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Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

quarta-feira, 22 de dezembro de 2021

ANTAQ - TARIFA E REGRAS SERVIÇOS PORTUÁRIOS

 DOU DE 01/12/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução ANTAQ/MInfra nº 61, de 30/11/2021.

Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas. (Seç.1, págs. 83/90)

Resolução ANTAQ/MInfra nº 62, de 30/11/2021.

Estabelece regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. Esta Resolução não se aplica aos portos organizados, instalações portuárias, terminais de uso privado, estações de transbordo de cargas, instalações portuárias públicas de pequeno porte, instalações portuárias de turismo e instalações de apoio ao transporte aquaviário. (Seç.1, págs. 90/92)

 

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