NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

 DOU DE 07/12/2021

LEGISLAÇÃO: 

 Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 279, de 06/12/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 21/23)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 280, de 06/12/2021.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, p