Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

segunda-feira, 10 de maio de 2021

Anvisa exige assinatura digital em processo de importação

 

FONTE: ANVISA

A Anvisa informa que os documentos para instrução de processos de importação devem conter assinatura digital do responsável (ou dos responsáveis) pela operação. Para isso, as empresas devem utilizar certificados do tipo e-CNPJ ou e-CPF, emitidos por autoridades certificadoras reconhecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP/Brasil).

De acordo com a Gerência de Controle Sanitário de Produtos e Empresas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GCPAF), o objetivo é garantir a autenticidade dos documentos de importação submetidos de forma eletrônica.

A medida abrange a Declaração do Detentor do Registro do Produto (DDR) e a Autorização de Importação Procedida por Intermediação Predeterminada, exigidas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 81/2008. Inclui também Termos de Responsabilidade e declarações expressamente exigidas pelas normas específicas de importação.

Organizações da Administração Pública podem encaminhar os documentos, exceto a DDR, assinados pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI). 

A GCPAF reitera a orientação para que as empresas fiquem atentas e providenciem os certificados digitais, uma vez que, a partir de 1º de julho deste ano, quem não seguir a exigência poderá ter a petição em processo de importação indeferida (negada).

A exigência da assinatura digital em processos de importação é prevista na legislação brasileira, nos artigos 7º da Lei 14.129/2021, 3º da RDC 74/2016 e 5º do Decreto 10.278/2020.

quinta-feira, 6 de maio de 2021

TAXA SISCOMEX - NOVOS VALORES ESCALONADOS A PARTIR DE 01/06/2021

 DOU DE 30/04/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.024, de 28/04/2021.

Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, pág. 79)

 

EX AUTOPEÇAS

 DOU DE 30/04/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 196, de 29/04/2021.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução CAMEX nº 23/2019. (Seç.1, págs. 37/38)

NOVO´S EX´S TARIFÁRIOS

 DOU DE 30/04/2021

LEGISLAÇÃO:

 Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 194, de 29/04/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 14/35)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 195, de 29/04/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 35/37)

 

DUMPING: TUBOS DE PLASTICO PARA COLETA DE SANGUE

 DOU DE 29/04/2021

LEGISLAÇÃO:

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 193, de 28/04/2021.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido. Mantém vigente a suspensão, por interesse público, dos direitos antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo estabelecida pela Resolução GECEX nº 147/2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, págs. 13/59)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 29, de 28/04/2021.

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 26/2015, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 30/2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil, classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, pág. 72)

DOU DE 28/04/2021  EXTRA

LEGISLAÇÃO: Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 75, de 03/10/2020. (

Retifica o ato supracitado prorrogando para até 30/04/2021 o prazo para conclusão da revisão das medidas antidumping aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 30/04/2021

LEGISLAÇÃO:  Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 29, de 28/04/2021. 

Retifica o ato supracitado que encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 26/2015, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 30/2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil, classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, pág. 39)


SC PIS/COFINS NCM 3002

DOU DE 28/04/2021

Informa que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008, permanece aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido decreto, eram classificados no código 3002.10.29 da NCM, extinto pela Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, pág. 45)

 

terça-feira, 4 de maio de 2021

CONVÊNIO ICMS EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA SAÚDE - RETIFICAÇÃO

DOU DE 23/04/2021

LEGISLAÇÃO:  Retificação – Convênio ICMS/CONFAZ/SEF/ME 48/21, de 08/04/2021. 

Retifica o ato supracitado que altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. (Seç.1, pág. 94)

ALTERAÇÃO II - VEÍCULO TRANSPORTE DE GASES, SKATE PROFISSIONAL, MILHO, SOJA

 DOU DE 20/04/2021 = EXTRA

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 189, de 20/04/2021.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 1)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 190, de 20/04/2021.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 1)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 191, de 20/04/2021.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 1)


REDUÇÃO II - PRODUTOS PARA COMBATE A COVID

DOU DE 20/04/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 188, de 20/04/2021.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 1)

 

DUMPING: EBMEG

DOU DE 22/04/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 28, de 20/04/2021.

Inicia revisão dos direitos antidumping instituídos pela Resolução CAMEX nº 37/2016, e pela Resolução CAMEX nº 90/2016, aplicados às importações brasileiras de EBMEG, comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 158/171)