NOVOS EX´S TARIFÁRIOS, INCLUSIVE AUTOMOTIVOS

 DOU DE 31/10/2022

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 415, de 27/10/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 23/39)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 416, de 27/10/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.  (Seç.1, págs. 39/41)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 417, de 27/10/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do ACE nº 14, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 41/42)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 418, de 27/10/2022.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução GECEX nº 284/2021 ). (Seç.1, pág. 42)