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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 21 de dezembro de 2021

ALTERAÇÃO DA TEC DEVIDO ALTERAÇÃO DO SH

 DOU DE 29/11/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 272, de 19/11/2021.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 22/332)

COMENTÁRIOS: Apesar do novo SH entrar em vigor em 01/01/2022, como o governo demorou para integrar no ordenamento jurídico brasileiro tais alterações, devido o principio da anticidade, a TEC será alterada somente em 01/04/2022, refletindo essas alterações do SH.

Dado ao atraso do governo na publicação da Resolução, estamos fazendo a análise das alterações e publicaremos o resumo, tempestivamente

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