Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

sexta-feira, 3 de dezembro de 2021

ANUÊNCIA EXÉRCITO

 

Importação nº 060/2021.

Informa que serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência do Ministério da Defesa, conforme o cronograma que especifica.

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS BK E BIT

 DOU DE 22/11/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 276, de 19/11/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 136/157)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 277, de 19/11/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 158/159)

quarta-feira, 1 de dezembro de 2021

ALTERAÇÃO NA TEC E REDUÇÃO DE II PARA PRODUTOS PARA COMBATE A COVID

 DOU DE 19/11/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 270, de 18/11/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 77)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 271, de 18/11/2021.

Altera o Anexo III da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 77)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 273, de 18/11/2021.

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 77)

LPCO ANVISA IMPORTAÇÃO COSMÉTICOS E SANEANTES

 Importação nº 056/2021.

Informa que, a partir de 18/11/2021, os pedidos de licenciamento (LI) para importação de cosméticos, alimentos e saneantes sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nos termos da Resolução– RDC nº 81/2008, poderão ser objeto dos LPCO  I00007 – LI/DI Importação de cosméticos com finalidade comercial ou industrial,  I00026 – LI/DI – Importação de alimentos com finalidade comercial ou industrial, e  I00027 – LI/DI – Importação de saneantes com finalidade comercial ou industrial, respectivamente, no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos” (LPCO) de Importação do Portal Único de Comércio Exterior. 

EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM NO CASO DE DESABASTECIMENTO

 DOU DE 18/11/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 146, de 17/11/2021.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 49)

EXPORTAÇÕES DE FRANGOS E PERUS

 

Exportação nº 039/2021.

A SECEX informa que as exportações brasileiras de frango (NC 0207 14 10, NC 0207 14 50 e NC 0207 14 70); e peru (NC 0207 27 10, NC 0207 27 20 e NC 0207 27 80) para países da União Europeia (UE), relacionadas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4410 e 09.4420, deverão apresentar prova de origem para introdução em livre prática a ser emitida pelo Banco do Brasil (BB).

A exigência passou a ser adotada pelo bloco europeu por meio do Regulamento de Execução (UE) 2021/760 e os exportadores brasileiros devem apresentar a prova de origem para introdução em livre prática, em conformidade com os artigos 57°, 58° e 59° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

O padrão e modelo do documento é o mesmo já emitido pelo BB para os outros contingentes pautais de carne de aves que a UE concede ao Brasil.

ERRO E-CAC NOTIFICAÇÕES

 

Importação nº 054/2021.

Informa que os erros apontados por diversos usuários em relação ao link para a Notificação de Lançamento Eletrônica em mensagem encaminhada à Caixa Postal do contribuinte no e-CAC estão sob análise técnica pelo Serpro.

Recomenda procedimentos até a correção do problema.

 

CP - PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA TEC

 DOU DE 16/11/2021

LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública da Subsecretaria de Estratégia Comercial da CAMEX/SECINT/ME.

Torna pública a Consulta Pública com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex por meio do endereço eletrônico cat@economia.gov.br. (Seç.3, págs. 41/42)

COD - Entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD)

 DOU DE 11/11/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 144, de 10/11/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 18/2018 , a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14, 18 e 72. (Seç.1, págs. 132/133)

 

terça-feira, 30 de novembro de 2021

CONVÊNIO ICMS

 DOU DE 10/11/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/SETO/ME nº 30, de 09/11/2021.

Ratifica diversos Convênios ICMS, inclusive os nºs: 187/2021, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; nº 189/2021 , que dispõe sobre a adesão de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 31/06, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha"; e 191/2021, que revoga inciso do Convênio ICMS nº 178/21, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e restabelece o prazo final e vigência do Convênio ICMS nº 64/20, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 28/21. (Seç.1, pág. 96)

LPCO EXPORTAÇÃO MAPA

 DOU DE 10/11/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 143, de 08/11/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Seç.1, pág. 93)

DUMPING: CÁPSULAS DE GELATINA

 DOU DE 10/11/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 77, de 09/11/2021.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA e do México para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, classificadas no subitem 9602.00.10 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 82/93)

REDUÇÃO DE II - PRODUTOS PARA COMBATE A COVID

 DOU DE 05/11/2021-EXTRA

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 269, de 04/11/2021. DOU DE 12/11/2021 Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 269, de 04/11/2021.

Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus/Covid-19 na economia nacional. (Seç.1, págs. 1/51)

CP CATÁLOGO DE PRODUTOS - PRORROGADA

 

 

Importação nº 053/2021.

A consulta pública divulgada por meio da Notícia Siscomex Importação nº 051/2021, de 15/10/2021, terá o prazo para contribuições prorrogado para o dia 15/12/2021.

Para participação, deve-se acessar a plataforma: Participa + Brasil.  

https://www.gov.br/participamaisbrasil/me-comissao-gestora-do-siscomex

ALOCAÇÃO DE COTAS ANIDRO - REDUÇÃO DE II

 DOU DE 04/11/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 142, de 03/11/2021.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução nº 197/2021. (Seç.1, pág. 283)

OEA - DESPACHO ANTECIPADO AÉREO

 DOU DE 03/11/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 47, de 25/10/2021.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA). (Seç.1, pág. 30)

ROTAS DE TRÂNSITO VCP

 DOU DE 29/10/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria nº 30, de 27/10/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).

Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos de trânsito aduaneiro para as unidades que especifica. (Seç.1, págs. 38/41)

 

DUMPING: RESINA DE PP, EBMEG, BATATAS CONGELADAS, TUBOS DE FERRO, PRODUTOS DE AÇO, FILAMENTOS SINTÉTICOS

DOU DE 29/10/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 72, de 28/10/2021.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 104/2016, aplicado às importações brasileiras de resina de PP, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 20/30)

DOU DE 03/11/2021

LEGISLAÇÃO: 

Circular SECEX/SECINT/ME nº 73, de 29/10/2021.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão das medidas antidumping instituídas pela Resoluções CAMEX nº 37/2016 e nº 90/2016, aplicadas às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América, iniciada pela Circular SECEX nº 28/2021. (Seç.1, pág. 29)

 

Circular SECEX/SECINT/ME nº 74, de 25/10/2021.

Torna público que de acordo com o disposto no tópico D do item 22 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 6/2017 , que homologou o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da NCM, quando originárias dos Países Baixos, os preços a serem praticados pela Farm Frites BV deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s). (Seç.1, pág. 29)

DOU DE 04/11/2021 

Extingue os direitos antidumping definitivos aplicados e imediatamente suspensos, em razão de interesse público, pela Resolução nº 8/2019, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido originárias da China, dos Emirados Árabes Unidos e da Índia. (Seç.1, págs. 259/262)


Circular SECEX/SECINT/ME nº 75, de 03/11/2021.

Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 15/2021 (BELUX 37/2021), para averiguar a existência de dumping nas exportações da África do Sul e da Indonésia para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de acurácia e inadequação das informações prestadas pela indústria doméstica. (Seç.1, págs. 279/282)


DOU DE 05/11/2021

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, originárias da China e Índia. (Seç.1, pág. 22)

PROCEDIMENTOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - MAPA

DOU DE 26/10/2021

Aprova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA. (Seç.1, págs. 8/15)

 

MANUAL DRAWBACK SUSPENSÃO

DOU DE 21/10/21

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 137, de 20/10/2021.

Aprova a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão. (Seç.1, pág.38)


Exportação nº 038/2021.

Informa que foi publicada em 22/10/2021, conforme Portaria SECEX nº 137/2021, a 2ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria SECEX nº 44/2020

A 2º edição passa a viger em 01/11/2021, e contém atualizações nas informações sobre preenchimento de campos com e sem cobertura cambial, assim como orienta o beneficiário a verificar, na associação de exportações a notas fiscais, se o documento de exportação foi inteiramente vinculado a notas fiscais.

 

 

Greve da RFB prevista para meados de Dezembro/2021

 

FONTE: ESTADÃO

 

Auditores da Receita prometem 'dias de apagão' como protesto à volta do trabalho presencial - https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,auditores-da-receita-prometem-dias-de-apagao-como-protesto-a-volta-do-trabalho-presencial,70003912424?utm_source=estadao:mail&utm_medium=link

 

Auditores da Receita prometem 'dias de apagão' como protesto à volta do trabalho presencial

Categoria promete um 'dia nacional de entrega de cargos' em 15 de dezembro e cobra do secretário José Tostes um novo concurso público para repor as aposentadorias

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo 

29 de novembro de 2021 | 19h01 

BRASÍLIA - Numa ação sem precedente, os auditores fiscais aprovaram uma moção de desconfiança direta ao secretário da Receita Federal, José Tostes. A categoria fará um dia nacional de entrega de cargos, marcado para 15 de dezembro como forma de protesto. 

Os auditores alegam que Tostes tem sido omisso em temas relevantes para a categoria e o órgão, como a não regulamentação do teletrabalho com a volta do trabalho presencial depois da pandemia da covid-19. Para os auditores, o retorno presencial é precoce e mal planejado,  inclusive de pessoas que fazem parte do grupo de risco. 

 

73% dos profissionais em home office preferem trabalho híbrido

 

Os auditores cobram de Tostes a necessidade de realização de concurso público para repor "minimamente" as aposentadorias que, segundo eles, comprometem a operacionalidade de todos os departamentos, em particular a fiscalização, a alfândega e as fronteiras. O último concurso foi em 2014.  Segundo os auditores, outros órgãos como Advocacia Geral da União (AGU), IBAMA e Controladoria Geral da União, além dos órgãos policiais, já tiveram concurso aprovado. 

Para pressionar, os auditores farão “meta zero” nas áreas de fiscalização de tributos internos e aduaneira, ressalvados os casos de decadência do prazo de cobrança. Também não participarão de treinamentos, cursos e reuniões com a administração da Receita. 

Às terças e quartas-feiras serão dias de apagão, com a paralisação das aduanas de fronteira terrestre. Os auditores prometem também a suspensão dos plantões das equipes regionais ou locais de análise de risco das unidades aduaneiras aos fins de semana.  

E dizem que não voltarão ao trabalho presencial, previsto para o dia 1o de dezembro, enquanto não for publicada a portaria da atividade externa e oferecidos os planos de gestão que viabilizem o teletrabalho. Serão ressalvadas das ações as cargas vivas, perecíveis, medicamentos e insumos hospitalares, conforme critério habitualmente aplicado. O comando da Receita em Brasília até agora não se manifestou sobre a moção contra o secretário.