DUMPING

DOU DE 29/11/2021

LEGISLAÇÃO: 

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 150, de 26/11/2021.

Dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058/2013, nº 1.751/1995, e nº 1.488/1995, na Portaria SECEX nº 41/2018, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil. (Seç.1, pág. 333)

 

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 151, de 26/11/2021.

Estabelece procedimentos para a análise de preço provável prevista no §3º do art. 107 e no inciso III do art. 104 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, pág. 333)

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 152, de 26/11/2021.

Estabelece procedimentos e fatores para a recomendação de prorrogação de direito antidumping com a imediata suspensão de sua aplicação e para a eventual recomendação de retomada imediata da cobrança de direito antidumping suspenso com base no art. 109 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, págs. 333/334)

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 153, de 26/11/2021.

Estabelece procedimentos para a recomendação da prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, com base no art. 107, §4º, do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, pág. 334)