Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

terça-feira, 9 de agosto de 2022

CREDITO ACUMULADO ICMS-SP

 

FONTE: CIESP
Programa "Nos Conformes": regulamentação de créditos acumulados de ICMS
A Portaria SRE nº 54, publicada em 06/08/2022, regulamentou os procedimentos simplificados para aproveitamento de créditos acumulados de ICMS pelos contribuintes classificados nas categorias A+, A e B, do Programa "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018.   Atendidos os requisitos estabelecidos na Portaria, os contribuintes poderão se apropriar, antes da verificação fiscal, de 100% dos créditos acumulados, dispensada a apresentação de garantia, para a categoria A+; 80% dos créditos acumulados, sendo o restante mediante garantia de 20% do valor, para a categoria A; e 50% dos créditos acumulados, sendo o restante mediante garantia de 50% do valor, para a categoria B.   Para consulta ao inteiro teor da Portaria SRE nº 54/2022, acesse aqui (pág.24)    

segunda-feira, 8 de agosto de 2022

SELO INMETRO

 

Saiba como obter o selo do Inmetro


Registro atesta conformidade de requisitos técnicos e segurança de produtos

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, expede regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os aspectos de segurança; proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; proteção do meio ambiente; e prevenção de práticas enganosas de comércio.

Para isso o órgão emite um registro condicionado à apresentação de Atestado da Conformidade válido, que autoriza a comercialização e a fabricação de produtos, sejam eles capacetes, extintores de incêndio, brinquedos, eletrodomésticos, entre outros. A presença do selo do Inmetro atesta que o produto foi fabricado em conformidade com os requisitos técnicos e pode ser usado com segurança, desde que utilizado de acordo com as instruções do fabricante.

Para registrar produtos ou serviços junto ao órgão, o empresário precisa estar cadastrado no Sistema de Gestão de Acesso do Inmetro via portal gov.br, acessado por meio do seu token e-CNPJ obtido junto à Receita Federal. Logo após, deve acessar o sistema Orquestra e solicitar a análise de registro de objeto. Em todos os casos, é necessário apresentar a documentação tipificada no Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC).

A análise da solicitação é iniciada somente após o recolhimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) – que deve ser gerada a partir de um link do sistema 'Orquestra' e paga na rede bancária. O valor para concessão de registro de produto é R$ 53,53 e de serviço R$ 1.352,74. O tempo estimado para a prestação deste serviço é de em média 60 dias.
  
Cronotacógrafos

Outro serviço oferecido pelo Inmetro é a autorização para empresas realizarem a selagem dos cronotacógrafos instalados nos veículos da sua própria frota, podendo ser fabricante, montadora e encarroçadora de veículos e/ou suas concessionárias. Cabe ao instituto avaliar as condições e os requisitos para as empresas serem autorizadas para realizar selagem de seus cronotacógrafos. O candidato deve possuir instalações físicas e equipamentos compatíveis com a atividade objeto da permissão.

Os interessados devem atender a norma NIE-Dimel-135 e apresentar documentação solicitada. Caso esta esteja incompleta, o órgão solicitará ajustes e o mesmo deverá ser atendido em até 30 dias. Após o esgotamento do prazo de 30 dias, a solicitação será encerrada. Após análise da solicitação, o órgão responderá ao interessado.

Incubadora de projeto

Pesquisadores e técnicos do Inmetro também oferecem assistência a práticas de inovação colaborativa para inventores independentes, startups e empresas já consolidadas no mercado. Os projetos selecionados recebem apoio técnico e laboratorial do instituto para desenvolvimento do projeto tecnológico proposto. Os candidatos devem conhecer e estar de acordo com os termos do edital de chamamento público, e encaminhar proposta preenchendo o formulário eletrônico correspondente à modalidade de incubação de seu interesse.

Mais informações sobre os serviços oferecidos pelo Inmetro podem ser consultadas na Carta de Serviços ao Usuário.
               


Fonte: Ministério da Economia

CP LESSIN

Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens Sem Similar Nacional



Objetivo é definir regras para mudar itens isentos da alíquota de 4% de ICMS em transferências interestaduais de mercadorias importadas


A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre proposta de resolução que estabelece regras, procedimentos e critérios para a análise de pedidos de alteração da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin). Os produtos da Lessin não estão sujeitos à alíquota única de 4% para o ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, conforme estabelecido pela Resolução Senado nº 13/2012.

No site do Ministério da Economia, estão disponíveis a Minuta de Resolução e o Formulário para contribuições (disponível de 25 de julho de 2022 a 8 de setembro de 2022). Podem se manifestar na consulta pública os consumidores, produtores, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica e outros interessados.

As manifestações deverão ser feitas por meio do formulário específico desta consulta até o próximo dia 8 de setembro. Depois, as contribuições serão consolidadas pela Subsecretaria de Estratégia Comercial (Strat) e publicadas no site da Camex.

Para mais informações sobre a consulta pública, os interessados podem fazer contato com a Coordenação-Geral de Temas Não Tarifários da SE-Camex, no e-mail strat@economia.gov.br, com o assunto “Consulta Pública – Lessin”.

Os critérios para um produto fazer parte da Lessin foram definidos pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Camex na Resolução Gecex nº 326/2022. Além de estar listado no Anexo Único desta resolução, o bem deve ter sido adquirido com a alíquota do Imposto de Importação de até 2% – ao amparo de um dos instrumentos citados na resolução – ou ter inexistência de similar nacional atestada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

No entanto, a Resolução Gecex nº 326 não definiu procedimentos ou critérios para a análise de pedidos de inclusão ou exclusão de produtos de seu Anexo Único. A fim de estabelecer essas regras, a SE-Camex elaborou a Minuta de Resolução e abriu a Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 4/2022, para receber comentários e contribuições da sociedade civil em relação ao texto proposto. 


Fonte: Ministério da Economia