DOU DE 23/11/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria MJSP nº 223, de 21/11/2022.
Altera
a Portaria MJSP nº 204/2022 , que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização
de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela
Polícia Federal. (Seç.1, pág. 39)
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