DOU DE 28/06/2024
LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.902, de 27/06/2024.
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa
Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980;
e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018 (Seç.1, págs. 1/4)
RESUMO: NOVO REGIME AUTOMOTIVO COM CONDIÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO E COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS. Excluído do cumprimento dos requisitos PF e PJ não vinculadas aos fabricantes.
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