Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

sexta-feira, 26 de março de 2021

INCOTERM DPU AO INVÉS DE DAT NO SISCOMEX

Importação nº 014/2021.

Informa que em 25/03/2021, entrará em produção a possibilidade de utilização do Incoterm DPU, em substituição ao DAT, no Siscomex DI. A referida data marcará também o fim de validade de utilização do Incoterm DAT.

Até o dia 24/03/2021 ainda será possível o registro de DI com Incoterm DAT, mas a partir do dia 25/03/2021 será apresentado erro no diagnóstico para o referido Incoterm, salvo nos casos em que já existam LI deferida com essa informação.

Torna-se sem efeitos a Notícia Siscomex Importação nº 9/2020.

 


SC - RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS IMPORTAÇÃO

 DOU DE 24/03/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 31, de 18/03/2021.

Informa que os valores recolhidos a título de Cofins-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. (Seç.1, págs. 37/38)

PROCEDIMENTO DESEMBARAÇO ANTECIPADO PARA MERCADORIA QUE DEPENDA UNICAMENTE DE LAUDO LABORATORIAL

 DOU DE 24/03/2021

LEGISLAÇÃO:

Instrução Normativa RFB/ME nº 2.014, de 22/03/2021.

Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, pág. 32)

COMENTÁRIOS: ALTERA, A PARTIR DE 01/04, PROCEDIMENTO DESEMBARAÇO PARA MERCADORIA QUE DEPENDA UNICAMENTE DE LAUDO LABORATORIAL

ALTERAÇÃO PROCEDIMENTOS REGIMES ESPECIAIS: TRÂNSITO, RECOF, RECOF-SPED E PROGRAMA OEA

 DOU DE 23/03/2021

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB/ME nº 2.013, de 22/03/2021.

Altera a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as IN RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), nº 1.612/2016, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), e nº 1.985/2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). (Seç.1, pág. 32)

 

EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL, COLÔMBIA

 DOU DE 24/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 84, de 23/03/2021.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 23)

SUSPENSÃO INMETRO SUPRIMENTOS MEDICOS PARA ENFRENTAMENTO COVID

 DOU DE 23/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO/ME nº 142, de 22/03/2021.

Altera a suspensão da compulsoriedade da certificação de suprimentos médico-hospitalares para enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Seç.1, pág. 55)

 

ALTERAÇÃO DA TEC PARA PVC, PRODUTOS BIOLOGICOS E APARELHOS DE RAIO X

 DOU DE 23/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 174, de 22/03/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 35)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 175, de 22/03/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 35)

ALTERAÇÃO DA TIPI PARA ADEQUADAR A ALTERACAO DA TEC

 DOU DE 22/03/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 3, de 17/03/2021.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na NCM. (Seç.1, pág. 79)

 

DUMPING: PNEUS

 DOU DE 22/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 176, de 19/03/2021.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pneus radiais para ônibus ou caminhão, originárias de Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o Japão. (Seç.1, págs. 16/75)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 20, de 19/03/2021.

Encerra a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63/2019, sem prorrogação da referida medida relativa à África do Sul e a Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil de pneus de carga, classificados no subitem 4011.20.90 da NCM. (Seç.1, pág. 75)

LIMITAÇÃO DE ACESSO A DUE, CCT POR API

 Sistemas nº 003/2021.

A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior informam que o prazo para a limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT, comunicado na Notícia Siscomex Exportação nº 008/2021 e na Notícia Siscomex Sistema nº 001/2021, foi prorrogado em 30 (trinta) dias.

Ou seja, a partir de 8/4/2021 os acessos aos módulos Declaração Única de Exportação (DUE) e Controle de Carga e Trânsito (CCT) por serviço (API) serão limitados pelo Serpro a 2500 acessos por hora por CPF. A limitação será aplicada apenas aos serviços de consulta desses módulos.

 

Exportação nº 011/2021.

A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior informam que o prazo para a limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT, comunicado na Notícia Siscomex Exportação nº 008/2021 e na Notícia Siscomex Sistema nº 001/2021, foi prorrogado em 30 (trinta) dias.

Ou seja, a partir de 08/04/2021 os acessos aos módulos Declaração Única de Exportação (DUE) e Controle de Carga e Trânsito (CCT) por serviço (API) serão limitados pelo Serpro a 2500 acessos por hora por CPF. A limitação será aplicada apenas aos serviços de consulta desses módulos.

ANVISA - MEDICAMENTOS E DISPOSITIVOS MEDICOS P/ COMBATE A COVID SEM REGISTRO

 DOU DE 19/03/2021

LEGISLAÇÃO:  

Resolução – RDC ANVISA nº 483, de 19/03/2021.

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, págs. 1/2)

Despacho ANVISA n° 37, de 19/03/2021.

Adota a abertura do Processo Administrativo de Regulação para dispor, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, pág. 3)


CONVÊNIOS DE ICMS - PRORROGADOS

 DOU DE 15/03/2021 E 19/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 11, de 12/03/2021.

Publica Convênios ICMS, inclusive os Convênios ICMS: 25/21, de 12/03/2021, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará e altera o Convênio ICMS 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal; 28/21, de 12/03/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; e 29/21, de 12/03/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Seç.1, págs. 49/55)

Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 6, de 18/03/2021.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS 28/21  que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; e 29/21, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Seç.1, pág. 38)

 

ALTERA ALIQUOTA DE II, REDUZINDO EM 10% O IMPOSTO, PARA ALGUMAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TELECOM/INFORMÁTICA

 DOU DE 19/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 173, de 18/03/2021.

Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT. (Seç.1, págs. 32/38)

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

 DOU DE 19/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 171, de 18/03/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 14/28)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 172, de 18/03/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 29/32)

 

ALTERA II DE BICICLETA PARA 31,5%

 DOU DE 19/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 170, de 18/03/2021.

Altera, no Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, a alíquota do Imposto de Importação do código 8712.00.10 da NCM para 31,5%. (Seç.1, pág. 14)

 

terça-feira, 23 de março de 2021

INCOTERM DPU SUBSTITUI DAT NO SISCOMEX A PARTIR DE 25/03/2021

 

Importação n° 014/2021

Incoterm DPU

Publicado: 23/03/2021 14:08
Última modificação: 23/03/2021 14:08

Em 25/03/2021, entrará em produção a possibilidade de utilização do Incoterm DPU, em substituição ao DAT, no Siscomex DI. A referida data marcará também o fim de validade de utilização do Incoterm DAT.

 

Até o dia 24/03/2021 ainda será possível o registro de DI com Incoterm DAT, mas a partir do dia 25/03/2021 será apresentado erro no diagnóstico para o referido Incoterm, salvo nos casos em que já existam LI deferida com essa informação.

 

Torna-se sem efeitos a Notícia Siscomex Importação nº 9, de 11 de março de 2020.

 

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

SC - EX SE APLICA A BENS NOVOS E USADOS

 DOU DE 18/03/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.001, de 17/03/2021.

Informa que o Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309/2019, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, incorporados ao ativo imobilizado. (Seç.1, pág. 25)

 

CONVÊNIOS ICMS - INCLUSIVE ISENÇÃO PARA VACINAS E INSUMOS CONTRA A COVID

 DOU DE 18/03/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 4, de 17/03/2021.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS: 

09/21, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pará e Tocantins ao Convênio ICMS 07/13, dos Estados do Mato Grosso e Santa Catarina ao § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 07/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem; 

14/21, que prorroga o prazo de produção de efeitos da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica; e 

15/21, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 20)

Atualização da lista DCB - ANVISA

DOU DE 16/03/2021

 LEGISLAÇÃO:  Resolução RDC ANVISA nº 480, de 15/03/2021.

Atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras DCB


PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, VACINAS E OUTROS, POR PESSOA FISICA, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA COVID

 DOU DE 17/03/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução RDC ANVISA nº 479, de 12/03/2021.

Dispõe sobre proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus. (Seç.1, págs. 248/249)

LEGISLAÇÃO:  Despacho ANVISA n° 29, de 12/03/2021.

Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação para determinação de proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus. (Seç.1, pág. 266)

DRAWBACK SUSPENSÃO - EXTRAÇÃO DE DADOS DO AC

 

Exportação nº 010/2021.

A SECEX informa que, em 12/03/2021, foi disponibilizada a primeira etapa da funcionalidade que permitirá a extração dos dados dos documentos vinculados que estejam listados nos atos concessórios de drawback integrado suspensão. A primeira funcionalidade implementada permite a extração dos dados das exportações realizadas pela própria empresa. A funcionalidade pode ser acessada a partir da tela de consulta do Ato Concessório.

 

NVE - RETIFICAÇÃO

 DOU DE 12/03/2021

LEGISLAÇÃO: Retificação – Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 94, de 28/11/2018. 

Retifica o Anexo Único do ato supracitado que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. (Seç.1, pág. 112)

 

DUMPING: MEIAS

 DOU DE 12/03/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 19, de 11/03/2021.

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de existência de dumping nas exportações para o Brasil de meias, comumente classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da NCM, originárias da China e de Hong Kong e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, e por uma determinação preliminar negativa de existência de dumping nas exportações originárias do Paraguai. (Seç.1, págs. 60/104)

ACORDO MERCOSUL X VIETNÃ

 DOU DE 12/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução CEC/CAMEX/ME nº 1, de 10/03/2021.

Aprova mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre MERCOSUL e Indonésia e entre MERCOSUL e Vietnã, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio. (Seç.1, pág. 59)

MEDICAMENTOS, DISPOSITIVOS MÉDICOS E VACINAS PARA COMBATE A COVID - AUTORIZAÇÕES TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS DE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

 DOU DE 11/03/2021 E 19/03/2021 - EXTRA

LEGISLAÇÃO: 

Resolução – RDC ANVISA nº 475, de 10/03/2021.

Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas para Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, págs. 1/2)

Resolução – RDC ANVISA nº 476, de 10/03/2021. republicado dou 13/03/2021 extra -Republicação – Resolução - RDC ANVISA nº 476, de 10/03/2021.

Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124/2021. (Seç.1, págs. 2/4)

Resolução – RDC ANVISA nº 483, de 19/03/2021.

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, págs. 1/2)

LEI SOBRE VACINAÇÃO COVID

 DOU DE 10/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Lei nº 14.124, de 10/03/2021.

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. (Seç.1, págs. 1/3)

 

Lei nº 14.125, de 10/03/2021.

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. (Seç.1, pág. 3)

 

MANUAL DRAWBACK ISENÇÃO E SUSPENSÃO

 DOU DE 09/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 83, de 08/03/2021.

Aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria SECEX nº 44/2020. (Seç.1, pág. 28)

http://siscomex.gov.br/informacoes/manuais/

http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2020/11/Passo-a-Passo-Suspensao_Portaria-44_1aed.pdf

http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2020/08/Manual-Isencao-Portaria-44_1a-edicao.pdf


LPCO ANVISA

 

Exportação nº 009/2021.

A SECEX informa que a partir de 06/03/2021, a exportação dos produtos que relaciona passam a requerer a “Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa” no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, com base na Lei nº 9.782/1999.

segunda-feira, 8 de março de 2021

TRÂNSITO ADUANEIRO - DTA - SIMPLIFICAÇÃO

 DOU DE 25/02/2021

LEGISLAÇÃO: PORTARIA COANA Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Simplificacação de procedimentos de transito aduaneiro

DUMPING: FIOS

 DOU DE 05/03/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 18, de 04/03/2021.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, originárias da República Popular da China e da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 14/26)

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO COMBATE A COVID - LPCO / ANVISA

DOU DE 04/03/2021

LEGISLAÇÃO:  

Resolução – RDC ANVISA nº 474, de 03/03/2021.Republicação – Resolução – RDC ANVISA nº 474, de 03/03/2021. (DOU 05/03/2021)

Altera a Resolução – RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. (Seç.1, pág. 1)

Despacho ANVISA nº 20, de 03/03/2021.

Abertura de processo regulatório para alteração da Resolução – RDC nº 352/2020 , que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produtos semielaborados, produtos a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19. (Seç.1, pág. 1)

SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS ANVISA - ALTERAÇÕES DA LISTA PORT 344

 DOU DE 03/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 473, de 24/02/2021.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 99/109)

ALTERA PIS/COFINS GLP E COMBUSTIVEIS

 DOU DE 01/03/2021 = EXTRA

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.638, de 01/03/2021.

Altera o Decreto nº 5.059/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. (Seç.1, pág. 2)

CONVÊNIOS ICMS - INCLUSIVE SOBRE VACINAS PARA COVID

 DOU DE 02/03/2021

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 8, de 01/03/2021.

Publica, entre outros, os Convênios ICMS: 

09/21, de 26/02/2021, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pará e Tocantins ao Convênio ICMS 07/13, dos Estados do Mato Grosso e Santa Catarina ao § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 07/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem; 

14/21, de 26/02/2021, que prorroga o prazo de produção de efeitos da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica; e 

15/21, de 26/02/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, págs. 19/20)

DOU DE 03/03/2021

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 9, de 02/03/2021.

Publica o Convênio ICMS 18/21, de 26/02/2021, que altera o Convênio ICMS 73/11, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. (Seç.1, pág. 12)

DUMPING: calçados

DOU DE 01/03/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 17, de 26/02/2021.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 20/2016, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 32/49)

quarta-feira, 3 de março de 2021

INFORMAÇÕES NO CCT - módulo de Controle de Carga e Trânsito Siscomex

 DOU DE 26/02/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME nº 2, de 17/02/2021.

Altera o ADE COANA nº 12/2018, que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação. (Seç.1. pág. 51)

DUMPING: IMÃS DE FERRITE

 DOU DE 26/02/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 16, de 25/02/2021.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 18/2016, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel, comumente classificadas no subitem 8505.19.10 da NCM, originárias da China. (Seç.1. págs. 25/36)

EX´S TARIFÁRIOS BK, BIT E AUTOMOTIVOS

 DOU DE 26/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 167, de 24/02/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1. págs. 11/23)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 168, de 24/02/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1. págs. 23/24)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 169, de 24/02/2021.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23/2019. (Seç.1. pág. 24)

DUMPING: LAMINADOS DE AÇO E VIDROS PLANOS

 DOU DE 25/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 160, de 18/02/2021. 

Por ter sido publicada sem os anexos no original, republica o ato supracitado que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. (Seç.1, págs. 18/89)

 

Circular SECEX/SECINT/ME nº 15, de 24/02/2021.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Indonésia e da África do Sul para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 106/129)

 

ZPE X COVID

 DOU DE 25/02/2021

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 1.033, de 24/02/2021.

Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. (Seç.1, pág. 5)

terça-feira, 2 de março de 2021

LI CADEADOS - DISPENSA

 

Importação nº 013/2021.

Informa que, a partir de 24/02/2021, as importações dos produtos classificados na NCM 83011000 (“CADEADOS”)estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”.

ANVISA - procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico

 DOU DE 24/02/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 470, de 23/02/2021.

Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. (Seç.1, pág. 86)

DUMPING: laminados de al e chapa al off-set

 DOU DE 24/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Circular SECEX/SECINT/ME nº 13, de 22/02/2021.

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga por até oito meses, a partir de 29/05/2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, usualmente classificados nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 46/2020. (Seç.1, págs. 9/46)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 14, de 23/02/2021.

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, originárias República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido), iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 13/2020. (Seç.1, pág. 46)

DESPACHO SOBRE AGUAS - DAS/OEA - DESCARREGAMENTO EM PORTO INCORRETO

 

Importação nº 012/2021.

Orienta que, nos casos em que a carga vinculada a uma DI-OEA, na modalidade Despacho sobre Águas – DAS, tenha sido descarregada em porto diferente do constante na declaração por omissão de escala, os intervenientes deverão proceder da forma que menciona.

ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS DE VIAJANTES - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL COVID

 DOU DE 23/02/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.009, de 19/02/2021.

Altera a IN RFB nº 1.947/2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (Seç.1, pág. 27)

 

DIVERSAS ALTERAÇÕES NA TEC - II

 DOU DE 23/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 161, de 22/02/2021.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019 e altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, págs. 19/20)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 162, de 22/02/2021.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 20)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 164, de 22/02/2021.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a TEC, conforme estabelecido na Resolução GMC nº 17/2020. (Seç.1, págs. 20/21)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 165, de 22/02/2021.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução GMC nº 18/2020. (Seç.1, pág. 21)

 

DOU 01/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 82, de 26/02/2021.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 161/2021. (Seç.1, págs. 49/50)

DUMPING: ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas

 DOU DE 22/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Circular SECEX/SECINT/ME nº 11, de 19/02/2021.

Torna público que, de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82/2017, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas que menciona, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste que menciona. (Seç.1, pág. 10)

 Circular SECEX/SECINT/ME nº 12, de 19/02/2021.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Colômbia e da Tailândia para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 10/21)