DOU DE 06/05/2024
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 112, de 02/05/2024.
Informa que desde 01/04/2022, data de entrada em vigor da
Resolução GECEX nº 318/2022, aplicam-se
as alíquotas do imposto sobre a importação previstas na Lista de Exceções à
Tarifa Externa Comum (Letec) constantes do Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021 , aos
produtos classificados nos códigos 2204.21.00 e 8712.00.10 da NCM, ainda que
eles também estejam relacionados no Anexo II (Tarifas brasileiras que são
diferentes da estabelecida na TEC) da Resolução GECEX nº 272/2021 (BELUX 223/2021). (Seç.1,
pág. 37)
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário