DUMPING: RESINAS PLÁSTICAS

DOU DE 11/05/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 201, de 07/05/2021.

Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 141/2021 , que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 21)