aparelhos de terapia respiratória	9019.20.90
90	Máscaras de proteção e escudos faciais, contra materiais potencialmente infecciosos	9020.00.90

• Decreto nº 10.302, de 2020.

Código Ex.	Produto	Classificação Tipi
92	Artigos de Laboratório ou de farmácia	3926.90.40
92	Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia	4015.19.00
92	Termômetros clínicos	9025.11.10

• COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

DISPENSA DE LI DECEX

Importação nº 023/2020.

Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT, delegada ao Banco do Brasil – NCM 3921.13.90, 4007.00.19 e 5503.20.10.

Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, informa que:

A partir de 08/04/2020, as importações dos produtos classificados nas NCM 3921.13.90  (Outras chapas, etc, de poliuretanos, alveolares), 4007.00.19 (Outros fios de borracha vulcanizada) e 5503.20.10 (Fibras bicomponentes de diferentes pontos de fusão) estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e “Destaque de Mercadoria” (no caso dos Destaques 001 e 002 do subitem 3921.13.90).

Ressalta que as anuências dos demais tratamentos administrativos permanecem inalteradas.

LI AUTOMÁTICA PARA PNEUS

Importação nº 022/2020.

Informa que a partir de 07/04/2020 haverá alteração no tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” atualmente vigente para os produtos classificados no subitem 4011.20.90 da NCM (Pneumáticos novos para ônibus e caminhões), com anuência da SUEXT delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo designado:

Tratamento “Mercadoria” – Outros (Destaque 999)

DE: Regime de Licenciamento não-automático

PARA: Regime de Licenciamento automático

Ressalta que as anuências dos demais tratamentos administrativos permanecem inalteradas.

SUBSTÂNCIAS COM CONTROLE ESPECIAL - ALTERAÇÃO DA PORTARIA 344

DOU DE 08/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução – RDC ANVISA nº 367, de 06/04/2020.

Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 112/115)

COMENTÁRIOS: VIGÊNCIA A PARTIR DE 04/05/2020

LEGISLAÇÃO:   Resolução – RDC ANVISA nº 368, de 07/04/2020. republicação Dou 09/04:  

Retificação – Resolução – RDC ANVISA nº 368, de 07/04/2020. 

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 115/123)

DOU DE 16/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução – RDC ANVISA nº 372, de 15/04/2020.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 80/88)

DUMPING - VIDROS LINHA FRIA

DOU DE 08/04/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 22, de 07/04/2020.

Prorroga por até dois meses, a partir de 01/05/2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem 7007.19.00 da NCM, originários da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 40/2019 . (Seç.1, pág. 32)

REDUÇÃO DE II - PRODUTOS PARA COMBATE AO COVID-19

DOU DE 08/04/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 31, de 07/04/2020.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do I.I. ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 32)

PRORROGAÇÃO DE PAGTO DE TRIBUTOS

DOU DE 08/04/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 150, de 07/04/2020.

Altera a Portaria ME nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. (Seç.1, pág. 31)

INFORMAÇÃO DE ROF NA DI

Importação nº 021/2020.

Considerando as alterações feitas no sistema Siscomex, as informações referentes ao ROF e/ou nome da Instituição Financeira nas operações com pagamento em prazo superior a 360 dias, ou sem cobertura cambial com motivos 30, 57, 66 e 70, deverão ser prestadas, para cada adição da Declaração de Importação, na aba “Fornecedor” nos campos “Instituição Financiadora” e “Número do ROF/Bacen” da seção “Dados Cambiais”, e não mais no campo “Informações Complementares” conforme disposto na Notícia Siscomex 67/2019, de 30/11/2019.

Torna-se sem efeito o disposto na Notícia Siscomex 67/2019.

CONVÊNIOS ICMS

DOU DE 07/04/2020

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/ME nº 18, de 06/04/2020.

Publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, inclusive, o Convênio ICMS nº 25, de 03/04/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE; Convênio ICMS nº 28, de 03/04/2020, que altera o Convênio ICMS 05/00, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias; Convênio ICMS nº 29, de 03/04/2020, que revigora o Convênio ICMS 131/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais; Convênio ICMS nº 30, de 03/04/2020, que altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. (Seç.1, págs. 18/19)

LPCO EXPORTAÇÃO PRODUTOS COVID19

Exportação nº 015/2020.

Em complemento às Notícias Siscomex Exportação nºs: 8/2020, 9/2020, 10/2020 e 11/2020, a SECEX informa que foram incluídas as NCM 8514.40.00, 9018.1980 e 9018.90.96 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES EM VIRTUDE DA COVID19

DOU DE 06/04/2020

LEGISLAÇÃO:
Portaria ME nº 139, de 03/04/2020.

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. (Seç.1, pág. 1)

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.932, de 03/04/2020.

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 03/04/2020 EXTRA
LEGISLAÇÃO: Resolução nº 154, de 03/04/2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional/SEF/ME.

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. (Seç.1, pág. 8)

SUSPENDE O PRAZO PARA RETORNO DE BENS EM CONSIGNAÇÃO

DOU DE 06/04/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.933, de 03/04/2020.

Suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, de que trata o art. 4º da IN RFB nº 1.850/2018 . (Seç.1, pág. 48)

DISPENSA LI fios de ferro - dumping

Notícia Siscomex Importação nº 024/2020

Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT, delegada ao Banco do Brasil – NCM  7217.20.10 e 7217.20.90

Tendo em vista a expiração do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 4, de 28/01/2015, informamos que:

A partir de 09/04/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados nas NCM 7217.20.10 (Ferro fundido, ferro e aço – Fios de ferro ou aço não ligado – Galvanizados – Com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso​) e 7217.20.90 (Ferro fundido, ferro e aço – Fios de ferro ou aço não ligado – Galvanizados – Outros).

Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos para os subitens acima permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

DISPENSA DE LI DECEX

Importação nº 023/2020.

Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT, delegada ao Banco do Brasil – NCM 3921.13.90, 4007.00.19 e 5503.20.10.

Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, informa que:

A partir de 08/04/2020, as importações dos produtos classificados nas NCM 3921.13.90 (Outras chapas, etc., de poliuretanos, alveolares), 4007.00.19 (Outros fios de borracha vulcanizada) e 5503.20.10 (Fibras bicomponentes de diferentes pontos de fusão) estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e “Destaque de Mercadoria” (no caso dos Destaques 001 e 002 do subitem 3921.13.90).

Ressalta que as anuências dos demais tratamentos administrativos permanecem inalteradas.

REDUÇÃO DE II PARA PRODUTOS PARA O COMBATE DA COVID19

DOU DE 08/04/2020

LEGISLAÇÃO:  ResoluçãoGECEX/CAMEX/ME nº 31, de 07/04/2020.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do I.I. ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 32)

INFORMAÇÃO DE ROF NA DI

Notícia Siscomex Importação nº 021/2020
 

Considerando as alterações feitas no sistema Siscomex, as informações referentes ao ROF e/ou nome da Instituição Financeira nas operações com pagamento em prazo superior a 360 dias, ou sem cobertura cambial com motivos 30, 57, 66 e 70, deverão ser prestadas, para cada adição da Declaração de Importação, na aba “Fornecedor” nos campos “Instituição Financiadora” e “Número do ROF/Bacen” da seção “Dados Cambiais”, e não mais no campo “Informações Complementares” conforme disposto na Notícia Siscomex 67/2019, de 30 de novembro de 2019.


Torna-se sem efeito o disposto na Notícia Siscomex 67/2019.

ANVISA - IMPORTAÇÃO DE KITS PARA DIAGNOSTICOS DA COVID19 - PROCEDIMENTOS

DOU DE 03/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução – RDC ANVISA nº 366, de 02/04/2020.

Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus. (Seç.1, pág. 4)

COMENTÁRIOS: ANVISA DARÁ TRATAMENTO PRIORITÁRIO NAS LIS, MAS:

- PRECISA DE AFE PARA A EMPRESA

- PRECISA DE REGISTRO DO PRODUTOS

- PRECISA DE LI E PEI

ou seja, não facilitou muito

CIOT - SUSPENSÃO DA PORTARIA

DOU DE 03/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria ANTT/MI nº 102, de 30/03/2020.

Suspende a vigência da Portaria SUROC/ANTT/MI nº 19/2020 , que definia procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), quando realizados por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs). (Seç.1, pág. 102)

DUMPING FILTROS CERAMICOS

DOU DE 03/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 21, de 02/04/2020.

Prorroga, por até dois meses, a partir de 01/05/2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM, originários da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 39/2019 . (Seç.1, pág. 79)

REDUÇÃO DE II - ITENS PARA O COMBATE AO COVID19

DOU DE 03/04/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 28, de 01/04/2020.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do I.I. ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 63)

COMENTARIOS: INCLUI VÁRIOS ITENS NA REDULÇAO DE II A ZERO POR CENTO, DESDE QUE SEJAM USADOS NO COMBATE AO COVID19

Onde se lê:

NCM	Descrição
................	.....................................................................................
2207.10.90	Ex 001 - Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico
3002.12.29	Ex 001 - Imunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)

Leia-se:

NCM	Descrição
................	.....................................................................................
2207.10.90	Ex 001 - Exceto para fins carburantes, conforme especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP
3002.12.29	Ex 001 - Imunoglobulina G (IgG) e Imunoglobulina M (IgM)

ANEXO ÚNICO

NCM	Descrição
5911.90.00	Ex 001 - Tecidos planos, com urdidura ou trama múltiplas, feltrados ou não, mesmo impregnados ou revestidos, para fabricação de máscaras de proteção
7616.99.00	Ex 001 - Suporte metálico com 2 ou 3 articulações, com gancho para apoio, para circuitos respiratórios.
8473.30.41	Ex 001 - Placa-mãe SBC (single board computer), com memoria RAM e Compact Flash
8473.30.49	Ex 004 - Placa controladora de touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica)
8473.30.99	Ex 024 - Painel touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica)
8481.20.90	Ex 075 - Válvulas solenóides proporcionais, para uso em ventiladores pulmonares
8481.80.92	Ex 037 - Válvula Solenoide Liga/Desliga
8501.10.19	Ex 001 - Motor de passo 7,2°, com potência de 1,67W, de corrente contínua
8504.40.21	Ex 001 - Fonte chaveada com tensão de entrada de 90 a 264 V e potência de 110W, compatível com a Norma EN/IEC/UL 60601-1.
8507.20.10	Ex 001 - Bateria Chumbo-Ácido
8507.60.00	Ex 002 - Bateria Pack 6 de íons de lítio, com tensão 11,4 V e capacidade de 4000 mAh
	Ex 003 - Bateria de lítio com cabo, composta por células de lítio, com potência entre 130W e 170W
8523.51.10	Ex 005 - Cartão de memória do tipo microSD de classe industrial com capacidade de até 2GBytes
8528.52.20	Ex 014 - Monitor LCD de 17" com proporção 4:3 e com touch screen resistivo
8529.90.20	Ex 032 - Display LCD TFT 12.1"
8548.90.90	Ex 001 - Display 5,7 polegadas
9019.20.10	Ex 030 - Micro misturador de gases, para uso em ventiladores pulmonares
9019.20.30	Ex 001 - Placa de circuito impresso, para aparelhos respiratórios de reanimação
	Ex 002 - Sensor de fluxo de ar ou oxigênio, para aparelhos respiratórios de reanimação
9026.10.19	Ex 001 - Sensor de Fluxo para ar ou oxigênio
	Ex 002 - Medidor de vazão de ar e de oxigênio, com compensação de temperatura e pressão atmosférica na faixa de 0 a 300 l/min, com conexão de entrada e saída padrão 22 mm, com display LCD integrado para monitoração de fluxo, pressão e temperatura
9026.20.90	Ex 001 - Sensor de baixa e ultrabaixa pressão, para utilização em ventiladores pulmonares
9027.10.00	Ex 165 - Célula de medição de concentração de oxigênio
9027.90.99	Ex 020 - Sensor O2 Paramagnético
9031.80.99	Ex 1000 - Simulador de complacência pulmonar com resistências para as faixas de adulto a pediátrico, composto por fole integrados a molas ou pistões ativos, para monitorar volumes e pressões ventilatórias

EX TARIFÁRIOS, AUTOPEÇAS E TEC - ALTERAÇÕES

DOU DE 03/04/2020

LEGISLALÇAO:  
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 24, de 01/04/2020.
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 25, de 01/04/2020.

Altera as Portarias: nº 390/2019 , que altera, para dois por cento por um período de doze meses, a alíquota ad valorem do I.I. da mercadoria classificada no código 3904.30.00 NCM (copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila); nº 468/2019  que altera para dois por cento, por um período de doze meses a alíquota ad valorem do I.I. das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona; e nº 504/2019 ), que altera para dois por cento, por um período de doze meses, a alíquota ad valorem do I.I. das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona. (Seç.1, pág. 61)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 26, de 01/04/2020.

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 102/2018 ( (Seç.1, págs. 61/62)

 Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 27, de 01/04/2020.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 23/2019 . (Seç.1, págs. 62/63)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 29, de 01/04/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 64)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 30, de 01/04/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 64/78)

ANVISA - registro de produto de terapia avançada para combate ao COVID19

DOU DE 01/04/2020

LEGISLAÇÃO:
 Resolução – RDC ANVISA nº 363, de 01/04/2020.

Altera a Resolução – RDC n° 338/2020 (BELUX 38/2020), que dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)

 Despacho n° 46, de 01/04/2020, da Diretoria Colegiada/ANVISA.

Publica proposta de alteração da Resolução – RDC nº 338/2020  que dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada, para atendimento a solicitações de utilização de produto de terapia avançada não passível de registro face a pandemia de COVID-19. (Seç.1, pág. 1)

SC- EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

DOU DE 02/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 25, de 23/03/2020.

Informa que considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. (Seç.1, pág. 31)

ALF-SP : AUTORIZA REGISTRO ANTECIPADO DE DI PARA COMBATE AO COVID19

DOU DE 02/04/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 38, de 31/03/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).

Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da IN SRF nº 680/2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19. (Seç.1, pág. 29)

ASSINATURA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE

DOU DE 02/04/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Interpretativo RFB/ME nº 2, de 31/03/2020.

Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País. (Seç.1, pág. 26)

COMENTÁRIOS: Determina que é valida a assinatura no conhecimento por procurador, inclusive no Brasil,  do emissor do conhecimento no exterior

Decreto amplia lista de produtos médico-hospitalares com IPI zerado

DOU DE 01/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 10.302, de 01/04/2020.

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. (Seç.1, pág. 1)

COMENTÁRIOS: 

Decreto amplia lista de produtos médico-hospitalares com IPI zerado Medida vale até 30 de setembro e tem impacto fiscal de R$ 26,6 milhões   O Decreto 10.302/202, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 1/4, zerou até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos. A medida emergencial amplia a lista de itens com IPI reduzido previstos no Decreto 10.285/2020, do último dia 20 de março, e tem por objetivo a redução do custo tributário de produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus. O decreto prevê que as alíquotas do IPI serão restabelecidas em 1º de outubro de 2020. Esse prazo foi adotado para que as reduções de alíquotas do IPI ficassem compatíveis com a redução das alíquotas do Imposto de Importação efetuadas pela Resolução nº 16, de 17 de março de 2020, editada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. A renúncia fiscal decorrente desta medida é de R$ 26,6 milhões durante o seu período de vigência e por se tratar de tributo regulatório dispensa a necessidade de medidas compensatórias (art.14.,§3º, inciso I da LRF).                 Fonte: Receita Federal

INMETRO - MEDIDAS NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID19

DOU DE 01/04/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO/ME nº 114, de 30/03/2020.

Altera a Portaria Inmetro nº 101/2020 , que adota medidas de atuação dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro (RBMLQ-I) e estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponíveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e preparar o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 25)

PROCEDIMENTO ANVISA PRODUTOS PARA O COMBATE AO COVID19

FONTE: ANVISA
A importação de bens e produtos sujeitos ao licenciamento não automático no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, dispostos no Capítulo XXXIX da RDC 81/2008, estão obrigatoriamente sujeitos à prévia e expressa anuência da ANVISA por meio de deferimento da licença de importação, como entidade integrante do sistema.

O importador de bens e produtos sob vigilância sanitária além de cumprir as exigências sanitárias previstas neste Regulamento para as diferentes finalidades de importação, deverá apresentar à autoridade sanitária competente da ANVISA o pleito de fiscalização e liberação sanitária da importação, por meio de petição para fiscalização e liberação sanitária de que trata o subitem 1.2. do Capítulo II deste Regulamento.

Para importação de produtos para diagnóstico in vitro, incluindo o kits para diagnóstico do novo coronavírus, o importador está sujeito às exigências sanitárias do Cap. XXXIX da RDC 81/2008 supracitada, Procedimento 5.5. - Produtos para Diagnóstico In Vitro.

O processo de importação referente à LI deve ser protocolizado na Anvisa, conforme dispõe a Cartilha de Peticionamento Eletrônico de Importação (PEI), disponível em: (Cartilha: Peticionamento Eletrônico de Importação)

Os produtos importados devem estar regularizados formalmente perante a Anvisa, no tocante à obrigatoriedade, no que couber, de registro, notificação, cadastro, autorização de modelo, isenção de registro, e os produtos para diagnóstico in vitro do novo Coronavírus registrados perante a Anvisa podem ser consultados no sítio eletrônico da Agência: (Consultas ANVISA)

Exceção à regra são os equipamentos e dispositivos médicos para enfrentamento da Covid-19 que, conforme dispõe a RDC 356/2020, devem estar regularizados e comercializados em jurisdição membro do International Medical Device Regulators Forum (IMDRF). Para a comprovação de que o produto (equipamentos de proteção individual, ventiladores pulmonares, circuitos, conexões e válvulas respiratórios, monitores paramétricos e outros dispositivos médicos, incluindo kits para diagnóstico) é regularizado e comercializado em jurisdição membro do IMDRF, conforme RDC nº 356/2020, pode ser apresentado um comprovante de registro/regularização do produto em um dos países membros do IMDRF, ou um comprovante de comercialização do produto em um destes países (Certificado de livre comércio - CLC).

Por outro lado, de acordo com o DESPACHO Nº 520/2020/SEI/DIRE4/ANVISA, entende-se que para importação dos produtos prioritários de Covid-19 dispostos na RDC n° 356/2020, durante o período de vigência da norma, há dispensa de Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE do importador, conforme previsto na RDC n° 81/2008, Capítulo IV - Empresas, item 1, e RDC nº 16/2014, considerando motivação primordial decorrente da edição da norma diante do cenário da pandemia do novo coronavírus, que é o acesso desses produtos à população, desde que cumpridas as condições previstas nos Art 9° e Art. 10 da referida Resolução.

Por fim, de acordo com a Notícia Importação n° 020/2020, que trata da Anuência Parametrizada Anvisa - COVID-19 (disponível em: http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-020-2020/), somente as mercadorias cujas NCM são elencadas na Notícia terão anuência parametrizada expedita pela Anvisa para os pedidos de licença de importação, que terão deferimento automático no sistema, sem necessidade de protocolização de processo de importação na Anvisa. Desta forma, os kits para diagnóstico in vitro para P USO MÉDICO-ODONTO-HOSPITALAR HUMANO continuam sob anuência da Anvisa na importação, devendo ser selecionado NCM e destaque correspondentes, a fim de que a LI e o processo de importação recebam tratamento administrativo de importação pela Anvisa.

Os códigos de assunto de petição no Peticionamento Eletrônico de Importação (PEI) são:

9490 - Fiscalização Sanitária de até 10 itens de produtos para diagnóstico in vitro e matérias primas que os compõem, integrantes do procedimento 5.5, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais
9492 - Fiscalização Sanitária de 11 a 20 itens de produtos para diagnóstico in vitro e matérias primas que os compõem, integrantes do procedimento 5.5, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais
9494 - Fiscalização Sanitária de 21 a 30 itens de produtos para diagnóstico in vitro e matérias primas que os compõem, integrantes do procedimento 5.5, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais
9496 - Fiscalização Sanitária de 31 a 50 itens de produtos para diagnóstico in vitro e matérias primas que os compõem, integrantes do procedimento 5.5, por pessoa jurídica, para fins industriais ou comerciais
9498 - Fiscalização Sanitária de 51 a 100 itens de produtos para diagnóstico in vitro e matérias primas que os compõem, integrantes do procedimento 5.5, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais

Para importação de amostras de kits de diagnóstico não regularizados na Anvisa para fins de testes, o importar deve registrar LI no Siscomex e protocolizar processo de importação na Anvisa através do PEI com um dos códigos de assunto abaixo, a depender da finalidade da importação e de uso do produto, além de cumprir as exigências sanitárias dispostas nos Capítulos XXI e XXII da RDC 81/2008, atualizada pela RDC 208/2018, disponível em: RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 81, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 (*)

9520 - Fiscalização Sanitária de amostras de produtos (exceto medicamentos), não regularizados na Anvisa, destinados a testes de Controle de Qualidade, avaliação de embalagem e rotulagem, testes de equipamentos ou desenvolvimento de novos produtos

9523 - Fiscalização Sanitária de amostras de produtos (exceto medicamentos), ou matérias-primas que os integram, para fins de análises e experiências relacionadas a aprovação de registro

PROCEDIMENTOS LIBERAÇÃO ICMS - COVID19

FONTE: SEFAZ
Informamos que foi atualizado o Guia do Usuário – COMEX no portal da SEFAZ/SP, com os novos procedimentos para liberação de mercadorias importadas no período de vigência das medidas restritivas em função da COVID-19.

Basicamente, foram compiladas em um só lugar todas as informações passadas nos comunicados emitidos pelos 3 Postos Fiscais responsáveis pelas liberações de Comércio Exterior no Estado: Santos, Campinas e Guarulhos.

Segue abaixo o link:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/comex/Paginas/COMEX---COVID-19.aspx

Para facilitar a divulgação entre os senhores, uma notícia com o link das orientações foi incluída na página inicial do Portal da SEFAZ:  https://portal.fazenda.sp.gov.br/