SELO CONTROLE IPI CIGARROS = ALTERAÇÃO

 DOU DE 21/11/2022

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 18/11/2022.

Altera a IN RFB nº 770/2007 , que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos. (Seç.1, págs. 13/14)

DOU DE 05/12/22 Retificação – Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 18/11/2022. (BELUX 218/2022)