Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

terça-feira, 27 de julho de 2021

REGISTRO DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE

 DOU DE 05/07/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.037, de 01/07/2021.

Altera a IN nº 1.817/2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009. (Seç.1, pág. 27)

DISPENSA DE LI PARA SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS SEM PAGTO DE IMPOSTOS (ANTIGA PORTARIA 150)

 

Importação nº 028/2021.

Dispensa de licenciamento para substituição de mercadoria importada com defeito. Tendo em vista a publicação da Portaria ME nº 7.058/2021, e da Portaria SECEX nº 99/2021, a Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 01/07/2021, as importações de mercadorias destinadas à substituição de outras anteriormente importadas e que tenham apresentado defeito técnico após o seu desembaraço aduaneiro não serão mais objeto de pedido de licenciamento de importação com anuência da SUEXT (DECEX).  

SC - FLEXIBILIZAÇÃO APRESENTAÇÃO CO

 DOU DE 02/07/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 112, de 29/06/2021.

Dispõe sobre a flexibilização das exigências em relação à apresentação do Certificado de Origem para fins de fruição de benefícios fiscais não inclui a dispensa de assinatura e/ou carimbo no documento, exigência essa originária do próprio Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 55. (Seç.1, pág.33)

segunda-feira, 26 de julho de 2021

SC ADMISSÃO TEMPORÁRIA APERFEIÇOAMENTO

 DOU DE 01/07/2021

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 113, de 29/06/2021.

Informa que a importação de bens que serão destinados à utilização como insumo na industrialização de produtos a serem exportados não se enquadra no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, mesmo na situação em que o destinatário do produto industrializado a ser exportado seja o proprietário e remetente do insumo. (Seç.1, pág. 27)

COMENTÁRIO: não se aplica o regime se não for o próprio bem a ser aperfeiçoado. Nesse caso, se aplicaria Drawback

 

SC - MAJORAÇÃO DE COFINS

 DOU DE 01/07/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 110, de 29/06/2021.

Informa que o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, foi aplicável na importação de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da TIPI no período compreendido entre 21/09/2012 e 07/03/2013, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 10/2014 (Seç.1, pág. 27)

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTOS RFB

 DOU DE 01/07/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria RFB/ME nº 48, de 24/06/2021.

Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 26)

 

CP IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS REMANUFATURADOS

 DOU DE 01/07/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 45, de 30/06/2021.

Abre o prazo de 60 dias para apresentação de manifestações para fins de tomada de subsídios para a realização de análise de impacto regulatório sobre o tratamento das importações de bens remanufaturados ou a serem destinados à remanufatura. (Seç.1, pág. 18)

 

LPCO ANVISA IMPORTAÇÃO PADRÃO DE ANÁLISE

 

Importação nº 027/2021.

A SECEX informa que, a partir de 30/06/2021, os pedidos de licenciamento (LI) para padrão e material de referência de natureza biológica não humana, ambiental, química e física para ensaio de proficiência, sujeitos à anuência da ANVISA nos termos da Resolução – RDC nº 81/2008, deverão ser preenchidos com o código de destaque administrativo indicado para cada subitem da NCM conforme a tabela inserida ao final desta notícia.

Os produtos listados poderão ser objeto de LPCO, modelo “Importação de padrão de referência e material de referência” (I00005), no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos” (LPCO) de Importação do Portal Único de Comércio Exterior para as empresas que desejarem realizar o procedimento utilizando a funcionalidade do Portal Único Siscomex. Para detalhes deste novo processo consulte a cartilha correspondente que será publicada pela ANVISA neste link.

A sistemática utilizando o Formulário de Peticionamento Eletrônico de Importação da ANVISA (PEI) e o módulo Visão Integrada do Siscomex será mantida até a conclusão da migração de todos os produtos (NCM) para o novo procedimento e continuará disponível como alternativa para o importador.

Adicionalmente, informa que os campos do formulário LPCO a serem preenchidos pelos importadores estão listados na aba 02 da planilha “TA_LPCO_ATT_IMP” disponível na página “Tratamento Administrativo na Importação”.

Tabela de produtos sujeitos ao Destaque Administrativo de Importação: “Padrão de referência para ensaio de proficiência

 

CÓDIGO URF PARA DI´S DE DEA E NACIONALIZAÇÃO RECOF - IRF/SPO

 DOU DE 30/06/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 21, de 28/06/2021, da ALF/São Paulo (SP).

Estabelece instruções para o registro de despachos para consumo de mercadorias admitidas no regime aduaneiro de Depósito Especial e no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. (Seç.1, pág. 77)

 

PROCEDIMENTO DUE X NOTA FISCAL COM NCM´S EXTINTAS

 

Exportação nº 021/2021.

Conforme publicado na Nota Técnica 2016.003, Versão 2.00, de 29/06/2021, do Sistema Nota Fiscal Eletrônica e conforme Resolução GECEX nº 164/2021a partir de 01/07/21, serão extintos alguns códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), enquanto outros serão criados. Consequentemente, alertamos para o fato de que o Portal Siscomex, a partir da mencionada data, não mais permitirá o registro de DU-E com os códigos extintos. Por essa razão, o exportador que utilizar os códigos que serão extintos para emitir notas fiscais de exportação até o dia 30/06/21 deverá registrar a DU-E correspondente até esse mesmo dia, ou elas não mais poderão ser utilizadas no Portal Siscomex.

Pela mesma razão, todas as notas de remessa com fim específico de exportação, para formação de lote, por conta e ordem de terceiro, para depósito fechado ou armazém geral e qualquer outra nota relacionada a operações de comércio exterior e que for emitida utilizando-se os códigos NCM a serem extintos deverão ser utilizadas até o mesmo dia 30/06/21, ou não mais poderão ser recepcionadas no módulo CCT do Portal Siscomex. Ainda pela mesma razão, para essas mesmas notas, quando elas já tiverem sido recepcionadas no módulo CCT, mas não forem totalmente exportadas ou referenciadas em DU-E até o dia 30/06/21, o seu emitente deverá retornar a quantidade ainda não exportada, por meio da funcionalidade de “retorno ao mercado interno”, e emitir nova nota fiscal com essa mesma quantidade, mas com o novo código NCM. A nova nota, com a quantidade retornada, deverá ser recepcionada pelo depositário respectivo.

Alertamos ainda que esse mesmo procedimento deverá ser seguido sempre que houver a extinção de códigos na NCM.

 

CP - ALTERAÇÕES NA TEC

 DOU DE 29/06/2021

LEGISLAÇÃO:  Aviso de Consulta Pública nº 3/2021, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/Secretaria-Executiva da CAMEX/SECINT/ME.

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex conforme instruções a serem publicadas no sítio eletrônico da Camex. (Seç.3, pág. 34)

SC - CAPATAZIA VA X IRRF

DOU DE 29/06/2021

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 106, de 24/06/2021.

Dispõe sobre o fato de as despesas de carga, descarga e manuseio serem incluídas no valor do frete, para fins de determinação do custo do transporte internacional a ser declarado no item 25 do Anexo Único do IN SRF nº 680/2006, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Importação, não guarda relação com a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF. (Seç.1, pág. 34)

COTAS PARA EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES DE PROCEDIMENTOS

 DOU DE 29/06/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 98, de 28/06/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. (Seç.1, págs. 20/21)

 

ALTERAÇÃO DE II NA TEC/LETEC

DOU DE 29/06/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 214, de 25/06/2021.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, págs. 19/20)

DOU DE 01/07/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 99, de 30/06/2021. 1. Retificação – Portaria SECEX/SECINT/ME nº 99, de 30/06/2021. (dou de 02/07/2021)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 214/2021 , e altera a Portaria SECEX nº 86/2021 . (Seç.1, pág. 19)

CARNÊ ATA - ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

 DOU DE 25/06/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.036, de 24/06/2021.

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por Carnê ATA. (Seç.1, págs. 58/61)

principais alterações:

*Consolidou em apenas uma a IN referente admissão e à exportação temporária

*Esclareceu redações que davam margem a múltiplas , como os que envolviam o beneficiário do

regime, o representante do Carnê e o portador do documento.

* Eliminou artigos que apenas replicavom o que já está  disposto na Convenção de Istambul, como os bens ao qual se  aplica o regime.

Incluiu que, poderá ser requisitada a tradução das informações contidas no Carnê ATA, caso este tenha sido preenchido em língua diferente da portuguesa. 

* Incluiu que, caso o AFRFB, poderá requisitar outros documentos que comprovem o cumprimento das condições para a concessão e a aplicação do regime.

* Incluiu que não é necess[ario a demonstração da ocorrência e força maior para justificar o cabimento da prorrogação do regime 

* Simplificou e padronizou procedimentos, como os relativos ao descumprimento do regime que tinha o fluxo confuso. 


PRAZO PARA RETORNO DE JÓIAS EXPORTADAS EM CONSIGNAÇÃO

DOU DE 25/06/2021

Altera a IN RFB nº 1.933/2020 , que suspende até 31/12/2021, o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que foram vendidas, de que trata o art. 4º da IN RFB nº 1.850/2018 . (Seç.1, pág. 58)

REVOGA IN DE REGIMES ESPECIAIS RECOPA, REPENEC, REIDI ENTRE OUTROS

 DOU DE 25/06/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.029, de 24/06/2021.

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, inclusive as nºs: 1.074/2010  que tratava sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC);

1.084/2010 , que alterava a IN 1.074/2010; 1.237/2012 que alterava a IN 758/2007  (BELUX 143/2007), que tratava sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), 

a IN RFB nº 1.074/2010 e a IN nº 1.176/2011 , que tratava sobre o Regime Especial RECOPA; 1.304/2012  que alterava a IN 1.289/2012 , que estabelecia procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa/2013 e da Copa do Mundo Fifa/2014; 1.362/2013  que alterava a IN 1.313/2012 (BELUX 4/2013), que estabelecia regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozavam de benefícios fiscais relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA/2013 e da Copa do Mundo FIFA/2014; 

1.631/2016 , que estabelecia regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozavam de benefícios fiscais relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016; e a 1.655/2016, que alterava a IN 1.631/2016. (Seç.1, pág. 55)

terça-feira, 20 de julho de 2021

LPCO EXPORTAÇÃO - ANVISA

DOU DE 19/07/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria Secex nº 101/2021 - LPCO

 

A Portaria Secex nº 101, de 16 de julho de 2021, altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

MAPA- REINSPEÇÃO PRODUTOS ORIGEM ANIMAL. NOVOS PROCEDIMENTOS

 Ofício Circular Conjunto nº 01/2021/DIPOA/DTEC/SDA/MAPA

 

 

Encaminhamos o OFÍCIO-CIRCULAR CONJUNTO nº 01/2021/DIPOA/DTEC/SDA/MAPA, referente transferência da reinspeção de produtos de origem animal comestíveis importados para a zona primária. Adequações nos procedimentos de importação.


Alertamos  que o Terminal de Cargas da GRU Airport ainda não está habilitado para reinspeção de POA, como pode ser verificado no link  
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/vigilancia-agropecuaria/habilitacao-de-recintos-1