TRÂNSITO ADUANEIRO - DTA - SIMPLIFICAÇÃO

 DOU DE 25/02/2021

LEGISLAÇÃO: PORTARIA COANA Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Simplificacação de procedimentos de transito aduaneiro

DUMPING: FIOS

 DOU DE 05/03/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 18, de 04/03/2021.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, originárias da República Popular da China e da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 14/26)

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO COMBATE A COVID - LPCO / ANVISA

DOU DE 04/03/2021

LEGISLAÇÃO:  

Resolução – RDC ANVISA nº 474, de 03/03/2021.Republicação – Resolução – RDC ANVISA nº 474, de 03/03/2021. (DOU 05/03/2021)

Altera a Resolução – RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. (Seç.1, pág. 1)

Despacho ANVISA nº 20, de 03/03/2021.

Abertura de processo regulatório para alteração da Resolução – RDC nº 352/2020 , que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produtos semielaborados, produtos a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19. (Seç.1, pág. 1)

SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS ANVISA - ALTERAÇÕES DA LISTA PORT 344

 DOU DE 03/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 473, de 24/02/2021.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 99/109)

ALTERA PIS/COFINS GLP E COMBUSTIVEIS

 DOU DE 01/03/2021 = EXTRA

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.638, de 01/03/2021.

Altera o Decreto nº 5.059/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. (Seç.1, pág. 2)

CONVÊNIOS ICMS - INCLUSIVE SOBRE VACINAS PARA COVID

 DOU DE 02/03/2021

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 8, de 01/03/2021.

Publica, entre outros, os Convênios ICMS: 

09/21, de 26/02/2021, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pará e Tocantins ao Convênio ICMS 07/13, dos Estados do Mato Grosso e Santa Catarina ao § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 07/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem; 

14/21, de 26/02/2021, que prorroga o prazo de produção de efeitos da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica; e 

15/21, de 26/02/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, págs. 19/20)

DOU DE 03/03/2021

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 9, de 02/03/2021.

Publica o Convênio ICMS 18/21, de 26/02/2021, que altera o Convênio ICMS 73/11, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. (Seç.1, pág. 12)

DUMPING: calçados

DOU DE 01/03/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 17, de 26/02/2021.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 20/2016, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 32/49)

INFORMAÇÕES NO CCT - módulo de Controle de Carga e Trânsito Siscomex

 DOU DE 26/02/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME nº 2, de 17/02/2021.

Altera o ADE COANA nº 12/2018, que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação. (Seç.1. pág. 51)

DUMPING: IMÃS DE FERRITE

 DOU DE 26/02/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 16, de 25/02/2021.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 18/2016, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel, comumente classificadas no subitem 8505.19.10 da NCM, originárias da China. (Seç.1. págs. 25/36)

EX´S TARIFÁRIOS BK, BIT E AUTOMOTIVOS

 DOU DE 26/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 167, de 24/02/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1. págs. 11/23)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 168, de 24/02/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1. págs. 23/24)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 169, de 24/02/2021.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23/2019. (Seç.1. pág. 24)

DUMPING: LAMINADOS DE AÇO E VIDROS PLANOS

 DOU DE 25/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 160, de 18/02/2021. 

Por ter sido publicada sem os anexos no original, republica o ato supracitado que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. (Seç.1, págs. 18/89)

 

Circular SECEX/SECINT/ME nº 15, de 24/02/2021.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Indonésia e da África do Sul para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 106/129)

 

ZPE X COVID

 DOU DE 25/02/2021

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 1.033, de 24/02/2021.

Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. (Seç.1, pág. 5)

LI CADEADOS - DISPENSA

 

Importação nº 013/2021.

Informa que, a partir de 24/02/2021, as importações dos produtos classificados na NCM 83011000 (“CADEADOS”) estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”.

ANVISA - procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico

 DOU DE 24/02/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 470, de 23/02/2021.

Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. (Seç.1, pág. 86)

DUMPING: laminados de al e chapa al off-set

 DOU DE 24/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Circular SECEX/SECINT/ME nº 13, de 22/02/2021.

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga por até oito meses, a partir de 29/05/2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, usualmente classificados nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 46/2020. (Seç.1, págs. 9/46)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 14, de 23/02/2021.

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, originárias República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido), iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 13/2020. (Seç.1, pág. 46)

DESPACHO SOBRE AGUAS - DAS/OEA - DESCARREGAMENTO EM PORTO INCORRETO

 

Importação nº 012/2021.

Orienta que, nos casos em que a carga vinculada a uma DI-OEA, na modalidade Despacho sobre Águas – DAS, tenha sido descarregada em porto diferente do constante na declaração por omissão de escala, os intervenientes deverão proceder da forma que menciona.

ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS DE VIAJANTES - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL COVID

 DOU DE 23/02/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.009, de 19/02/2021.

Altera a IN RFB nº 1.947/2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (Seç.1, pág. 27)

 

DIVERSAS ALTERAÇÕES NA TEC - II

 DOU DE 23/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 161, de 22/02/2021.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019 e altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, págs. 19/20)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 162, de 22/02/2021.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 20)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 164, de 22/02/2021.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a TEC, conforme estabelecido na Resolução GMC nº 17/2020. (Seç.1, págs. 20/21)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 165, de 22/02/2021.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução GMC nº 18/2020. (Seç.1, pág. 21)

 

DOU 01/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 82, de 26/02/2021.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 161/2021. (Seç.1, págs. 49/50)

DUMPING: ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas

 DOU DE 22/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Circular SECEX/SECINT/ME nº 11, de 19/02/2021.

Torna público que, de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82/2017, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas que menciona, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste que menciona. (Seç.1, pág. 10)

 Circular SECEX/SECINT/ME nº 12, de 19/02/2021.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Colômbia e da Tailândia para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 10/21)

 

DUMPING: VIDROS PLANOS, ESPELHOS E CANETAS ESFEROGRÁFICAS

 DOU DE 19/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 160, de 18/02/2021.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. (Seç.1, págs. 56/57)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 10, de 18/02/2021.

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 121/2014, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 69/2019, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de vidros planos flotados incolores originárias da Arábia Saudita e dos Estados Unidos da América para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, classificadas no subitem 7005.29.00 da NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, pág. 57)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 8, de 18/02/2021.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 10/2016, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificadas no subitem 7009.91.00 da NCM, originárias da China e do México. (Seç.1, págs. 57/73)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 9, de 18/02/2021.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 11/2016, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, comumente classificadas no item 9608.10.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 73/83)

ADEQUAÇÃO DA TIPI A TEC - RECIPIENTES PLÁSTICOS

 DOU DE 18/02/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 1, de 11/02/2021.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 59)

DUMPING: SODA CÁUSTICA

 DOU DE 18/02/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 7, de 17/02/2021.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América para o Brasil de soda cáustica líquida, classificada no subitem 2815.12.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 44/52)

 

REDUÇÃO DE II PARA BICICLETAS

 DOU DE 18/02/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 159, de 17/02/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 41)

 

PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO: ARMAS, MUNIÇÕES, ETC

DOU DE 17/02/2021

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.627, de 12/02/2021.

Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. (Seç.1, págs. 1/4)

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.628, de 12/02/2021.

Altera o Decreto nº 9.845/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. (Seç.1, pág. 4)

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.629, de 12/02/2021.

Altera o Decreto nº 9.846/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. (Seç.1, págs. 4/5)

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.630, de 12/02/2021.

Altera o Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. (Seç.1, págs. 5/7)

DUMPING: ANIDRIDO FTÁLICO

 DOU DE 17/02/2021

LEGISLAÇÃO: Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 4, de 10/02/2021. 

Retifica o ato supracitado que torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da NCM, originárias da Rússia e de Israel. (Seç.1, pág. 44)

ALTERAÇÃO TEC COTAS: MEDICAMENTOS, MP PARA DETERGENTE, ARTIGO PARA FRATURAS

 DOU DE 17/02/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 158, de 11/02/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 44)

DOU DE 19/02/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 80, de 18/02/2021.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 158/2021. (Seç.1, pág. 83)

DUMPING: RESINA DE PP

 DOU DE 17/02/2021

LEGISLAÇAO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 157, de 11/02/2021.

Altera a Resolução nº 134/2020, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno (PP) originárias da República da África do Sul e da República da Índia. (Seç.1, pág. 44)

 

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 17/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 155, de 11/02/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 16/42)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 156, de 11/02/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 42/43)

 

EXCEÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CONSUMO USADO PARA EMERGENCIA EM SAÚDE PÚBLICA

 DOU DE 12/02/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 79, de 11/02/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011), que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 14)

DUMPING: TUBOS DE BORRACHA E CILINDROS GNV

 DOU DE 12/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Circular SECEX/SECINT/ME nº 5, de 11/02/2021.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 57/2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem 4009.11.00 da NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 82/2020. (Seç.1, pág. 14)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 6, de 11/02/2021.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, usualmente classificados no subitem 7311.00.00 da NCM, originários da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 8/2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 81/2020. (Seç.1, pág. 14)

 

LPCO IMPORTAÇÃO MAPA

Importação nº 011/2021.

A SECEX informa que, em complemento à Notícia Siscomex Importação 019/2020, foram incluídos em 10/02/2021 os produtos que relaciona nesta notícia, no rol disponível para elaboração de LPCO, modelo “Importação de Produtos de Interesse Agropecuários” (I00004), no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos” (LPCO) de Importação do Portal Único de Comércio Exterior.

 

DUMPING: ANIDRIDO FTALICO

DOU DE 11/02/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 4, de 10/02/2021.

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da NCM, originárias da Rússia e de Israel. (Seç.1, págs. 27/46)

 

VACINA COVID - IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 DOU DE 10/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução – RDC ANVISA nº 465, de 09/02/2021.

Estabelece a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, págs. 1/2)

Despacho ANVISA nº 8, de 09/02/2021.

Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741/2018, para definição de procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 2)

LI ANVISA - ALTERAÇÕES

 Importação nº 009/2021.

Informa que, a partir de 08/02/2021, serão promovidas alterações em tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos classificados nos códigos que relaciona nesta notícia, sujeitos à anuência prévia da ANVISA.

 

RETORNO DE CARGA INDEVIDA PARA GRU

 DOU DE 08/02/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 6, de 04/02/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).

Regulamenta o retorno de carga entregue indevidamente no Terminal de Carga Aérea de Importação. (Seç.1, pág. 61

SIMPLIFICAÇÃO DTA VCP/GRU PARA CNAGA/EMBRAGEM

 DOU DE 08/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 5, de 02/02/2021.

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito Aduaneiro o recinto CNAGA - Companhia Nacional de Armazens Gerais Alfandegados Ltda., situado na Av. Nações Unidas, 22.452 - bairro Jurubatuba - São Paulo (SP), e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos. (Seç.1, pág. 61)

Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 6, de 02/02/2021.

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito Aduaneiro o recinto CNAGA - Companhia Nacional de Armazens Gerais Alfandegados Ltda., situado na Av. Nações Unidas, 22.452 - bairro Jurubatuba - São Paulo (SP), e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. (Seç.1, pág. 61)

Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 7, de 03/02/2021.

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito Aduaneiro o recinto EMBRAGEN - Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos Ltda., situado na Av. Alexandre Mackenzie, 137 - Jaguaré - São Paulo (SP), e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos. (Seç.1, pág. 61)

TAXA DÓLAR PARA RADAR 2021 - CÁLCULO DA CAPACIDADE FINANCEIRA

 DOU DE 05/02/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 4, de 01/02/2021.

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2016 a 2020, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 48)

DUMPING: LADRILHOS CERÂMICOS

 DOU DE 05/02/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 152, de 04/02/2021.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 19/40)

LI / LPCO - ANUÊNCIA IMP / EXP PELO MINISTÉRIO DA DEFESA

 DOU DE 05/02/2021

LEGISLAÇÃO: Republicação – Portaria SEPROD/SG-MD nº 4.023, de 01/12/2020. 

Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que aprova a atualização da Lista de Produtos de Defesa (Liprode) sujeitos ao tratamento administrativo no comércio exterior pelo Ministério da Defesa. (Seç.1, págs. 9/13)

EXPORTAÇÃO PEDRAS PRECIOSAS

 

Exportação nº 007/2021.

Informa que a página sobre Exportação em Consignação de Pedras Preciosas ou Semipreciosas e de Joias, constante no Manual de Exportação – Portal Único de Comércio Exterior, foi atualizado com as disposições decorrentes da suspensão do prazo de 210 dias, conforme definições das IN RFB nº 1.933/2020 e nº 1.977/2020.

PAGTO E EXONERAÇÃO ICMS - PORTAL ÚNICO PCCE

 

 Importação nº 008/2021.

Informa os novos tipos de solicitação de pagamento ou exoneração do ICMS (com anexação de documentos) para a DI/Duimp, devido a implantação da nova versão do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior no dia 17/01/2021.

Manual do PCCE.

 

LCPO /FISCALIZAÇÃO IBAMA - EXPORTAÇÃO - APÓS DESEMBARAÇO

 

Exportação nº 006/2021.

A SECEX informa que, em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 003/2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 7/2020, a exportação dos produtos que relaciona passa a estar sujeita à fiscalização do IBAMA após o desembaraço.

EX´S AUTOPEÇAS

 DOU DE 02/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 150, de 01/02/2021.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 23/2019. (Seç.1, págs. 32/44)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 151, de 01/02/2021.

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 102/2018. (Seç.1, pág. 44)

DISPENSA LI SUEXT/SECEX

  

Importação nº 007/2021.

Informa que a partir de 30/01/2021 estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM/Destaques que relaciona.

PADIS - REGULAMENTAÇÃO - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

 DOU DE 01/02/2021

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.615, de 29/01/2021.

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007 . (Seç.1, págs. 2/8)

REDUÇÃO DE II PARA PNEUS

 DOU DE 01/02/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 149, de 27/01/2020.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 36)

ACE 2 - BRASIL X URUGUAI

 DOU DE 01/02/2021

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.613, de 29/01/2021.

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 1)

CLASSIFICAÇÃO - Compêndio de Ementas

 Notícia Siscomex Importação nº 010/2021

 

O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) da Cosit divulgou a atualização do seu Compêndio de Ementas atualizado até 3 fevereiro de 2021, totalizando 2.974 mercadorias classificadas em 2.769 Soluções de Consulta e 205 Soluções de Divergência.

O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento em julho de 2014 e está disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014.

Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB n° 1.464/2014, as Soluções de Consulta e Soluções de Divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos.

Além disso, o Ceclam disponibilizou a nova versão do sistema Classif, que é o módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex) relativo à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com as seguintes novidades para auxiliar seus usuários na classificação fiscal de mercadorias:

Consulta on-line em interface amigável das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), que são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional;
Pesquisa integrada da Tabela NCM, Notas legais e Nesh;
Novos conteúdos de acesso rápido no Menu de Ícones: Portal da Aduana, a tabela do SH em inglês, a tabela NCM em espanhol e a tabela de correlação entre a NCM e a Naladi.

Com isso, além da tabela NCM e suas Notas, com todos os textos legais desde 1996, inclusive quanto a  formatação de texto, o Classif passa a oferecer as Nesh e uma poderosa pesquisa de consulta à Nomenclatura.

Assim, o Classif avança no seu objetivo de auxiliar o acesso à informação pelos importadores e exportadores, de modo a se tornar um instrumento de facilitação do comércio exterior e um meio de divulgação internacional da pauta aduaneira brasileira.

O acesso ao Classif pode ser feito pela página https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/ncm.

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA


Fonte: Portal Siscomex

Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE)

 Importação nº 008/2021.

Informa os novos tipos de solicitação de pagamento ou exoneração do ICMS (com anexação de documentos) para a DI/Duimp, devido a implantação da nova versão do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior no dia 17/01/2021.

Manual do PCCE.

 

Segue link para acesso ao manual:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/pagamento-centralizado

PROCEDIMENTO ATENDIMENTO ANVISA E FORNECIMENTO DE CÓPIA DE DOCTS

 DOU DE 29/01/2021

LEGISLAÇÃO: 

Portaria ANVISA nº 52, de 27/01/2021.

Dispõe sobre a Política de Atendimento ao Público da ANVISA. (Seç.1, págs. 95/96)

Portaria ANVISA nº 53, de 27/01/2021.

Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da ANVISA. (Seç.1, págs. 96/97)

Portaria ANVISA nº 54, de 27/01/2021.

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presencias ou virtuais a particulares, por meio do Sistema Parlatório, no âmbito da ANVISA. (Seç.1, págs. 97/98)

DTA VCP - PRORROGAÇÃO PRAZO PARAMETRIZAÇÃO / DOCTS ANEXADOS PESQUISÁVEIS

DOU DE 29/01/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 2, de 28/01/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).

Altera a Portaria ALF/VCP nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções. (Seç.1, pág. 56)

 

PONTOS DE ENTRADA E SAÍDA DE SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS ANVISA - PRORROGAÇÃO

 DOU DE 28/01/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução – RDC ANVISA nº 462, de 26/01/2021.

Altera o art. 2º da Resolução - RDC nº 402/2020, que estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 99)

Despacho ANVISA nº 2, de 26/01/2021.

Abertura de processo regulatório para prorrogação da vigência da Resolução - RDC nº 402/2020, que estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 99)

 

Importações de Bens Relacionados à Área Química e Serviços Diretamente vinculados

 DOU DE 27/01/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução CIBES/MCTIC nº 33, de 09/12/2020.

Aprova Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Química e Serviços Diretamente vinculados. (Seç.1, pág. 15)

Resolução CIBES/MCTIC nº 34, de 09/12/2020.

Aprova Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados. Revoga a Resolução CIBES nº 6/2006. (Seç.1, págs. 15/16)

Resolução CIBES/MCTIC nº 35, de 09/12/2020.

Aprova Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados. Revoga a Resolução CIBES nº 9/2007. (Seç.1, págs. 16/17)

DOU DE 10/02/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria MCTIC nº 4.448, de 04/02/2021.

Ficam expressamente revogadas as Portarias que menciona, inclusive a nº 181/2016, que dispõe sobre atualização da Lista de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, aprovada pela Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES. (Seç.1, pág. 11)