Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

terça-feira, 9 de agosto de 2022

CREDITO ACUMULADO ICMS-SP

 

FONTE: CIESP
Programa "Nos Conformes": regulamentação de créditos acumulados de ICMS
A Portaria SRE nº 54, publicada em 06/08/2022, regulamentou os procedimentos simplificados para aproveitamento de créditos acumulados de ICMS pelos contribuintes classificados nas categorias A+, A e B, do Programa "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018.   Atendidos os requisitos estabelecidos na Portaria, os contribuintes poderão se apropriar, antes da verificação fiscal, de 100% dos créditos acumulados, dispensada a apresentação de garantia, para a categoria A+; 80% dos créditos acumulados, sendo o restante mediante garantia de 20% do valor, para a categoria A; e 50% dos créditos acumulados, sendo o restante mediante garantia de 50% do valor, para a categoria B.   Para consulta ao inteiro teor da Portaria SRE nº 54/2022, acesse aqui (pág.24)    

segunda-feira, 8 de agosto de 2022

SELO INMETRO

 

Saiba como obter o selo do Inmetro


Registro atesta conformidade de requisitos técnicos e segurança de produtos

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, expede regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os aspectos de segurança; proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; proteção do meio ambiente; e prevenção de práticas enganosas de comércio.

Para isso o órgão emite um registro condicionado à apresentação de Atestado da Conformidade válido, que autoriza a comercialização e a fabricação de produtos, sejam eles capacetes, extintores de incêndio, brinquedos, eletrodomésticos, entre outros. A presença do selo do Inmetro atesta que o produto foi fabricado em conformidade com os requisitos técnicos e pode ser usado com segurança, desde que utilizado de acordo com as instruções do fabricante.

Para registrar produtos ou serviços junto ao órgão, o empresário precisa estar cadastrado no Sistema de Gestão de Acesso do Inmetro via portal gov.br, acessado por meio do seu token e-CNPJ obtido junto à Receita Federal. Logo após, deve acessar o sistema Orquestra e solicitar a análise de registro de objeto. Em todos os casos, é necessário apresentar a documentação tipificada no Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC).

A análise da solicitação é iniciada somente após o recolhimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) – que deve ser gerada a partir de um link do sistema 'Orquestra' e paga na rede bancária. O valor para concessão de registro de produto é R$ 53,53 e de serviço R$ 1.352,74. O tempo estimado para a prestação deste serviço é de em média 60 dias.
  
Cronotacógrafos

Outro serviço oferecido pelo Inmetro é a autorização para empresas realizarem a selagem dos cronotacógrafos instalados nos veículos da sua própria frota, podendo ser fabricante, montadora e encarroçadora de veículos e/ou suas concessionárias. Cabe ao instituto avaliar as condições e os requisitos para as empresas serem autorizadas para realizar selagem de seus cronotacógrafos. O candidato deve possuir instalações físicas e equipamentos compatíveis com a atividade objeto da permissão.

Os interessados devem atender a norma NIE-Dimel-135 e apresentar documentação solicitada. Caso esta esteja incompleta, o órgão solicitará ajustes e o mesmo deverá ser atendido em até 30 dias. Após o esgotamento do prazo de 30 dias, a solicitação será encerrada. Após análise da solicitação, o órgão responderá ao interessado.

Incubadora de projeto

Pesquisadores e técnicos do Inmetro também oferecem assistência a práticas de inovação colaborativa para inventores independentes, startups e empresas já consolidadas no mercado. Os projetos selecionados recebem apoio técnico e laboratorial do instituto para desenvolvimento do projeto tecnológico proposto. Os candidatos devem conhecer e estar de acordo com os termos do edital de chamamento público, e encaminhar proposta preenchendo o formulário eletrônico correspondente à modalidade de incubação de seu interesse.

Mais informações sobre os serviços oferecidos pelo Inmetro podem ser consultadas na Carta de Serviços ao Usuário.
               


Fonte: Ministério da Economia

CP LESSIN

Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens Sem Similar Nacional



Objetivo é definir regras para mudar itens isentos da alíquota de 4% de ICMS em transferências interestaduais de mercadorias importadas


A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre proposta de resolução que estabelece regras, procedimentos e critérios para a análise de pedidos de alteração da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin). Os produtos da Lessin não estão sujeitos à alíquota única de 4% para o ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, conforme estabelecido pela Resolução Senado nº 13/2012.

No site do Ministério da Economia, estão disponíveis a Minuta de Resolução e o Formulário para contribuições (disponível de 25 de julho de 2022 a 8 de setembro de 2022). Podem se manifestar na consulta pública os consumidores, produtores, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica e outros interessados.

As manifestações deverão ser feitas por meio do formulário específico desta consulta até o próximo dia 8 de setembro. Depois, as contribuições serão consolidadas pela Subsecretaria de Estratégia Comercial (Strat) e publicadas no site da Camex.

Para mais informações sobre a consulta pública, os interessados podem fazer contato com a Coordenação-Geral de Temas Não Tarifários da SE-Camex, no e-mail strat@economia.gov.br, com o assunto “Consulta Pública – Lessin”.

Os critérios para um produto fazer parte da Lessin foram definidos pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Camex na Resolução Gecex nº 326/2022. Além de estar listado no Anexo Único desta resolução, o bem deve ter sido adquirido com a alíquota do Imposto de Importação de até 2% – ao amparo de um dos instrumentos citados na resolução – ou ter inexistência de similar nacional atestada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

No entanto, a Resolução Gecex nº 326 não definiu procedimentos ou critérios para a análise de pedidos de inclusão ou exclusão de produtos de seu Anexo Único. A fim de estabelecer essas regras, a SE-Camex elaborou a Minuta de Resolução e abriu a Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 4/2022, para receber comentários e contribuições da sociedade civil em relação ao texto proposto. 


Fonte: Ministério da Economia        

terça-feira, 2 de agosto de 2022

ALTERAÇÃO DA TIPI - AUMENTO DE IPI PARA PRODUTOS PRODUZIDOS NA ZFM

DOU 29/07/22 - EDIÇÃO EXTRA

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 11.158, de 29/07/2022.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Seç.1, págs. 1/220


COMENTÁRIOS: Abaixo informações sobre a nova TIPI que mudou a alíquota do IPI de alguns produtos para atender o ADI do STF que determinava que a redução não poderia alcançar os produtos fabricados na ZFM

As novas alíquotas estão vigentes desde  01/08/22 mas o siscomex só foi atualizado em 02/08/22 permitindo o registro com as novas alíquotas

Abaixo link para acesso ao decreto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11158.htm

 

 

Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados

Decreto publicado nesta sexta-feira (29/7) permitiu a redução do IPI em até 35% para a maioria dos produtos fabricados no país.


1) O que determina o Decreto nº 11.158 , publicado em 29 de julho de 2022?

O novo Decreto publicado garantiu a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 35% para a maioria dos produtos fabricados no país. Ficaram ressalvados produtos que preservam parcela significativa do faturamento da Zona Franca de Manaus (ZFM), que assim mantém a relevância econômica em relação às demais regiões do país. Além disso, promoveu ajuste nas alíquotas do setor automotivo, equiparando a redução concedida aos demais setores da indústria.

2) Por que o IPI pode ser alterado por Decreto presidencial, sem necessidade de aval do Congresso?

Porque se trata de um tributo regulatório nos termos do Art. 153, IV, da Constituição Federal.

3)  Qual foi o objetivo do lançamento da medida?

Em atendimento à ADI 7153 o novo Decreto foi publicado com objetivo de contribuir para os esforços de reindustrialização do país por meio de redução da carga tributária, incentivando a competividade da indústria nacional e a consequente potencial geração de emprego e renda em todas as regiões.

4) Quais produtos tiveram as alíquotas de IPI reestabelecidas?

Está ressalvada uma lista de produtos da ZFM, que consta do Decreto. Para os produtos constantes desta lista, reproduzida na tabela abaixo, as alíquotas de IPI foram mantidas nos patamares anteriores à primeira redução. Em diversos códigos foram criados destaques tarifários (Ex) para apontar exatamente os produtos cujas alíquotas não sofreram reduções, enquanto o restante dos produtos classificados naquele código tiveram suas alíquotas reduzidas normalmente.


NCM                                        Descrição

3901.10.20    Polietileno de densidade inferior a 0,94, com carga

3901.10.30    Polietileno de densidade inferior a 0,94, sem carga

3903.19.00   Outros polímeros de estireno

3919.10.10   Ex 01 - Fitas autoadesivas, em rolos (de polipropileno)

3919.10.20   Ex 01 - Fitas autoadesivas, em rolos (poli(cloreto de vinila))

3919.90.90   Ex 01 - Películas autoadesivas

3920.10.99   Outras chapas, folhas, tiras, fitas, películas de plástico (Exceto a de poliestireno expansível e a auto-adesiva).

3920.30.00   Chapas, folhas, tiras, fitas, películas de polímeros de estireno

3923.29.90   Artigos de matéria plástica para transporte ou embalagem

3923.50.00   Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes

3923.90.00   Peças plásticas moldadas por injeção

4819.10.00   Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados)

7113.19.00   Artigos de joalheria de outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê)

7306.61.00   Artefatos tubulares de ferro/aço de seção quadrada ou retangular

7326.90.90   Obras de ferro aço (peças estampadas e/ou forjadas e/ou soldadas)

7616.99.00   Ex 01 - Chapas estampadas

8212.10.20  Aparelhos de barbear

8409.91.90  Ex 01 - Partes e peças fundidas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos

8413.30.10   Ex 01 - Bomba de combustível para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos

8415.10.11   Aparelhos de ar-condicionado do tipo split-system (sistema com elementos separados)

8415.10.11   Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora

8415.10.19  Outras máquinas ou aparelhos de ar-condicionado, do tipo concebido para ser fixado numa janela, parede, teto ou piso (pavimento), formando um corpo único ou do tipo split-system (sistema com elementos separados, com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

8415.90.10  Partes de unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo split-system (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

8415.90.10   Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora

8415.90.20   Partes de unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo split-system (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

8415.90.20  Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora

8415.90.90  Peças plásticas moldadas por injeção

8470.50.10  Ex 01 - Terminal ponto de venda

8471.30.12  Microcomputador portátil de peso inferior a 3,5 kg, com tela de área superior a 140 cm2, mas inferior a 560 cm²

8471.50.10  Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete - (UCP), De pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade


8471.70.10   Ex 01 - Discos rígidos

8473.30.41  Placas-mãe (mother boards)

8504.40.21  Ex 01 - Retificadores, exceto carregadores de acumuladores, de cristal (semicondutores), para unidades digitais de processamento de pequena capacidade

8507.60.00  Ex 01 - Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular, de íon de lítio para telefones inteligentes (smartphones)

8516.50.00  Fornos de micro-ondas

8517.13.00  Telefones inteligentes (smartphones)

8517.62.55  Ex 01 - Para comunicação de dados via televisão a cabo (cable modem)

8517.79.00  Ex 01 - Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados

8523.49.90  Outros suportes ópticos

8523.51.90   Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - solid state drive)

8525.89.29   Ex 01 - Câmeras de video de imagens fixas

8527.21.00  Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis, combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som

8527.91.00  Ex 01 - Rádio com toca-discos digitais a laser

8528.52.00   Monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina

8528.71.19   Ex 01 - Receptores-decodificadores integrados (IRD) de sinais de televisão via cabo

8528.71.90  Ex 01 - Receptores de televisão via cabo, não concebidos para incorporar um dispositivo de visualização ou uma tela (ecrã), de vídeo

8528.72.00  Outros aparelhos receptores de televisão, a cores

8529.90.20  Ex 01 - Peças plásticas moldadas por injeção de aparelhos das posições 85.27 ou 85.28

8544.42.00   Fios e cabos com conectores para máquinas e aparelhos dos capítulos 84 e 85 da NCM

8711.20.10   Motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 125 cm3

8711.20.20   Motocicletas de cilindrada superior a 125 cm3

8711.30.00   Motocicletas com motor de pistão de cilindrada superior a 250 cm3, mas não superior a 500 cm3

8711.40.00   Motocicletas com motor de pistão de cilindrada superior a 500 cm3, mas não superior a 800 cm3

8711.50.00   Motocicletas com motor de pistão de cilindrada superior a 800 cm3

8712.00.10   Ex 01 - Bicicletas com câmbio

8714.10.00   Ex 01 - Peças plásticas moldadas por injeção para motocicletas (incluindo os ciclomotores)

8907.90.00   Ex 01 - Balsas para transporte

9102.11.10   Relógios de pulso, de mostrador exclusivamente mecânico, com caixa de metal comum

9102.12.20   Relógios de pulso, de mostrador exclusivamente optoeletrônico, com caixa de plástico, exceto as reforçadas com fibra de vidro

9506.91.00   Ex 01 - Peças plásticas moldadas por injeção para artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo

9612.10.00  Ex 01 - Fitas impressoras de poliéster


 5)  A partir de quando as novas alíquotas entrarão em vigor?

A novas alíquotas serão aplicáveis (entrarão em vigor) na data publicação do Decreto, em caráter imediato e permanente. 

Não foi necessário aguardar 90 (noventa) dias para aplicação das novas alíquotas porque houve apenas a reiteração das alíquotas anteriormente fixadas pelo Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, exceto em relação a produtos relevantes para a Zona Franca de Manaus, para os quais adotaram-se as alíquotas que atendem a ADI 7153, e em relação a diversos automóveis, para os quais houve redução de alíquotas.

6) Quais foram as reduções nas alíquotas de IPI previstas no novo Decreto?

O novo Decreto foi publicado com o objetivo de dar segurança jurídica à medida de redução do IPI, após a judicialização de Decretos publicados anteriormente. Com a nova redação, as empresas saberão como e a quais produtos poderão aplicar a redução de IPI de 35%, com exceção dos produtos ressalvados importantes para a Zona Franca de Manaus que tiveram as alíquotas reestabelecidas.

Além disso, o Decreto traz a redução da distorção do IPI sobre automóveis que tiveram a alíquota reduzida em 24,75% em relação às alíquotas anteriores ao processo de redução (redução adicional de 6,25% à redução de 18,5% que já havia sido feita pelos Decretos anteriores).

7) Qual é a renúncia fiscal estimada relativa ao Decreto?

Com os Decretos anteriormente publicados, estimava-se redução de arrecadação da ordem de R$ 15,22 bilhões em 2022. Com as medidas constantes deste novo Decreto, estima-se redução de arrecadação da ordem de R$ 15,57 bilhões, o que corresponde a uma diferença de R$ 352,79 milhões em 2022.

8) Como foi elaborada a lista de produtos da ZFM que tiveram as alíquotas reestabelecidas com o novo Decreto?

As premissas adotadas foram: fabricação dos produtos na ZFM que possuem Processo Produtivo Básico (PPB) e classificação da relevância desses produtos no faturamento da ZFM em relação ao restante do país, contudo garantindo que a medida de redução na carga tributária em âmbito nacional não fosse anulada.

 
Fonte: Ministério da Economia            


segunda-feira, 1 de agosto de 2022

PROCEDIMENTOS CONFERÊNCIA ADUANEIRA REMOTA

 DOU DE 22/07/2022

LEGISLAÇÃO: 

Portaria COANA/RFB/ME nº 84, de 15/07/2022.

Altera a Portaria Coana nº 75/2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado. (Seç.1, págs. 55/56)

 

Retificação – Portaria COANA/RFB/ME nº 75, de 12/05/2022. 

Retifica o ato supracitado que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado. (Seç.1, pág. 56)

EX PRODUTOS AUTOMOTIVOS

 DOU DE 22/07/2022

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 370, de 20/07/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 50)

EX AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - PROCEDIMENTOS HABILITAÇÃO E PLEITOS

 DOU DE 22/07/2022

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 368, de 20/07/2022.

Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. (Seç.1, págs. 48/50)

sexta-feira, 22 de julho de 2022

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

 DOU DE 21/07/2022

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório SE/CONFAZ/SETO/ME nº 25, de 20/07/2022.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS (publicados no dia 05/07/2022 ) nºs: 87/22, que altera o Convênio ICMS nº 24/22, que altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica; 89/22, que autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente; 91/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros; 92/22, que autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica; 94/22, que altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica; 95/22, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 52/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio; 98/22, que altera o Convênio ICMS nº 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi; e 103/22, que dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 5º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da 

DUMPING: MAGNÉSIO EM PÓ E TUBO DE AÇO

 DOU DE 19/07/2022

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 366, de 18/07/2022.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, originárias da China.  (Seç.1, págs. 24/39

DOU DE 20/07/2022

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China. (Seç.1, págs. 47/71)

ALTERAÇÃO NA TEC

DOU DE 19/07/2022

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 364, de 15/07/2022.

Retifica a Resolução GECEX nº 358/2022, que alterou o Anexo II da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 23)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 365, de 15/07/2022.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências. (Seç.1, págs. 23/24)

DOU DE 21/07/2022

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 369, de 20/07/2022. DOU DE 22/07/2022  - Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 369, de 20/07/2022. (BELUX 137/2022)

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 19)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 371, de 20/07/2022.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução GMC nº 01/22 e altera os Anexos I e II da Resolução GECEX nº 272/2021 (Seç.1, pág. 19)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 374, de 20/07/2022.

 REPUBLICADO DOU DE 22/07/2022 - Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 374, de 20/07/2022.

Altera os Anexos V e VI da Resolução GECEX nº 272/2021 que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 19)

terça-feira, 19 de julho de 2022

TEC VIGENTE

 Tarifas Vigentes/Lista de Bens sem Similar Nacional (Lessin)

Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 - Texto Principal Compilado
  Anexo I - Tarifa Externa Comum - TEC - Sistema Harmonizado (SH-2022). (Em vigência desde 1/4/2022). 

Anexo I - Vigência a partir de 1/7/2022: Versão alterada pela Resolução Gecex n. 321, de 25 de março de 2022.

Anexo II - Tarifas brasileiras que são diferentes da estabelecida na TEC, assim como as reduções tarifárias inicialmente implementadas pela Resolução Gecex nº 269, de 5 de novembro de 2021.

Anexo III - Regra de tributação para produtos do setor aeronáutico.

Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/2019.

Anexo V - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.

Anexo VI - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK.

Anexo VII - Lista de redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19

Anexo VIII - Concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.

Ex-tarifários de BK - Autopropulsados

Resolução Gecex n. 311 consolidada

Lista de Bens sem Similar Nacional - Lessin - para Efeitos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal

Informações gerais sobre a Lessin.

Resolução Gecex nº 326, de 8 de abril de 2022.

Anexo único da Resolução Gecex nº 326, de 2022.

Lessin - Lista consolidada referente ao inciso I do art. 1º, da Resolução Gecex nº 326, de 2022.
  TABELA EM PDF DE CORRELAÇÃO NCM 2017 2022   TABELA EM EXCEL DE CORRELAÇÃO  NCM 2017 2022   TABELA EM PDF DE CORRELAÇÃO NCM 2017 2022   TABELA EM EXCEL DE CORRELAÇÃO NCM 2017 2022
Lista de Ex-tarifários de BIT e BK indeferidos 

Ex-tarifários BIT e BK - Indeferidos (Resolução Gecex nº 334 de 9 de 2022)

Listas disponíveis na Sepec 

Ex-tarifários de BIT e BK

Regime de Autopeças Não Produzidas


Fonte: Ministério da Economia

segunda-feira, 18 de julho de 2022

DUMPING: CÁPSULAS DE GELATINA

 DOU DE 18/07/2022

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 33, de 15/07/2022.

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, usualmente classificadas no subitem 9602.00.10 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 77/2021, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 23/2022, em decorrência do adiamento da audiência e da consequente prorrogação da fase probatória. (Seç.1, pág. 14)

DUMPING: N-BUTANOL

DOU DE 15/07/2022

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 32, de 17/07/2022.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 127/2016, aplicada às importações brasileiras de N - Butanol, comumente classificado no subitem 2905.13.00 da NCM, originárias da África do Sul e da Rússia, iniciada pela Circular SECEX nº 85/2021 . (Seç.1, págs. 41/50)

SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS ANVISA - ATUALIZAÇÃO

 DOU DE 13/07/2022

LEGISLAÇÃO: 

Despacho nº 67, de 12/07/2022, da Diretoria Colegiada/ANVISA.

Proposta de abertura de processo regulatório para atualizar as listas do Anexo I da Portaria SVS nº 344/98 (reclassificação de substâncias). (Seç.1, pág. 180)

Resolução – RDC ANVISA nº 734, de 11/07/2022.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 181/188)