NORMAS DECEX SOBRE LI

 DOU DE 31/07/2024

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/MDIC nº 339, de 30/07/2024.

Altera o Anexo V da Portaria SECEX nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, pág. 33)

RESUMO: ALTERA A LISTA DE NCMS ACEITAS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS