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Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

quinta-feira, 23 de dezembro de 2021

CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NOVA LEGISLAÇÃO

 DOU DE 13/12/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.057, de 09/12/2021.

Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 26/29)

COMENTÁRIOS: Não há alterações substâncias exceto pelo fato de que o pedido deve ser apresentado totalmente de forma digital, inclusive a abertura do processo no e-cac

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