INMETRO - REGISTRO DE OBJETO

DOU DE 27/12/2016

LEGISLAÇÃO: Resolução CONMETRO nº 7, de 22/12/2016.

Dispõe sobre a revogação da Resolução CONMETRO nº 5/2008 , que aprova o Regulamento para Registro de Objeto , determinando que a atividade passa a ser feita por atos administrativos do próprio órgão (Seç.1, pág. 307)

ALTERAÇÃO TRATAMENTO ADM LI

MPORTAÇÃO Nº 123 - DATA: 07/12/2016

COM BASE NA PORTARIA SECEX Nº 23/2011 E NA CIRCULAR SECEX Nº 67/2016 , INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 16/12/2016 TERÁ VIGÊNCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO APLICADO ÀS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 5603.14.10, 5603.14.20, 5603.14.30, 5603.14.40, 5603.14.90, 5603.94.10, 5603.94.20, 5603.94.30, 5603.94.90 E 5903.20.00, COM ANUÊNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO RELACIONADO:

A)    3921.13.90 – DISPENSA DE LICENCIAMENTO

 

B)    3921.90.19 – EXCLUSÃO DO DESTAQUE 003 LAMINADOS DE POLIURETANO COM MATERIAL TÊXTIL EM UMA DAS FACES.

 

C)    3921.90.90 - DISPENSA DE LICENCIAMENTO

 

D)    5603.14.10 - DISPENSA DE LICENCIAMENTO

 

E)    5603.14.20 - EXCLUSÃO DO DESTAQUE 001 LAMINADOS DE POLIURETANO COM MATERIAL TÊXTIL EM UMA DAS FACES

 

F)    5603.14.30 - DISPENSA DE LICENCIAMENTO

 

G)    5603.14.40 - DISPENSA DE LICENCIAMENTO

 

H)    5603.14.90 - DISPENSA DE LICENCIAMENTO

 

I)      5603.94.10 - DISPENSA DE LICENCIAMENTO

 

J)     5603.94.20 - DISPENSA DE LICENCIAMENTO

 

K)    5603.94.30 - DISPENSA DE LICENCIAMENTO

 

L)     5603.94.90 - DISPENSA DE LICENCIAMENTO

 

M)   5903.20.00 - EXCLUSÃO DO DESTAQUE 001 LAMINADOS DE POLIURETANO COM MATERIAL TÊXTIL EM UMA DAS FACES

 

ORIENTAÇÃO DECEX SOBRE ADEQUAÇÃO NOVOS NCM'S EM AC DRAWBACK

Prezados,

No último 16/12/2016, a Camex publicou a Resolução nº 125/2016, de 15/12/2016 alterando a Nomenclatura Comum do Mercosul, que entrará em vigor em 1º de janeiro de2017.

Consequentemente, algumas mercadorias passarão a ser classificadas em NCMs que até então não existiam.

No que diz respeito aos atos concessórios em andamento, os beneficiários devem atentar para o seguinte:

Nas operações que ainda serão realizadas, o beneficiário deverá buscar a NCM que passou a representar sua mercadoria e fazer ratificações, de acordo com o seguinte procedimento:

a) No caso de ter sido alterado um dos itens de importação e/ou de aquisição no mercado interno, a empresa deverá:

1. - alterar as quantidades e valores para os quais já houve importação / aquisição no mercado interno, mantendo a NCM anterior;
2. - incluir novo item com a NCM nova com o saldo não importado / adquirido no mercado interno.

b) No caso de ter sido alterado um dos itens de exportação:

3. - alterar as quantidades e valores para os quais já houve exportação, mantendo a NCM anterior;
4. - incluir novo item com a NCM nova com o saldo não exportado.

FONTE: DECEX

CONSULTA PUBLICA NORMAS ADM SECEX

DOU DE 26/12/2016

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX n° 75, de 23/12/2016.

Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 70/71)

NOTÍCIA SISCOMEX CONSULTA PÚBLICA:

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26/12/2016 - Notícia Siscomex Importação nº 130/2016

• Foi publicada no D.O.U. de 26/12/2016, Seção 1, página 70, a Circular SECEX nº 75, de 23/12/2016, sobre a consulta pública que tem por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23, de 2011, no que concerne ao tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback. A minuta de Portaria SECEX objeto desta consulta pública pode ser acessada através do link: goo.gl/ziW004 
• O prazo é de 20 (vinte) dias, a contar de 26/12/2016, para que sejam apresentadas sugestões relacionadas ao texto objeto da consulta. As sugestões deverão ser encaminhadas ao Departamento Competitividade no Comércio Exterior (DECOE), por intermédio do e-mail "decoe.cgnf@mdic.gov.br". Para mais informações, acessar a Circular SECEX nº 75, de 2016 (goo.gl/dbnXnh).

MANUAL DRAWBACK ISENÇÃO

DOU DE 22/12/2016

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 54, de 21/12/2016.

Aprova a 6ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria SECEX nº 23/2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço http://portal.siscomex.gov.br/. Revoga a Portaria SECEX nº 35/2016  (Seç.1, pág. 87) 

 “Empresas exportadoras poderão utilizar os benefícios do drawback para importações por conta e ordem”

  

Brasília (22 de dezembro) – A partir desta quinta-feira empresas que não desejem atuar diretamente na importação, poderão, ao obter o benefício do Drawback Isenção, delegar a terceiros a função de importar.

Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) publicada hoje do Diário Oficial da União permite que empresas brasileiras possam se beneficiar da importação por conta e ordem de terceiros na modalidade isenção do regime de drawback.

Antes, apenas as próprias empresas beneficiárias do drawback isenção podiam efetuar as aquisições de insumos do exterior com desoneração tributária, não sendo permitido que esse serviço pudesse ser prestado por uma outra empresa (importadora), que promoveria, em nome do usuário do regime, a operação.  

  

A medida permite ainda a estas empresas concentrarem as atividades em seus negócios principais, delegando o processo de importação a um intermediário especializado nessas operações. Desse modo, poderão atuar de maneira mais eficiente no mercado e assim aumentar a competitividade de suas exportações.

Neste momento, a importação por conta e ordem será disponibilizada para o drawback isenção. Até junho de 2017 a medida também estará disponível para a modalidade suspensão do regime de drawback.

Para orientar as empresas sobre como operar com a importação por conta e ordem no drawback isenção, a Secex disponibilizou, no endereço http://portal.siscomex.gov.br/informativos/manuais/Isencaoo19072016.pdf a atualização do Manual do Drawback Isenção, contendo instruções detalhadas sobre como o beneficiário do regime poderá utilizar essa nova possibilidade. 

ACORDO BRASIL X MEXICO

DOU DE 20/12/2016

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.937, de 19/12/2016.

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos. (Seç.1, págs. 8/10)

DUMPING LINE PIPE

DOU DE 16/12/2016

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 73, de 16/12/2016.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 63/2011, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificadas no item 7304.19.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 130)

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 74, de 16/12/2016.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 54/2011, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificadas no item 7304.19.00 da NCM, originárias da Romênia. (Seç.1, pág. 130)

SISCOSERV - SOLUÇÃO DE CONSULTA

DOU DE 16/12/2016

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas DISIT/SRRF/10ªRF.

Soluções de Consultas que informam: nºs: 10.092, de 07/11/2016 e 10.094, de 02/12/2016 - o agente de carga domiciliado no Brasil, que for contratado por pessoa jurídica domiciliada no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, prestado por residentes ou domiciliados no exterior, não será responsável pelo registro desse serviço no Siscoserv na hipótese de ele apenas representá-la perante o prestador desse serviço. Quando o agente de carga, domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte com residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desses serviços no Siscoserv. Solução de Consulta vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 257/2014 e nº 222/2015; nº 10.095, de 02/12/2016; 10.096, de 08/12/2016; e 10.097, de 13/12/2016 – a responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço. Solução de Consulta vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 257/2014, 222/2015 e 226/2015; o exportador de mercadorias domiciliado no Brasil não se sujeita a registrar no Módulo Venda do Siscoserv os serviços de transporte internacional de carga adquiridos de residente ou domiciliado no exterior (e seguro, se for o caso), cujo custo seja por ele repassado ao importador; o exportador obriga-se a registrar a aquisição desses serviços no Módulo Aquisição do Siscoserv. Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 226/2015. (Seç. 1, págs. 184/185)

ALTERAÇÃO NA TEC - ADEQUAÇÃO ALTERACAO SH

DOU DE 16/12/2016

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 125, de 15/12/2016.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, págs. 6/159)

DOU DE 26/12/2016

LEGISLAÇÃO: Retificação – Resolução CAMEX nº 125, de 15/12/2016. 

Retifica o ato supracitado que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 1)

ACORDO BRASIL X SURINAME - COTA ARROZ

DOU DE 15/12/2016

LEGISLAÇÃO:Portaria SECEX nº 53, de 14/12/2016.

Altera a Tabela II do art. 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23/2011, referente ao Acordo de Complementação Econômica nº 41, entre Brasil e Suriname. (Seç.1, pág. 103)

OEA - RFB E MAPA - PROJETO PILOTO

DOU DE 15/12/2016

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta RFB/SDA nº 1.700, de 13/12/2016.

Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). (Seç.1, pág. 76)

DISPENSA ANUENCIA MAPA - GORDURAS ANIMAIS

21/12/2016 - Notícia Siscomex Importação nº 129/2016

Informamos que, a partir do dia 21/12/2016, as importações dos produtos classificados nas NCM 1502.10.11, 1502.10.12, 1502.10.19, 1502.10.90, 1505.00.10, 1505.00.90 e 1506.00.00 estarão dispensadas de anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

SISCOSERV - SOLUÇÃO DE CONSULTA FRETES INTL

DOU DE 14/12/2016

LEGISLAÇÃO:Solução de Consulta Vinculada DISIT/SRRF/8ªRF nº 8.029, de 28/11/2016.

Informa que em transações envolvendo contratação de transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com a empresa brasileira e o agente de carga, bem como em nome de quem foi efetuada a contratação a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao Siscoserv. Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 257/2014 e à Solução de Consulta COSIT nº 222/2015. (Seç.1, pág. 18)

IFA - INSUMO FARMACEUTICO ATIVO

DOU DE 13/12/2016

LEGISLAÇÃO: 3. Instrução Normativa ANVISA nº 14, de 09/12/2016.

Resolve que os insumos listados na IN nº 3/2013, podem ser produzidos, importados, usados na produção de medicamentos e comercializados, desde que haja o deferimento do registro ou a protocolização da petição de registro instruída com a documentação completa exigida pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 57/2009. Revoga o inciso III do art. 3° da IN n° 3/2013 e a IN n° 6/2015. (Seç.1, pág. 44)

Exportação simplificada por empresas optantes pelo Simples

DOU DE 06/12/2016

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 02/12/2016.

Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da IN SRF nº 28/1994, e o art. 3º da IN RFB nº 1.603/2015 (retificação). (Seç.1, pág. 22)

DOU DE 08/12/2016

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 91, de 06/12/2016.

Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676/2016. (Seç.1, pág. 52)

LISTA ENTORPECENTES - PORTARIA 344/98

DOU DE 05/12/2016

LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC ANVISA nº 130, de 02/12/2016.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (republicação). (Seç.1, págs. 33/38)

ALTERAÇÃO TEC (LETEC) - VACINA DENGUE, SARDINHAS ENTRE OUTROS

DOU DE 28/11/2016

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 123, de 23/11/2016.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 69)

DOU DE 30/11/2016
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 48, de 29/11/2016.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123/2016. Altera o inciso LXXXV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 75)

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 49, de 29/11/2016.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123/2016. Inclui o inciso XCV no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 75)

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 50, de 29/11/2016.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123/2016. Altera o inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 75)

DUMPING - VIDROS AUTOMOTIVOS, N-BUTANOL, FIOS DE AÇO, BARRAS CHATAS DE AÇO, RESINA PET, ACIDO CÍTRICO

DOU DE 28/11/2016

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 117, de 23/11/2016.

Torna pública a instauração de processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de n-butanol originárias dos Estados Unidos da América e eventual aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de n-butanol originárias da África do Sul e da Rússia (investigação em curso). (Seç.1, pág. 11)

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 119, de 23/11/2016.

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 11/12)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 120, de 23/11/2016.

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 12/30)

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 121, de 23/11/2016.

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, originárias da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia. (Seç.1, págs. 31/67)

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 71, de 24/11/2016.

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 52/2012, alterada pelas resoluções CAMEX nºs: 67/2012, e 38/2016 e 58/2016, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 146/155)

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 72, de 24/11/2016.

Torna pública a prorrogação do prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 156)

NOVOS EX´S (BIT E BK)

DOU DE 28/11/2016

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 113, de 23/11/2016.

Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 4/5)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 114, de 23/11/2016.

Altera para 0% e 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 5

NOVOS EX´S AUTOPECAS

DOU DE 28/11/2016

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 112, de 23/11/2016.

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 3/4)