Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

terça-feira, 21 de junho de 2022

Receita Federal suspende, por tempo indeterminado, necessidade de autenticação documental


A nova norma contribui para a simplificação de acesso aos serviços prestados.

Publicada nesta segunda-feira, Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, que suspende, por tempo indeterminado, a obrigatoriedade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos ao atendimento da Receita Federal, mantendo a recepção em cópias simples, ou por meio digital.

A nova norma contribui para a simplificação de acesso aos serviços prestados pela instituição.

O contribuinte que apresentar cópia simples em uma unidade presencial, ou enviar um documento digitalizado por ele mesmo, permanece obrigado a manter os originais sob sua guarda, podendo ser demandado a apresentá-los, a qualquer momento, pela Receita Federal.

A veracidade será atestada, por meio da verificação de selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos por outros órgãos, comparação com as bases de dados da Receita Federal, convênios, contato telefônico ou eletrônico, e outros meios disponíveis de validação.

Essa simplificação de procedimentos está alinhada com as diretrizes do governo federal para maior aproximação entre o cidadão e os órgãos públicos, e com as boas práticas ao facilitar o acesso aos serviços prestados, e elevar a satisfação dos usuários.

 
Fonte: Receita Federal   

terça-feira, 14 de junho de 2022

MULTA E JUROS - PREENCHIMENTO DE DI

Notícia Siscomex Importação nº 033/2022

Conforme orientação da área de arrecadação da RFB, quando houver necessidade de recolhimento isolado de multa e juros incidentes sobre o valor dos tributos, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a forma correta para o pagamento é informar o código da receita principal, deixando zerado o campo “valor” do principal, e informar o valor da multa e/ou dos juros nos campos apropriados do Siscomex-DI.

Nesse sentido, informamos que serão desativados no Siscomex-DI os códigos de receita abaixo listados.

150    MULTA DE OFÍCIO - CIDE - COMBUSTIVEIS -IMPORTACAO

158   JUROS LANCADOS DE OFÍCIO - CIDE - COMBUSTIVEIS - IMPORTACAO

406   JUROS DE MORA - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

1524  MEDIDA COMPENSATORIA - MULTA

1525  MEDIDA COMPENSATORIA - JUROS

1527  MEDIDA DE SALVAGUARDA - MULTA

1528  MEDIDA DE SALVAGUARDA - JUROS

1531  MEDIDA COMPENSATORIA - MULTA DE OFÍCIO

1532  MEDIDA COMPENSATORIA - JUROS DE OFÍCIO

1533  MEDIDA DE SALVAGUARDA - MULTA DE OFÍCIO

1534  MEDIDA DE SALVAGUARDA - JUROS DE OFÍCIO

1603  MULTA DE OFÍCIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REMESSA EXPRESSA

2866  JUROS DE MORA - IPI VINCULADO

3005  MULTA DE OFÍCIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

3101 JUROS DE OFÍCIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

3228  MULTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

3283  MULTA DE OFÍCIO - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - REMESSA POSTAL

3358  MULTA DE OFÍCIO - IPI VINC IMPORTACAO

3890  IMPOSTO DE IMPORTACAO - CONVERSAO DEPOSITO JUDICIAL

3928  IPI VINCULADO - CONVERSAO DEPOSITO JUDICIAL

4597  PIS/ IMPORTAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO

4669  PIS/ IMPORTAÇÃO O - JUROS DE OFÍCIO

4693  COFINS/ IMPORTAÇÃO - MULTA DE OFÍCIOO

4802  COFINS/ IMPORTAÇÃO - JUROS DE OFÍCIO

5637  MULTA COFINS IMPORTACAO

5645  JUROS COFINS IMPORTACAO

5653  MULTA PIS IMPORTACAO

5661 JUROS PIS IMPORTACAO

9806  MULTA IPI - VINCULADO A IMPORTACAO

Maiores informações de preenchimento da DI, verificar o manual no link 

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-gerais-da-solicitacao-de-di/aba-pagamento

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Fonte: Portal Siscomex

segunda-feira, 13 de junho de 2022

EXCLUSÃO DA CAPATAZIA DO VA

 

Devido o novo decreto, interpretação do artigo 2º mais conservadora, o THC não entra mais nos acréscimos do VA para navios CHEGADOS APÓS 08/06 somente.

Ocorre porém que o Siscomex ainda está exigindo (alerta não impeditivo) o THC no acréscimo para os casos FOB.

 

Sendo assim, vamos excluir o THC para os casos cuja DATA DE CHEGADA DO NAVIO FOR A PARTIR 08/06 para demais incoterms que não está dando alerta. Quando o Siscomex for corrigido (parar o alerta para FOB), excluiremos também para FOB.