Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

segunda-feira, 31 de maio de 2021

DUMPING - ENTREPOSTO

  

Importação nº 022/2021.

Informa que, por limitações do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), no caso de registro de Declaração de Importação (DI) do tipo 2 – Admissão em Entreposto Aduaneiro em que sejam importadas mercadorias sujeitas à aplicação de direitos antidumping, cujo pagamento esteja suspenso, o importador deverá indicar o ato legal, a alíquota e a forma de cálculo dos direitos antidumping no campo Informações Complementares da DI.

REDISPONIBILIZAÇÃO MANTRA AUTOMÁTICA - GRU/SP

 DOU DE 17/05/2021

 Legislação:  Portaria nº 15, de 14/05/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).

Autoriza o tratamento de ofício da indisponibilidade 22 do sistema Mantra nas condições que especifica. (Seç.1, pág. 33)

Comentários: Possibilidade de disponibilização automatica para cargas de até 10 kg, sem divergência de quantidade de volumes e cujo peso armazenado não exceda 17 kg, exceto as de natureza "VAL"



segunda-feira, 24 de maio de 2021

DRAWBACK - NACIONALIZAÇÃO

 Notícia Siscomex Importação nº 023/2021

 

Em aditamento às Notícias SICOMEX Importação nº 22, de 2017, e nº 20, de 2021, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), da Secretaria de Comércio Exterior (SUEXT/SECEX), e a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (COANA/RFB), informam que o recolhimento de tributos e acréscimos legais incidentes na nacionalização de insumos importados ao amparo do Regime de Drawback Suspensão pode ser realizado mediante débito automático ou por meio de DARF, desde que os campos “Regime Tributário” e “Fundamento Legal” constantes nas adições das Declarações de Importação (DI) correspondentes não sejam alterados, devendo o importador, neste caso, inserir anotação no campo “Informações complementares” da declaração indicando a nacionalização das mercadorias originalmente importadas com suspensão tributária.


Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT/SECEX)

Coordenação Geral de Administração Aduaneira (COANA/RFB)


Fonte: Portal Siscomex

quinta-feira, 20 de maio de 2021

ALTERAÇÃO VALORES ARMAZENAGEM AEROPORTO RJ

 DOU DE 12/05/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 4.981, de 11/05/2021, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MInfra.

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro (RJ). (Seç.1, págs. 184/185)

segunda-feira, 17 de maio de 2021

DUMPING: PVC

DOU DE 13/05/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 200, de 11/05/2021.

Defere parcialmente pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 73/2020 , que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China, com sua imediata suspensão após a prorrogação. (Seç.1, pág. 95)

ACORDIO BRASIL X JAPÃO - COOPERAÇÃO ADUANEIRA

 DOU DE 13/05/2021

LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 19, de 2021.

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasília, em 14/09/2017. (Seç.1, pág. 4)

 

IMPORTAÇÃO MEDICAMENTOS E DISPOSITIVOS P/ COVID PARA USO EM UNIDADE DE SAÚDE (HOSPITAL) - PRORROGAÇÃO

 DOU DE 12/05/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 496, de 11/05/2021.

Prorroga por 60 dias a vigência da Resolução - RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, pág. 511)

 

DUMPING: RESINAS PLÁSTICAS

DOU DE 11/05/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 201, de 07/05/2021.

Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 141/2021 , que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 21)

DUMPING: ANIDRIDO FTÁLICO

 DOU DE 10/05/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 31, de 07/05/2021.  Republicação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 31, de 07/05/2021. (DOU DE 12/05/2021)

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro referente à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificado no item 2917.35.00 da NCM, originário de Israel e da Rússia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 45/2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 4/2021 . (Seç.1, pág. 13)

MANTRA - INFO CONSIGNATÁRIO VCP

 DOU DE 07/05/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 13, de 06/05/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).

Padroniza, para as cargas recebidas neste Aeroporto, a informação de consignatário no Sistema Mantra. (Seç.1, pág. 71)

PRORROGAÇÃO DE AD TEMP - PAGTO ADICIONAL TRIBUTOS VIA DÉBITO

 Importação nº 020/2021.

Comunica que foi realizada alteração no Siscomex – DI para permitir que sejam realizados e informados até 30 pagamentos de tributos na mesma declaração de importação (DI).

Desse modo, fica viabilizado pagamento via débito em conta na própria DI mesmo quando estes ocorrerem em maior quantidade, como nos casos de retificação para prorrogações dos regimes aduaneiros especiais, conforme disposto no art. 61 da IN RFB nº 1.600/2015.


FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - PROEX

 DOU DE 06/05/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 4.842, de 28/04/2021.

Revoga a Portaria MDIC nº 208/2010, que tratava sobre as exportações de mercadorias e de serviços elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), nas modalidades de Equalização e de Financiamento. (Seç.1, págs. 25)

 

DU-E : ENQUADRAMENTO EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

 Exportação nº 014/2021.

Com objetivo de melhor identificar a operação de exportação prevista no Artigo 48, da IN RFB 1.600/2015, foi criado um novo enquadramento de operação: “Exportação de produto equivalente ao admitido temporariamente”, código 99134. 

Tal enquadramento, que é uma forma de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária, somente deve ser utilizado nas hipóteses previstas no citado artigo. Para mais informações sobre o novo enquadramento, consultar a tabela “Enquadramentos na exportação”, disponível aqui.

Além disso, diante da constatação de casos de uso incorreto de outros dois enquadramentos, aproveita para esclarecer que os enquadramentos que menciona não se confundem com uma operação de reexportação. 

REDUÇÃO DE II - LETEC - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO NA TEC

 DOU DE 05/05/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 202, de 04/05/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 63)

DOU DE 10/05/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 92, de 07/05/2021.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções GECEX/CAMEX nº 192/2021; e nº 202/2021. (Seç.1, pág. 13)

DUMPING: CHAPAS OFF-SET

 DOU DE 05/05/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 199, de 04/05/2021.  Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 199, de 04/05/2021. (DOU 07/05/2021)

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido. (Seç.1, págs. 23/63)

IPI - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA IPI A PARTIR DE JULHO

 DOU DE 04/05/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 4, de 29/04/2021.  

Retificação – Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 4, de 29/04/2021. (DOU 06/05/2021)

Retifica o ato supracitado 

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, págs. 69/70)

REDUÇÃO DE II - DESABASTECIMENTO / COTAS

 DOU DE 04/05/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 192, de 03/05/2021.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, e promove ajustes correlatos à matéria. (Seç.1, pág. 36)

DOU DE 10/05/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 92, de 07/05/2021.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções GECEX/CAMEX nº 192/2021; e nº 202/2021. (Seç.1, pág. 13)

DUMPING: OBJETO DE LOUÇA

 DOU DE 03/05/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 30, de 30/04/2021.

Prorroga por 30 dias, a partir de 12/05/2021, o prazo para as partes interessadas, devidamente habilitadas, manifestarem-se por escrito ou submeterem elementos de prova referente à avaliação de escopo do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificados nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 26/2021 (BELUX 68/2021). (Seç.1, pág. 230)

segunda-feira, 10 de maio de 2021

Anvisa exige assinatura digital em processo de importação

 

FONTE: ANVISA

A Anvisa informa que os documentos para instrução de processos de importação devem conter assinatura digital do responsável (ou dos responsáveis) pela operação. Para isso, as empresas devem utilizar certificados do tipo e-CNPJ ou e-CPF, emitidos por autoridades certificadoras reconhecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP/Brasil).

De acordo com a Gerência de Controle Sanitário de Produtos e Empresas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GCPAF), o objetivo é garantir a autenticidade dos documentos de importação submetidos de forma eletrônica.

A medida abrange a Declaração do Detentor do Registro do Produto (DDR) e a Autorização de Importação Procedida por Intermediação Predeterminada, exigidas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 81/2008. Inclui também Termos de Responsabilidade e declarações expressamente exigidas pelas normas específicas de importação.

Organizações da Administração Pública podem encaminhar os documentos, exceto a DDR, assinados pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI). 

A GCPAF reitera a orientação para que as empresas fiquem atentas e providenciem os certificados digitais, uma vez que, a partir de 1º de julho deste ano, quem não seguir a exigência poderá ter a petição em processo de importação indeferida (negada).

A exigência da assinatura digital em processos de importação é prevista na legislação brasileira, nos artigos 7º da Lei 14.129/2021, 3º da RDC 74/2016 e 5º do Decreto 10.278/2020.

quinta-feira, 6 de maio de 2021

TAXA SISCOMEX - NOVOS VALORES ESCALONADOS A PARTIR DE 01/06/2021

 DOU DE 30/04/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.024, de 28/04/2021.

Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, pág. 79)

 

EX AUTOPEÇAS

 DOU DE 30/04/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 196, de 29/04/2021.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução CAMEX nº 23/2019. (Seç.1, págs. 37/38)

NOVO´S EX´S TARIFÁRIOS

 DOU DE 30/04/2021

LEGISLAÇÃO:

 Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 194, de 29/04/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 14/35)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 195, de 29/04/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 35/37)

 

DUMPING: TUBOS DE PLASTICO PARA COLETA DE SANGUE

 DOU DE 29/04/2021

LEGISLAÇÃO:

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 193, de 28/04/2021.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido. Mantém vigente a suspensão, por interesse público, dos direitos antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo estabelecida pela Resolução GECEX nº 147/2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, págs. 13/59)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 29, de 28/04/2021.

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 26/2015, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 30/2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil, classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, pág. 72)

DOU DE 28/04/2021  EXTRA

LEGISLAÇÃO: Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 75, de 03/10/2020. (

Retifica o ato supracitado prorrogando para até 30/04/2021 o prazo para conclusão da revisão das medidas antidumping aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 30/04/2021

LEGISLAÇÃO:  Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 29, de 28/04/2021. 

Retifica o ato supracitado que encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 26/2015, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 30/2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil, classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, pág. 39)


SC PIS/COFINS NCM 3002

DOU DE 28/04/2021

Informa que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008, permanece aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido decreto, eram classificados no código 3002.10.29 da NCM, extinto pela Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, pág. 45)

 

terça-feira, 4 de maio de 2021

CONVÊNIO ICMS EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA SAÚDE - RETIFICAÇÃO

DOU DE 23/04/2021

LEGISLAÇÃO:  Retificação – Convênio ICMS/CONFAZ/SEF/ME 48/21, de 08/04/2021. 

Retifica o ato supracitado que altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. (Seç.1, pág. 94)

ALTERAÇÃO II - VEÍCULO TRANSPORTE DE GASES, SKATE PROFISSIONAL, MILHO, SOJA

 DOU DE 20/04/2021 = EXTRA

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 189, de 20/04/2021.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 1)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 190, de 20/04/2021.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 1)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 191, de 20/04/2021.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 1)


REDUÇÃO II - PRODUTOS PARA COMBATE A COVID

DOU DE 20/04/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 188, de 20/04/2021.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 1)

 

DUMPING: EBMEG

DOU DE 22/04/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 28, de 20/04/2021.

Inicia revisão dos direitos antidumping instituídos pela Resolução CAMEX nº 37/2016, e pela Resolução CAMEX nº 90/2016, aplicados às importações brasileiras de EBMEG, comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 158/171)