DOU DE 25/02/2021
LEGISLAÇÃO: PORTARIA COANA Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Simplificacação de procedimentos de transito aduaneiro
DOU DE 25/02/2021
LEGISLAÇÃO: PORTARIA COANA Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Simplificacação de procedimentos de transito aduaneiro
DOU DE 05/03/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 18, de 04/03/2021.
Inicia
investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de fios de
filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para
costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos
sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos
subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, originárias da República
Popular da China e da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática. (Seç.1, págs. 14/26)
DOU DE 04/03/2021
Resolução – RDC ANVISA nº 474, de 03/03/2021.Republicação – Resolução – RDC ANVISA nº 474, de 03/03/2021. (DOU 05/03/2021)
Altera a Resolução – RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. (Seç.1, pág. 1)
Despacho ANVISA nº 20, de 03/03/2021.
Abertura de processo regulatório para alteração da Resolução – RDC nº 352/2020 , que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produtos semielaborados, produtos a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19. (Seç.1, pág. 1)
DOU DE 03/03/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 473, de 24/02/2021.
Dispõe sobre
a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,
Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
(Seç.1, págs. 99/109)
DOU DE 01/03/2021 = EXTRA
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.638, de 01/03/2021.
Altera
o Decreto nº 5.059/2004,
que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e
de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a
comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e
querosene de aviação. (Seç.1, pág. 2)
DOU DE 02/03/2021
LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 8, de 01/03/2021.
Publica, entre outros, os Convênios ICMS:
09/21, de 26/02/2021, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pará e Tocantins ao Convênio ICMS 07/13, dos Estados do Mato Grosso e Santa Catarina ao § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 07/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem;
14/21, de 26/02/2021, que prorroga o prazo de produção de efeitos da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica; e
15/21, de 26/02/2021, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas
importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para
o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus
(SARS-CoV-2). (Seç.1, págs. 19/20)
DOU DE 03/03/2021
LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 9, de 02/03/2021.
Publica o
Convênio ICMS 18/21, de 26/02/2021, que altera o Convênio ICMS 73/11,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas
operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas
aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto
da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. (Seç.1, pág. 12)
DOU DE 01/03/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 17, de 26/02/2021.
Inicia
revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 20/2016,
aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições
6402 a 6405 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 32/49)
DOU DE 26/02/2021
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME nº 2, de 17/02/2021.
Altera o ADE
COANA nº 12/2018, que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem
observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle
de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem
com cargas de exportação. (Seç.1. pág. 51)
DOU DE 26/02/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 16, de 25/02/2021.
Inicia
revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 18/2016,
aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de
anel, comumente classificadas no subitem 8505.19.10 da NCM, originárias da
China. (Seç.1. págs. 25/36)
DOU DE 26/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 167, de 24/02/2021.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1. págs. 11/23)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 168, de 24/02/2021.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de
Ex-tarifários. (Seç.1. págs. 23/24)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 169, de 24/02/2021.
Altera a
Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23/2019.
(Seç.1. pág. 24)
DOU DE 25/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 160, de 18/02/2021.
Por
ter sido publicada sem os anexos no original, republica o ato supracitado que
prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado
às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras
de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da
China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão
após a sua prorrogação para o México. (Seç.1, págs. 18/89)
Circular SECEX/SECINT/ME nº 15, de 24/02/2021.
Inicia investigação
para averiguar a existência de dumping nas exportações da Indonésia e da África
do Sul para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304,
comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00,
7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de
tal prática. (Seç.1, págs. 106/129)
DOU DE 25/02/2021
LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 1.033, de 24/02/2021.
Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. (Seç.1, pág. 5)
Informa que, a partir de 24/02/2021, as importações dos produtos classificados na NCM 83011000 (“CADEADOS”) estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento
administrativo do tipo “Mercadoria”.
DOU DE 24/02/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 470, de 23/02/2021.
Dispõe
sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico.
(Seç.1, pág. 86)
DOU DE 24/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Circular SECEX/SECINT/ME nº 13, de 22/02/2021.
Torna
público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e
de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de
direito provisório. Prorroga por até oito meses, a partir
de 29/05/2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de
dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações
para o Brasil de laminados de alumínio, usualmente classificados nos subitens
7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da NCM,
originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 46/2020.
(Seç.1, págs. 9/46)
Circular SECEX/SECINT/ME nº 14, de 23/02/2021.
Torna
públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão
da medida antidumping aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para
impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da
NCM, originárias República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados
Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido), iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 13/2020.
(Seç.1, pág. 46)
Orienta que, nos casos em que a carga vinculada
a uma DI-OEA, na modalidade Despacho sobre Águas – DAS, tenha sido descarregada
em porto diferente do constante na declaração por omissão de escala, os
intervenientes deverão proceder da forma que menciona.
DOU DE 23/02/2021
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.009, de 19/02/2021.
Altera a IN
RFB nº 1.947/2020,
que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização
dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros
especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de
saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019
(Covid-19). (Seç.1, pág. 27)
DOU DE 23/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 161, de 22/02/2021.
Concede
redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução
GMC nº 49/2019
e altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016.
(Seç.1, págs. 19/20)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 162, de 22/02/2021.
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 20)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 164, de 22/02/2021.
Altera a Nomenclatura
Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a TEC, conforme
estabelecido na Resolução GMC nº 17/2020. (Seç.1, págs. 20/21)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 165, de 22/02/2021.
Altera
a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do
Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme
estabelecido na Resolução GMC nº 18/2020. (Seç.1, pág. 21)
DOU 01/03/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 82, de 26/02/2021.
Estabelece
critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução
GECEX nº 161/2021.
(Seç.1, págs. 49/50)
DOU DE 22/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Circular SECEX/SECINT/ME nº 11, de 19/02/2021.
Torna público que, de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82/2017, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas que menciona, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste que menciona. (Seç.1, pág. 10)
Circular SECEX/SECINT/ME nº 12, de 19/02/2021.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Colômbia e da Tailândia para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 10/21)
DOU DE 19/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 160, de 18/02/2021.
Prorroga
direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às
importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de
2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da
China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão
após a sua prorrogação para o México. (Seç.1, págs. 56/57)
Circular SECEX/SECINT/ME nº 10, de 18/02/2021.
Encerra a
revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 121/2014,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 69/2019,
sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da
probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas
exportações de vidros planos flotados incolores originárias da Arábia Saudita e
dos Estados Unidos da América para o Brasil de vidros planos flotados
incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, classificadas no subitem 7005.29.00
da NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do
art. 106 do Decreto nº 8.058/2013.
(Seç.1, pág. 57)
Circular SECEX/SECINT/ME nº 8, de 18/02/2021.
Inicia
revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 10/2016,
aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente
classificadas no subitem 7009.91.00 da NCM, originárias da China e do México. (Seç.1, págs. 57/73)
Circular SECEX/SECINT/ME nº 9, de 18/02/2021.
Inicia
revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 11/2016,
aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base
de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou
não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, comumente classificadas
no item 9608.10.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 73/83)
DOU DE 18/02/2021
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 1, de 11/02/2021.
Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016,
às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág.
59)
DOU DE 18/02/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 7, de 17/02/2021.
Inicia
investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados
Unidos da América para o Brasil de soda cáustica líquida, classificada no
subitem 2815.12.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática. (Seç.1, págs. 44/52)
DOU DE 18/02/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 159, de 17/02/2021.
Altera
o Anexo II da Resolução nº 125/2016,
que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de
Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 41)
DOU DE 17/02/2021
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.627, de 12/02/2021.
Altera
o Anexo I ao Decreto nº 10.030/2019,
que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. (Seç.1, págs. 1/4)
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.628, de 12/02/2021.
Altera o
Decreto nº 9.845/2019,
que regulamenta a Lei nº 10.826/2003,
para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de
fogo e de munição. (Seç.1, pág. 4)
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.629, de 12/02/2021.
Altera
o Decreto nº 9.846/2019,
que regulamenta a Lei nº 10.826/2003,
para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições
por caçadores, colecionadores e atiradores. (Seç.1, págs. 4/5)
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.630, de 12/02/2021.
Altera o
Decreto nº 9.847/2019,
que regulamenta a Lei nº 10.826/2003,
para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a
comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de
Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. (Seç.1, págs. 5/7)
DOU DE 17/02/2021
LEGISLAÇÃO: Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 4, de 10/02/2021.
Retifica
o ato supracitado que torna público que se concluiu por uma determinação
preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente,
sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o
Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da
NCM, originárias da Rússia e de Israel. (Seç.1, pág. 44)
DOU DE 17/02/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 158, de 11/02/2021.
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 44)
DOU DE 19/02/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 80, de 18/02/2021.
Estabelece
critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução
CAMEX nº 158/2021.
(Seç.1, pág. 83)
DOU DE 17/02/2021
LEGISLAÇAO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 157, de 11/02/2021.
Altera
a Resolução nº 134/2020, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às
importações brasileiras de Resina de polipropileno (PP) originárias da
República da África do Sul e da República da Índia. (Seç.1, pág. 44)
DOU DE 17/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 155, de 11/02/2021.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.
16/42)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 156, de 11/02/2021.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(Seç.1, págs. 42/43)
DOU DE 12/02/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 79, de 11/02/2021.
Altera a
Portaria SECEX nº 23/2011), que consolida as normas e
procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 14)
DOU DE 12/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Circular SECEX/SECINT/ME nº 5, de 11/02/2021.
Torna
públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da
medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 57/2015,
aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica,
comumente classificadas no subitem 4009.11.00 da NCM, originárias da Alemanha,
dos Emirados Árabes Unidos e da Itália, alterando o cronograma divulgado por
intermédio da Circular Secex nº 82/2020.
(Seç.1, pág. 14)
Circular SECEX/SECINT/ME nº 6, de 11/02/2021.
Torna
públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de
prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre
esses, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, usualmente
classificados no subitem 7311.00.00 da NCM, originários da China, iniciada por
intermédio da Circular Secex nº 8/2020,
alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 81/2020.
(Seç.1, pág. 14)
A SECEX
informa que, em complemento à Notícia Siscomex Importação 019/2020, foram incluídos em 10/02/2021 os produtos que relaciona nesta notícia,
no rol disponível para elaboração de LPCO, modelo “Importação de Produtos de
Interesse Agropecuários” (I00004), no módulo “Licenças, Permissões,
Certificados e Outros Documentos” (LPCO) de Importação do Portal Único de
Comércio Exterior.
DOU DE 11/02/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 4, de 10/02/2021.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da NCM, originárias da Rússia e de Israel. (Seç.1, págs. 27/46)
DOU DE 10/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução – RDC ANVISA nº 465, de 09/02/2021.
Estabelece
a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos
para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério
da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax
Facility) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, págs.
1/2)
Despacho ANVISA nº 8, de 09/02/2021.
Aprova a
abertura do Processo Administrativo de Regulação, com dispensa de Análise de
Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas,
respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741/2018, para definição de procedimentos para importação e
monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no
âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility,
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional
decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 2)
Informa que,
a partir de 08/02/2021, serão promovidas alterações em tratamentos administrativos aplicados a
importações de produtos classificados nos códigos que relaciona nesta notícia,
sujeitos à anuência prévia da ANVISA.
DOU DE 08/02/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 6, de 04/02/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).
Regulamenta o retorno de carga entregue indevidamente no Terminal de Carga Aérea de Importação. (Seç.1, pág. 61DOU DE 08/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 5, de 02/02/2021.
Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito Aduaneiro o recinto CNAGA - Companhia Nacional de Armazens Gerais Alfandegados Ltda., situado na Av. Nações Unidas, 22.452 - bairro Jurubatuba - São Paulo (SP), e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos. (Seç.1, pág. 61)
Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 6, de 02/02/2021.
Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito Aduaneiro o recinto CNAGA - Companhia Nacional de Armazens Gerais Alfandegados Ltda., situado na Av. Nações Unidas, 22.452 - bairro Jurubatuba - São Paulo (SP), e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. (Seç.1, pág. 61)
Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 7, de 03/02/2021.
Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito Aduaneiro o recinto EMBRAGEN - Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos Ltda., situado na Av. Alexandre Mackenzie, 137 - Jaguaré - São Paulo (SP), e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos. (Seç.1, pág. 61)
DOU DE 05/02/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 4, de 01/02/2021.
Estabelece a
cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos
anos-calendários de 2016 a 2020, para fins de apuração da estimativa da
capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de
responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 48)
DOU DE 05/02/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 152, de 04/02/2021.
Prorroga
direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às
importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no
subitem 6907.21.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 19/40)
DOU DE 05/02/2021
LEGISLAÇÃO: Republicação – Portaria SEPROD/SG-MD nº 4.023, de 01/12/2020.
Por
ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que aprova a
atualização da Lista de Produtos de Defesa (Liprode) sujeitos ao tratamento
administrativo no comércio exterior pelo Ministério da Defesa. (Seç.1, págs.
9/13)
Informa que a
página sobre Exportação em Consignação de Pedras Preciosas ou Semipreciosas e
de Joias, constante no Manual de Exportação – Portal Único de Comércio
Exterior, foi atualizado com as disposições decorrentes da suspensão do prazo
de 210 dias, conforme definições das IN RFB nº 1.933/2020
e nº 1.977/2020.
Informa os
novos tipos de solicitação de pagamento ou exoneração do ICMS (com anexação de
documentos) para a DI/Duimp, devido a implantação da nova versão do Pagamento
Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior
no dia 17/01/2021.
DOU DE 02/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 150, de 01/02/2021.
Altera
a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução
CAMEX nº 23/2019.
(Seç.1, págs. 32/44)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 151, de 01/02/2021.
Altera as
Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução
CAMEX nº 102/2018.
(Seç.1, pág. 44)
Informa que a partir de 30/01/2021 estarão dispensadas da anuência
da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque
de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas
NCM/Destaques que relaciona.
DOU DE 01/02/2021
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.615, de 29/01/2021.
Dispõe sobre
o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007 . (Seç.1, págs. 2/8)
DOU DE 01/02/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 149, de 27/01/2020.
Altera o
Anexo II da Resolução nº 125/2016,
que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e
a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág.
36)
DOU DE 01/02/2021
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.613, de 29/01/2021.
Dispõe
sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do
Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 1)
Notícia Siscomex Importação nº 010/2021
Informa os novos tipos de
solicitação de pagamento ou exoneração do ICMS (com anexação de documentos)
para a DI/Duimp, devido a implantação da nova versão do Pagamento Centralizado
do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior no dia 17/01/2021.
Manual do PCCE.
Segue link para acesso ao
manual:
DOU DE 29/01/2021
LEGISLAÇÃO:
Portaria ANVISA nº 52, de 27/01/2021.
Dispõe
sobre a Política de Atendimento ao Público da ANVISA. (Seç.1, págs. 95/96)
Portaria ANVISA nº 53, de 27/01/2021.
Define o
procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no
âmbito da ANVISA. (Seç.1, págs. 96/97)
Portaria ANVISA nº 54, de 27/01/2021.
Dispõe
sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presencias ou
virtuais a particulares, por meio do Sistema Parlatório, no âmbito da ANVISA.
(Seç.1, págs. 97/98)
DOU DE 29/01/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 2, de 28/01/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).
Altera
a Portaria ALF/VCP nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de
documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras
instruções. (Seç.1, pág. 56)
DOU DE 28/01/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução – RDC ANVISA nº 462, de 26/01/2021.
Altera o art.
2º da Resolução - RDC nº 402/2020, que estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e
saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de
Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo
Coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 99)
Despacho ANVISA nº 2, de 26/01/2021.
Abertura
de processo regulatório para prorrogação da vigência da Resolução - RDC nº 402/2020, que estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e
saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de
Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo
Coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 99)
DOU DE 27/01/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução CIBES/MCTIC nº 33, de 09/12/2020.
Aprova
Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de
Bens Relacionados à Área Química e Serviços Diretamente vinculados. (Seç.1, pág. 15)
Resolução CIBES/MCTIC nº 34, de 09/12/2020.
Aprova
Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de
Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados. Revoga a
Resolução CIBES nº 6/2006.
(Seç.1, págs. 15/16)
Resolução CIBES/MCTIC nº 35, de 09/12/2020.
Aprova Instruções
para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens
Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados. Revoga a
Resolução CIBES nº 9/2007.
(Seç.1, págs. 16/17)
DOU DE 10/02/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria MCTIC nº 4.448, de 04/02/2021.
Ficam
expressamente revogadas as Portarias que menciona, inclusive a nº 181/2016, que dispõe sobre atualização da Lista de Controle de
Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados,
aprovada pela Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens
Sensíveis - CIBES. (Seç.1, pág. 11)