BAGAGEM

 DOU DE 28/06/2024

LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA/SUANA/RFB/MF nº 154, de 14/06/2024.

Altera a Portaria Coana nº 140/2023 , que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação. (Seç.1, pág. 65)