REDUÇÃO II - PRODUTOS PARA COMBATE A COVID

DOU DE 20/04/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 188, de 20/04/2021.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 1)