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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 25 de abril de 2022

ICMS - COVID

 DOU 01/4/22 - EXTRA

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório SE/CONFAZ/SETO/ME nº 7, de 01/04/2022.

Ratifica o Convênio ICMS nº 17/22 , que revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). (Seç.1, pág. 4)

 

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