Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

segunda-feira, 30 de agosto de 2021

SC - ZFM - ISENÇÃO DE IPI PRODUTOS CONSUMIDOS NA REGIÃO

 DOU DE 19/08/2021

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta DISIT/SRRF/9ªRF nº 10.005, de 18/08/2021.

Informa que a isenção do IPI prevista no art. 95, inciso I, do Ripi/2010, contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo Regulamento, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados naquela região, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido (por força das disposições do parágrafo 2, do Artigo III, Parte II, deste Tratado, promulgado pela Lei nº 313/1948). (Seç.1, pág. 49)

 

MAPA - PRODUTOS ORIGEM ANIMAL COMESTIVEL - PROCEDIMENTOS

 DOU DE 16/08/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SDA/MAPA nº 381, de 12/08/2021.

Altera a IN nº 34/2018, que aprova os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis. (Seç.1, pág. 4)

PROCESSO DIGITAL RFB - PROCEDIMENTOS

 DOU 12/08/2021

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB/ME nº 2.041, de 05/08/2021.

Altera a IN RFB nº 2.022/2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 31)

 

REDUÇÃO DE IPI - MÁQUINAS DE VÍDEO GAME

 DOU DE 12/08/2021

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.765, de 11/08/2021.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. (Seç.1, pág. 3)

sexta-feira, 27 de agosto de 2021

EPI COMBATE A COVID - MÁSCARAS E AFINS

 DOU DE 11/08/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 527, de 05/08/2021.

Altera a Resolução - RDC nº 448/2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritários, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, pág. 96)

quarta-feira, 25 de agosto de 2021

PROCEDIMENTOS ARMAS DE FOGO

 DOU DE 09/08/2021

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 09/07/2021, da Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Estabelece procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições. (Seç.1, pág. 40/46)

REDUÇÃO II POR DESABASTECIMENTO - COTAS

 DOU DE 09/08/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 229, de 06/08/2021.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019. (Seç.1, pág. 16)

DOU DE 16/08/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 106, de 13/08/2021. DOU DE 17/08/2021 -  

Retificação – Portaria SECEX/SECINT/ME nº 106, de 13/08/2021. 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 229/2021  (Seç.1, págs. 20/21)

 

Importação nº 038/2021.

Comunica aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 106/2021, deverão ser adotados os procedimentos que menciona nas importações intracota de Indigo blue (NCM 3204.15.10) e de Inseticida à base de fosfeto de alumínio (NCM 3808.91.95) ao amparo da Resolução GECEX nº 229/2021.

ANVISA - DISP MEDICOS E MEDICAMENTOS PARA COMBATE A COVID - PROCEDIMENTOS EXCEPCIONAIS

 DOU DE 06/08/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução – RDC ANVISA nº 531, de 04/08/2021.

Altera a Resolução – RDC nº 483/2021 , que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, pág. 79)

LPCO EXPORTAÇÃO MCTI

  

Exportação nº 030/2021.

A SECEX informa que a partir de 05/08/2021 haverá alterações nos Tratamentos Administrativos efetuados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).