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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 23 de dezembro de 2021

LPCO DUIMP MAPA IMPORTAÇÃO

 DOU DE 15/12/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria SDA/MAPA nº 480, de 10/12/2021.

Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros - LPCO, da Declaração Única de Importação - Duimp, e Declaração Única de Exportação - DUE no Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.1, págs. 5/6)

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