NOVOS EX´S A PARTIR DE 01/05/22 VIGENTES ATE 31/05/22

 

Favor atentarem-se para a nova lista consolidada de ex´s tarifários em vigor partir de 01/05/2022 com vigência até 31/05/2022.

Notem que como existe novo ato legal, o Siscomex deve atualizar o ato legal dos ex´s para Resolução Gecex (camex) 322/2022 (BK)  e Resolução Gecex (camex) 323/2022 (BIT). Fiquem atentos para registro das DI´s corretamente.

Vide comunicado do sindicato do despachantes abaixo, com a referida norma com a lista dos ex´s vigentes a partir de 01/05/22, consolidada

 

 

Fonte: sindasp

A Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporiamente para zero por cento as alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os bens de capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

 Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022

A Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

 
Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022

 

 

LI ´S / LPCO exportação - NOVOS TRATAMENTOS ADM DECORRENTES DAS MUDANÇAS DE NCM´S SH 2022

 

Importação nº 010/2022.

Comunica que, com o início da produção de efeitos da Resolução Camex n° 272/2022 em 01/04/22, os tratamentos administrativos de importação aplicados às NCM no SH 2017 foram atualizados para as NCM correspondentes do SH 2022 conforme solicitações recebidas dos órgãos anuentes.

Orienta consultar os tratamentos administrativos atualmente vigentes  no Simulador do Tratamento Administrativo de Importação e página específica do tratamento administrativo de importação no site Siscomex.

Exportação nº 005/2022.

Comunica que os tratamentos administrativos aplicados às exportações foram atualizados em 01/04/2022 para que reflitam as alterações dispostas na Resolução GECEX nº 272/2021.

LI BENS USADOS PARA REPORTO

 DOU DE 01/04/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 179, de 31/03/2022.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 55)

Importação nº 011/2022.

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 179/2022, que incluiu o regime de Reporto no Anexo XXIX da Portaria SECEX nº 23/2011, comunica que, a partir desta data, as importações amparadas pelo referido regime estarão sujeitas a licenciamento de importação com anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), para realização de exame de similaridade.

 

TABELA DO IPI VIGENTE A PARTIR DE 01/05/2022

 DOU DE 31/03/2022 - EXTRA

LEGISLAÇÃO:   Decreto nº 11.021, de 31/03/2022.

Altera o Decreto nº 10.923/2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Seç.1, pág. 1)

ICMS - COVID

 DOU 01/4/22 - EXTRA

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório SE/CONFAZ/SETO/ME nº 7, de 01/04/2022.

Ratifica o Convênio ICMS nº 17/22 , que revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). (Seç.1, pág. 4)

 

TIPI - NCM - ADEQUAÇÕES DAS NCM´S A TIPI

 DOU DE 01/04/2022 - EXTRA

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 2, de 01/04/2022.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 1/4)

CRONOGRAMA PLEITOS EX AUTOPEÇAS

 DOU DE 04/04/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria SDIC/SEPEC/ME nº 2.919, de 01/04/2022.

Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX nº 61/2015. (Seç.1, pág. 44)

CONSULTA PUBLICA ANVISA RDC 081

 mportação de bens e produtos sob vigilância sanitária: edital de chamamento para fins de revisão normativa

Objetivo é coletar dados e informações da sociedade para a identificação de problemas no processo de importação. Informações devem ser enviadas entre 26 de abril e 9 de junho de 2022.

A Anvisa publicou o Edital de Chamamento 08/2022, que convoca qualquer pessoa ou instituição interessada no tema a enviar dados e informações para a identificação de problemas enfrentados em processos de importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, a fim de subsidiar a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 81, de 5 de novembro de 2008.

O estabelecimento de regras para as operações de comércio exterior deve considerar tanto a promoção do acesso aos produtos, quanto a redução do risco sanitário desses produtos à população brasileira. Tal cenário acentua-se frente aos compromissos de facilitação de comércio exterior, à necessidade de alinhamento com os regulamentos aduaneiros e aos desafios da cadeia logística, evidenciados pela pandemia de Covid-19. Além disso, ressalta-se a fundamental missão da Agência de proteção à saúde, proporcionando o acesso a produtos seguros e eficazes.

A avaliação dos dados e informações coletados sobre os problemas enfrentados em processos de importação de bens e produtos sob vigilância sanitária deve refletir na melhoria da qualidade do ambiente econômico e de competitividade do país, trazendo previsibilidade ao setor e alinhamento às principais diretrizes internacionais sobre o tema, fortalecendo o papel do Brasil no comércio exterior desses produtos.

A revisão das regras da RDC 81/2008 objetiva a melhoria da qualidade da avaliação do risco sanitário na importação dos referidos produtos, otimizando o processo de trabalho da Anvisa e trazendo maior segurança sanitária à população.

As informações colhidas visam estimular e dar maior robustez à etapa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), segundo as diretrizes e procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória na Agência.

Como fazer

A consulta é aberta à participação de qualquer pessoa ou instituição interessada no tema, destacadamente aquelas envolvidas no comércio exterior, tais como importadores, exportadores, despachantes aduaneiros, transportadores e recintos alfandegados, bem como representantes de outros órgãos anuentes federais, da Receita Federal do Brasil, das unidades de saúde e do Ministério da Saúde.

Os interessados em participar do Edital de Chamamento deverão fazê-lo entre os dias 26 de abril e 9 de junho de 2022, por meio do formulário eletrônico.

O link abaixo estará disponível á partir do dia 26/4.

 https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/573354?lang=pt-BR.

ANVISA - IMPORTAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS DE CONTROLE ESPECIAL, IMPORTAÇÃO PRODUTO DE CANNABIS POR PF, IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMONOGLOBULINA E RADIOFÁRMACOS

 DOU DE 31/03/2022

LEGISLAÇÃO:

Resolução – RDC ANVISA nº 659, de 30/03/2022.

Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial. (Seç.1, págs.330/333)

 

Resolução – RDC ANVISA nº 660, de 30/03/2022.

Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. (Seç.1, pág.333)

Resolução – RDC ANVISA nº 973, de 30/03/2022.

Prorroga a vigência da Resolução - RDC nº 563/2021 , que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, pág.348)

 

Resolução – RDC ANVISA nº 974, de 30/03/2022.

Prorroga, até 31/07/2022, a vigência da Resolução – RDC nº 567/2021 , que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na IN ANVISA nº 81/2020 , e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional. (Seç.1, pág.348)

 

LPCO EXPORTAÇÃO COLEÇÕES ARQUEOLÓGICAS ANM

 

Exportação nº 004/2022.

Informa que, a partir de 01/04/2022, as exportações de produtos classificados na NCM 97050000 estarão dispensadas da emissão do documento “Permissão para Exportação de Fósseis – DNPM/ANM” (TA E0101, modelo E00026) no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, exigido até então para anuência da Agência Nacional de Mineração (ANM).

CP - ALTERAÇÃO TEC

DOU DE 28/03/2022

LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública nº 2/2022, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/SE/CAMEX/ME.

Torna pública proposta de modificação da TEC e da NCM, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex por meio do endereço eletrônico cat@economia.gov.br. (Seç.3, pág. 30)

EXPORTAÇÃO MADEIRAS IBAMA

 DOU DE 28/03/2022

LEGISLAÇÃO: . Instrução Normativa IBAMA/MMA nº 8, de 25/03/2022.

Estabelece procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas, visando a complementar, relativamente ao controle de exportação de cargas de madeira nativa no âmbito do Ibama, a IN nº 21/2014 (BELUX 249/2014), a IN nº 17/2021, e a Portaria nº 8/2022  (Seç.1, pág. 103)

 

DUMPING: REVOGA PORTARIA SOBRE EXTENSÃO DE MEDIDAS AS OUTRAS MERCADORIAS

 DOU DE 28/03/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 176, de 25/03/2022.

Revoga a Portaria SECEX nº 21/2010 , que torna público que a extensão de medida antidumping de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 30/03/1995, instituído pela Lei nº 11.786, de 25/09/2008, as importações de produtos de terceiros países, bem como de partes, peças e componentes de produto objeto de medida antidumping em vigor, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação da medida antidumping vigente, observará o disposto na Resolução CAMEX nº 63/2010  (Seç.1, pág. 47)

ALTERAÇÃO NA TEC / INCLUSÃO DE LISTAS DE EXCEÇÕES NA NOVA TEC VIGENTE A PARTIR DE 01/04

 DOU DE 24/03/2022 - EXTRA

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 318, de 24/03/2022.

Altera a Resolução GECEX nº 272/2021 (BELUX 223/2021), que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 1/24)

DOU DE 30/03/2022

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 324, de 29/03/2022.

Retifica a Resolução GECEX nº 318/2022 , que altera a Resolução GECEX nº 272/2021  que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 60/63)

ANUÊNCIA DE LI´S INMETRO

DOU DE 25/03/2022

LEGISLAÇÃO:  Portaria INMETRO/ME nº 137, de 24/03/2022.

Estabelece procedimentos para a concessão da Anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências - Consolidado. (Seç.1, pág. 159)

COMENTÁRIOS: trata da taxa de pagamento para anuência de LI´s mesmo no caso de deferimento automático, trata de parametrizações das li´s e trata de prazos bem como a sujeição dos produtos a ação de controle, mesmo após deferimento das LI´s;

SC - RADAR - LIMITE - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA

 DOU DE 25/03/2022

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 3, de 24/01/2022.

Informa que na importação por encomenda realizada por pessoa jurídica habilitada no Siscomex na "modalidade limitada", tanto o encomendante predeterminado quanto o importador por encomenda têm o valor das operações efetuadas a esse título computado no limite de importação autorizado. (Seç.1, pág. 55)

LOJA FRANCA FRONTEIRA TERRESTRE

 DOU DE 24/03/2022

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.075, de 23/03/2022.

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em porto ou aeroporto e em fronteira terrestre. (Seç.1, págs. 80/84)

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS - CONSOLIDAÇÃO DA LISTA DE EX´S TARIFÁRIOS BIT E BK

 DOU DE 24/03/2022

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 320, de 23/03/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 38/78)

DOU DE 24/03/2022 - EXTRA

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 319, de 23/03/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 25/103)

REDUÇÃO DE II LETEC PARA ALGUNS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

 DOU DE 23/03/2022

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 317, de 22/03/2022.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).

REDUÇÃO DE II PARA espuma de PVC e Magnetrons

 DOU DE 23/03/2022

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 316, de 18/03/2022.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019 para espuma de PVC e Magnetrons. (Seç.1, pág. 114)

 DOU DE 01/04/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 178, de 31/03/2022.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução GECEX nº 316/2022 (Seç.1, pág. 55)

ANVISA - PESQUISA CIENTÍFICA

 DOU DE 16/03/2022

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 613, de 09/03/2022.

Altera a Resolução – RDC nº 172/2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 111)

LISTA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PORT. 244 - ANVISA - ATUALIZAÇÃO

 DOU DE 16/03/2022

LEGISLAÇÃO: Republicação – Resolução – RDC ANVISA nº 607, de 23/02/2022. 

Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 98/106)

 

ICMS COMBUSTÍVEIS

 DOU DE 11/03/2023 - EXTRA

LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 192, de 11/03/2022.

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)

COMENTÁRIO: OS COMBUSTÍVEIS QUE TRATA A LC SÃO:

I - gasolina e etanol anidro combustível;

II - diesel e biodiesel; e 

III - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural

 DOU DE25/03/22 

LEGISLAÇÃO:  Despacho SE/CONFAZ/ME nº 14, de 24/03/2022.

Publica, entre outros, os Convênios ICMS: nº 15, de 24/03/2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto; e nº 16, de 24/03/2022, que disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências. (Seç.1, págs. 60/61)

DOU DE 28/03/2022

Ato Declaratório SE/CONFAZ/SETO/ME nº 6, de 25/03/2022.

Ratifica o Convênio ICMS nº 16/22, que disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)

DUMPING: ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio

DOU DE 10/03/2022

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 12, de 09/03/2022.

Torna público que, de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82/2017, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas que menciona, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste. (Seç.1, pág. 32)

LI Anvisa devido a mudança de NCMs

 

Importação n° 013/2022

Comunica alterações no tratamento administrativo de importação de produtos sujeitos à anuência da Anvisa – Resolução Gecex nº 272/2021

Comunicamos que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) promovida pela Resolução Gecex nº 272/2021, foram realizadas as seguintes alterações no tratamento administrativo de importação dos subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

.... (clique no link acima para notícia completa)

LI INMETRO devido a mudança de NCM

 Importação nº 012/2022.

Em decorrência da alteração da NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) promovida pela Resolução GECEX nº 272/2021, comunica que as alterações no tratamento administrativo de importação para os subitens que relaciona, sujeitos à anuência do INMETRO, entrarão em vigor a partir de 09/04/2022.

ALÍQUOTAS DE IPI VIGENTES A PARTIR DE 01/04/2022

 DOU DE 01/04/2022-  EDIÇÃO EXTRA

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 2, de 01/04/2022.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 1/4)

COMENTÁRIO: em 01/04/2022 entrou em vigor a nova TEC com novas NCM´s. Estava previsto entrar também em vigor a nova TIPI que atribui alíquota de IPI as NCM´s. Ocorre que o governo prorrogou o decreto com nova alíquotas de IPI para vigencia a partir de 01/05/2022 porém, como a TEC nova e Novas NCM´s entraram em vigor já em 01/04/22 por um lapso do governo, tivemos NCM´S vigentes em 01/04/22 sem alíquotas de IPI. Então para corrigir esse lapso governamental a RFB publicou o ADE em questão, na noite de 01/04/2022 para atribuir IPI as novas NCM´s até que o novo decreto 11021/22 então prorrogado para 01/05/2022 entre em vigência.

Mas repetimos, as novas NCM´s entraram em vigor em 01/04/22. Só algumas alterações de IPI foram prorrogadas para 01/05/22