Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

sexta-feira, 16 de abril de 2021

IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL DE DISP MEDICOS, MEDICAMENTOS E VACINAS P/ COMBATE COVID

 DOU DE 08/04/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução – RDC ANVISA nº 489, de 07/04/2021.

Altera a Resolução - RDC nº 483/2021 que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, pág. 122)

Despacho DC/ANVISA nº 45, de 07/04/2021.

Dispõe sobre a abertura de processo regulatório para alteração da Resolução - RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, pág. 122)


IMPORTAÇÃO POR HOSPITAL (UNIDADE DE SAÚDE) PARA USO EXCLUSIVO

DOU DE 08/04/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução – RDC ANVISA nº 488, de 07/04/2021.

Dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde, para seu uso exclusivo. (Seç.1, págs. 120/121)

Despacho DC/ANVISA nº 43, de 07/04/2021.

Dispõe sobre a abertura de processo regulatório para proposta de Resolução - RDC que dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde para seu uso exclusivo. (Seç.1, pág. 122)


DUMPING: ACRILATO DE BUTILA

 DOU DE 08/04/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 186, de 30/03/2021.

Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 24/65)

 

CP - PROSPOTA ALTERACAO NA TEC

 DOU DE 07/04/2021

LEGISLAÇÃO:  Aviso de Consulta Pública nº 1/2021, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/CAMEX/ME.

Torna pública a proposta de modificação da TEC e da NCM, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex conforme instruções a serem publicadas no sítio eletrônico da Camex: http://camex.gov.br/consultas-publicas. (Seç.3, pág. 36)

CONCEITO DE RECONDICIONAMENTO PARA FINS DE IPI

 DOU DE 06/04/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SFRFB/RFB/ME nº 56, de 25/03/2021.

Informa que o recondicionamento ou renovação, nos termos do inciso V do art. 4º do Ripi, é a operação que restitui ao produto usado ou inutilizado, condições de funcionamento como se fosse novo, não bastando apenas pequenos reparos, mas a efetiva troca ou retificação de partes essenciais do equipamento, como o motor do automóvel ou o circuito dos computadores. Em relação à saída dos equipamentos usados (importados ou adquiridos no mercado interno) que revisou, consistindo tal revisão nos processos de teste, desmontagem, limpeza, montagem, instalação de firmware e eventual troca de peças quando necessário, a pessoa jurídica não pode apurar o IPI devido nos termos do art. 194 do Ripi. (Seç.1, pág. 48)

VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - PROCEDIMENTOS

 DOU DE 06/04/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 87, de 31/03/2021.

Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011. (Seç.1, págs. 35/37)

DISPENSA CND PARA AD TEMP APERFEIÇOAMENTO ATIVO

DOU DE 05/04/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 61, de 26/03/2021.

Informa que a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo aplicado ao conserto, reparo ou restauração de bens estrangeiros ou desnacionalizados, destinados posteriormente a reexportação, não está condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 23)

 

EXPORTAÇÃO PRODUTOS COMBATE A COVID - ANVISA / ALTERAÇÕES

DOU DE 31/03/2021

Altera a Resolução – RDC ANVISA nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. (Seç.1, pág. 224)

 

SC IPI - ZFM, EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL, IPI OPERAÇÃO CONTA E ORDEM, CONCEITO INDUSTRIALIZAÇÃO

DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 51, de 25/03/2021.

Informa que a isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, c/c inciso II do art. 81 do Decreto nº 7.212/2010, possui caráter objetivo, fazendo com que os produtos recebidos em transferência da matriz, que os industrializou na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, por filial instalada fora da ZFM, permaneçam isentos. (Seç.1, pág. 105)

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 53, de 25/03/2021.

Informa que o estabelecimento que der saída a produtos importados, de procedência estrangeira, que não tenham sido por ele submetidos a qualquer modificação em sua aparência, estrutura, funcionamento ou acondicionamento, revestirá, nessa operação de saída de produtos importados, a condição obrigatória de estabelecimento equiparado a industrial. (Seç.1, pág. 105)

 

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 49, de 24/03/2021.

Informa que nas operações de importação promovidas por conta e ordem de terceiros, quando o terceiro (adquirente) fizer jus à isenção do I.I. e do IPI-Importação, nos termos do disposto na lei nº 8.032/1990, haverá a dispensa legal do pagamento do Imposto de Importação e do IPI-Importação, respectivamente. Informa também que é ineficaz a parte da consulta que versa sobre questão eminentemente procedimental, por não dizer respeito à interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela RFB. (Seç.1, págs. 106/107)

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 60, de 25/03/2021.

Informa que a produção de alinhadores ortodônticos transparentes, mediante moldagem por aquecimento de disco termoplástico em modelo impresso em 3D (termoformagem), constitui operação de industrialização na modalidade de transformação (Ripi/2010, art. 4º, inciso I). (Seç.1, pág. 107)

DOU DE 07/04/2021

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME Nº 74, de 31/03/2021.

Dispõe sobre a isenção do IPI concedida a produtores de bens de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus, de acordo com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa e conforme Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações. (Seç.1, pág. 20)


SC ADMISSÃO TEMPORÁRIA AUTOMÁTICA PARA UNIDADES DE CARGA

DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO: . Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 41, de 22/03/2021.

Trata sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, às caixas metálicas, contêineres e aos pallets, seus acessórios e equipamentos, na condição de unidades de carga estrangeiras, que ingressem no País com a finalidade de transportar as mercadorias importadas, inclusive no percurso dentro do território nacional, sendo automaticamente submetidos ao regime, sem necessidade de registro de declaração de importação. (Seç.1, pág. 104)

NVE - RETIFICAÇÃO CAS NUMBER

 DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO: Retificação – Portaria COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME nº 94, de 28/11/2018. (BELUX 230/2018)

Retifica o ato supracitado que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. (Seç.1, pág. 104)

REDUÇÃO DE II - COTA - LETEC - POLIPROPILENO

 DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 184, de 30/03/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 16)

DOU DE 07/04/2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução GECEX/CAMEX nº 184/2021. (Seç.1, pág. 9)

ALTERAÇÃO TEC DIODO LED

DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 183, de 30/03/2021.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 173/2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT. (Seç.1, pág. 16)

 

DUMPING: ALHO, PORCELANATO TÉCNICO E ÁCIDO ADÍPICO

 DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 180, de 30/03/2021.

Retifica a Resolução GECEX nº 152/2021, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, pág. 15)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 181, de 30/03/2021.

Retifica a Portaria SECINT nº 4.593/2019, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China. (Seç.1, pág. 15)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 185, de 30/03/2021.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, originárias de Alemanha, China, Estados Unidas da América, França e Itália. (Seç.1, págs. 16/59)


quinta-feira, 1 de abril de 2021

SC IPI

 DOU DE 30/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME nº 51, de 25/03/2021.

Informa que a isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, c/c inciso II do art. 81 do Decreto nº 7.212/2010, possui caráter objetivo, fazendo com que os produtos recebidos em transferência da matriz, que os industrializou na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, por filial instalada fora da ZFM, permaneçam isentos. (Seç.1, pág. 123)

 

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME nº 53, de 25/03/2021.

Informa que o estabelecimento que der saída a produtos importados, de procedência estrangeira, que não tenham sido por ele submetidos a qualquer modificação em sua aparência, estrutura, funcionamento ou acondicionamento, revestirá, nessa operação de saída de produtos importados, a condição obrigatória de estabelecimento equiparado a industrial. (Seç.1, pág. 123)

REDUÇÃO DE II PARA PRODUTOS PARA COMBATE A COVID

DOU DE 30/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 182, de 29/03/2021. Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 182, de 29/03/2021. (DOU 31/03/2021)

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 70)

FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR

DOU DE 30/03/2021

LEGISLAÇÃO:  Medida Provisória nº 1.040, de 29/03/2021.

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil. (Seç.1, págs. 7/11)

COMENTÁRIOS: DA FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR

A MP traz várias novidades, que elenco resumidamente abaixo:

a- Proibição de órgãos públicos, excetuado a RFB, de impedir importações e exportações em decorrência de estabelecimento de limites de valores de mercadorias ou serviços (ex: proibição de imposição de preço mínimo ou comprovação de preço pelo decex/Suext) 

b- Criação de guichê único, portal único, para todos os intervenientes. E pagamentos de taxas preferencialmente através desse portal.

c- Proibição dos órgão públicos exigirem de formulários no papel ou documentos em papel, fora do Guichê único.

d- Proibição de exigência de licença de importação ou exportação relativamente a características da mercadorias, que não estiverem previstos em atos normativos.

e- Previsão de compartilhamento com a secretaria de comércio exterior, dados relativamente a comércio exterior de serviços e intangíveis.

f- Mudanças de regras relativamente a origem não preferencial de produtos, para fins de investigações de defesa comercial

As mudanças entrarão em vigor em 01/04 e 90 dias após a publicação no caso do item a acima.

DIREITO COMPENSATÓRIO FILMES PET ÍNDIA

 DOU DE 29/03/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 21, de 26/03/2021.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de direito compensatório, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originários da Índia, iniciada pela Circular SECEX nº 61/2020. (Seç.1, págs. 18/29)

NR DO HAWB NO MANTRA QDO TIVE MAIS DE 11 CARACTERES

DOU DE 26/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 11, de 24/03/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).

Padroniza a informação do identificador de HAWB no sistema Mantra no caso em que especifica. Quando o código identificador do conhecimento de carga "filhote" (HAWB) for composto por mais de 11 caracteres, deverão ser informados no campo correspondente do sistema MANTRA os seus últimos 11 caracteres, desprezando-se os precedentes. (Seç.1, pág. 19)

PROCEDIMENTOS DTA GUARULHOS

 DOU DE 26/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 10, de 24/03/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).

Estabelece requisitos para a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de Guarulhos (SP). A informação no campo "Descrição da Carga na Fatura" da Declaração de Trânsito (DT) deve possibilitar à fiscalização conhecer o conteúdo da carga sem que seja necessário consultar a respectiva fatura. (Seç.1, pág. 19)

Registro de Exportadores e Importadores - REI - REVOGAÇÃO

DOU DE 26/03/2021

Dispõe sobre a revogação da Portaria MDIC nº 249/2010, que tratava sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores - REI da Secretaria de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 10)

SC - DESCONTOS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

 DOU DE 25/03/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME nº 26, de 18/03/2021.

Informa que eventual desconto incondicional concedido pela importadora por conta e ordem de terceiro ao adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem não guarda qualquer relação com a saída das mercadorias de seu estabelecimento ou do recinto alfandegado em que se deu o despacho aduaneiro, mas sim decorre exclusivamente de liberalidade sua, “independente” (sic) de qualquer condição, devendo constar expressamente do contrato previamente firmado, relativamente a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, bem como da nota fiscal emitida, em razão da prestação desses serviços. (Seç.1, pág. 65)

 

SC IPI- CREDITO E SUSPENSAO PRODUTOS AUTOPROPULSADOS

 DOU DE 25/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME nº 24, de 18/03/2021.

Informa que o estabelecimento industrial ou equiparado pode creditar-se do IPI vinculado à importação, devido no desembaraço aduaneiro de bens, ainda que pago mediante parcelamento, decorrente, na espécie, de lançamento de ofício. Ou seja, poderá escriturar, em sua escrita fiscal, como crédito, a quantia paga, ainda que mediante parcelamento, correspondente à diferença de imposto apurada em procedimento fiscal, em relação ao IPI pago a menor no desembaraço aduaneiro dos produtos. (Seç.1, pág. 63)

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME nº 33, de 18/03/2021.

Informa que sairão com suspensão do imposto do estabelecimento industrial, bem como no desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, quando adquiridos por estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do IPI. Portanto, o referido regime suspensivo não se aplica às aquisições e importações de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas por pessoa jurídica que não se constitua em fabricante dos mencionados produtos. (Seç.1, pág. 63)

EX AUTOPEÇAS - ISENÇÃO E REDUÇÃO

DOU DE 25/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 178, de 23/03/2021.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução GECEX nº 23/2019. (Seç.1, págs. 21/25)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 179, de 23/03/2021.

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 102/2018. (Seç.1, pág. 25)

REDUÇÃO DE II POR DESABASTECIMENTO

 DOU DE 25/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 177, de 23/03/2021.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019. (Seç.1, págs. 20/21)


DOU DE 30/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 86, de 29/03/2021.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções GECEX/CAMEX nº 86/2020, nº 174/2021, e nº 177/2021. (Seç.1, págs. 70/71

PROEX - FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO

 DOU DE 25/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 166, de 23/03/2021.

Dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. (Seç.1, págs. 15/20)

sexta-feira, 26 de março de 2021

INCOTERM DPU AO INVÉS DE DAT NO SISCOMEX

Importação nº 014/2021.

Informa que em 25/03/2021, entrará em produção a possibilidade de utilização do Incoterm DPU, em substituição ao DAT, no Siscomex DI. A referida data marcará também o fim de validade de utilização do Incoterm DAT.

Até o dia 24/03/2021 ainda será possível o registro de DI com Incoterm DAT, mas a partir do dia 25/03/2021 será apresentado erro no diagnóstico para o referido Incoterm, salvo nos casos em que já existam LI deferida com essa informação.

Torna-se sem efeitos a Notícia Siscomex Importação nº 9/2020.

 


SC - RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS IMPORTAÇÃO

 DOU DE 24/03/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 31, de 18/03/2021.

Informa que os valores recolhidos a título de Cofins-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. (Seç.1, págs. 37/38)

PROCEDIMENTO DESEMBARAÇO ANTECIPADO PARA MERCADORIA QUE DEPENDA UNICAMENTE DE LAUDO LABORATORIAL

 DOU DE 24/03/2021

LEGISLAÇÃO:

Instrução Normativa RFB/ME nº 2.014, de 22/03/2021.

Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, pág. 32)

COMENTÁRIOS: ALTERA, A PARTIR DE 01/04, PROCEDIMENTO DESEMBARAÇO PARA MERCADORIA QUE DEPENDA UNICAMENTE DE LAUDO LABORATORIAL

ALTERAÇÃO PROCEDIMENTOS REGIMES ESPECIAIS: TRÂNSITO, RECOF, RECOF-SPED E PROGRAMA OEA

 DOU DE 23/03/2021

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB/ME nº 2.013, de 22/03/2021.

Altera a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as IN RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), nº 1.612/2016, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), e nº 1.985/2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). (Seç.1, pág. 32)

 

EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL, COLÔMBIA

 DOU DE 24/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 84, de 23/03/2021.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 23)

SUSPENSÃO INMETRO SUPRIMENTOS MEDICOS PARA ENFRENTAMENTO COVID

 DOU DE 23/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO/ME nº 142, de 22/03/2021.

Altera a suspensão da compulsoriedade da certificação de suprimentos médico-hospitalares para enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Seç.1, pág. 55)

 

ALTERAÇÃO DA TEC PARA PVC, PRODUTOS BIOLOGICOS E APARELHOS DE RAIO X

 DOU DE 23/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 174, de 22/03/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 35)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 175, de 22/03/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 35)

ALTERAÇÃO DA TIPI PARA ADEQUADAR A ALTERACAO DA TEC

 DOU DE 22/03/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 3, de 17/03/2021.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na NCM. (Seç.1, pág. 79)

 

DUMPING: PNEUS

 DOU DE 22/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 176, de 19/03/2021.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pneus radiais para ônibus ou caminhão, originárias de Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o Japão. (Seç.1, págs. 16/75)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 20, de 19/03/2021.

Encerra a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63/2019, sem prorrogação da referida medida relativa à África do Sul e a Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil de pneus de carga, classificados no subitem 4011.20.90 da NCM. (Seç.1, pág. 75)

LIMITAÇÃO DE ACESSO A DUE, CCT POR API

 Sistemas nº 003/2021.

A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior informam que o prazo para a limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT, comunicado na Notícia Siscomex Exportação nº 008/2021 e na Notícia Siscomex Sistema nº 001/2021, foi prorrogado em 30 (trinta) dias.

Ou seja, a partir de 8/4/2021 os acessos aos módulos Declaração Única de Exportação (DUE) e Controle de Carga e Trânsito (CCT) por serviço (API) serão limitados pelo Serpro a 2500 acessos por hora por CPF. A limitação será aplicada apenas aos serviços de consulta desses módulos.

 

Exportação nº 011/2021.

A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior informam que o prazo para a limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT, comunicado na Notícia Siscomex Exportação nº 008/2021 e na Notícia Siscomex Sistema nº 001/2021, foi prorrogado em 30 (trinta) dias.

Ou seja, a partir de 08/04/2021 os acessos aos módulos Declaração Única de Exportação (DUE) e Controle de Carga e Trânsito (CCT) por serviço (API) serão limitados pelo Serpro a 2500 acessos por hora por CPF. A limitação será aplicada apenas aos serviços de consulta desses módulos.

ANVISA - MEDICAMENTOS E DISPOSITIVOS MEDICOS P/ COMBATE A COVID SEM REGISTRO

 DOU DE 19/03/2021

LEGISLAÇÃO:  

Resolução – RDC ANVISA nº 483, de 19/03/2021.

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, págs. 1/2)

Despacho ANVISA n° 37, de 19/03/2021.

Adota a abertura do Processo Administrativo de Regulação para dispor, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, pág. 3)


CONVÊNIOS DE ICMS - PRORROGADOS

 DOU DE 15/03/2021 E 19/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 11, de 12/03/2021.

Publica Convênios ICMS, inclusive os Convênios ICMS: 25/21, de 12/03/2021, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará e altera o Convênio ICMS 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal; 28/21, de 12/03/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; e 29/21, de 12/03/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Seç.1, págs. 49/55)

Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 6, de 18/03/2021.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS 28/21  que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; e 29/21, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Seç.1, pág. 38)

 

ALTERA ALIQUOTA DE II, REDUZINDO EM 10% O IMPOSTO, PARA ALGUMAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TELECOM/INFORMÁTICA

 DOU DE 19/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 173, de 18/03/2021.

Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT. (Seç.1, págs. 32/38)

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

 DOU DE 19/03/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 171, de 18/03/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 14/28)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 172, de 18/03/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 29/32)

 

ALTERA II DE BICICLETA PARA 31,5%

 DOU DE 19/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 170, de 18/03/2021.

Altera, no Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, a alíquota do Imposto de Importação do código 8712.00.10 da NCM para 31,5%. (Seç.1, pág. 14)