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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 22 de dezembro de 2021

RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO - NOVA IN

 DOU DE 08/12/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.055, de 06/12/2021.

Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 57/66)

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