Receita Federal extingue a Derex

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26/03/2018.

Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Seç.1, pág. 48)

COMENTÁRIOS:

Visando à simplificação das obrigações tributárias a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é descontinuada
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 2018, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos à exportação de mercadorias e serviços. Em continuidade às ações de simplificação tributária que estão sendo adotadas no âmbito da Receita Federal, com vistas à melhora do ambiente de negócios do país, a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é descontinuada.

Os contribuintes, em obediência ao disposto no art. 8º da Lei nº 11.371, de 2006, deverão prestar à Receita Federal as informações sobre a utilização de recursos mantidos no exterior, oriundos de exportações de mercadorias e/ou de serviços, por intermédio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso das pessoas jurídicas, e da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), no caso das pessoas físicas.

As pessoas jurídicas tributadas com base no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizarão o programa Coleta Nacional, disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na internet, para a entrega das referidas informações em formato a ser fixado posteriormente em Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes).

Desde o início do prazo para apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, o Programa Gerador da Declaração (PGD) está preparado para receber as informações sobre os recursos decorrentes de exportações de mercadorias e de serviços mantidos no exterior. Os contribuintes pessoas físicas, ora dispensados de apresentar a Derex, caso já tenham apresentado a DIRPF/2018, antes da entrada em vigor desta Instrução Normativa e não tenham prestado essa informação, com objetivo de cumprir a obrigação prevista no art. 8º da Lei nº 11.371, de 2006, poderão regularizar essa situação mediante a transmissão de DIRPF/2018 retificadora.

Fonte: site da Receita Federal

DUMPING PNEUS E CARTÕES EMBALAGENS

DOU DE 13/03/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 12, de 12/03/2018.

Torna público nova fórmula de ajuste na atualização monetária prevista no Termo de Compromisso de Preços - Anexo I da Resolução CAMEX nº 107/2014, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20'', 22'' e 22,5'', comumente classificadas no código 4011.20.90 da NCM, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI). (Seç.1, pág. 128)

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 13, de 12/03/2018.

Torna público que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 71/2013, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.575 t.m. (seis mil e quinhentos e setenta e cinco toneladas métricas) a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2 , classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM. (Seç.1, pág. 128)

EXPORTAÇÃO - FORNECIMENTO A BORDO

DOU DE 13/03/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 24, de 02/03/2018, da ALF/Porto de Itaguaí (RJ).

Altera a portaria nº 8/2018, que regulamenta os procedimentos de controle de fornecimento de bordo em conformidade com os artigos 52, I e 53 caput e parágrafo 1º da IN SRF nº 28/1994. (Seç.1, pág. 124)

MAPA VINHO

DOU DE 09/03/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 14, de 08/02/2018.

Estabelece a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, comercializados em todo o território nacional, produzidos no Brasil e importados. (Seç.1, págs. 4/9)

DUMPING NBR

DOU DE 02/03/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 8, de 28/02/2018.

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da França e da Coreia do Sul. (Seç.1, págs. 46/47)

ALTERAÇÃO NA NCM/TEC E EX TARIFARIOS

DOU DE 02/03/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 10, de 22/02/2018.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016. Incorpora a Resolução nº 33/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro. (Seç.1, págs. 5/10)

COMENTÁRIO: A PARTIR DE 01/07/2018

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 11, de 28/02/2018.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016. Incorpora as Resoluções nºs 31/17, 32/17, 34/17 e 35/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências. (Seç.1, pág. 10)
COMENTÁRIO: A PARTIR DE 01/07/2018


LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 9, de 28/02/2018.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.  (Seç.1, pág. 47)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 14, de 28/02/2018.

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 11/13)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 15, de 28/02/2018.

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 13/46)

DOU DE 08/03/2018
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 16, de 07/03/2018.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, pág. 7)

DUMPING SAL GROSSO

DOU DE 01/03/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 11, de 28/02/2018.

Torna público que de acordo com o item D do Anexo I da Resolução CAMEX nº 74/2017, para amparar as importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), comumente classificadas no código 2501.00.19 da NCM, quando originárias da República do Chile, fabricado e exportado pela empresa K+S Chile S.A., as parcelas que compõem o preço CFR compromissado (preço da mercadoria no local de embarque no exterior e frete por tonelada) serão reajustadas semestralmente. (Seç.1, pág. 50)

Certificados de Origem Digital (COD)

DOU DE 28/02/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 9, de 26/02/2018.

Altera a Portaria SECEX nº 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18. (Seç.1, pág. 35)

Solução de consulta - Ex II e IPI

DOU DE 27/02/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 552, de 19/12/2017.

Informa que não é vedada, para uma mesma mercadoria, a utilização concomitante de ex-tarifários do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, nos quais se enquadra. (Seç.1, pág. 21)

DUMPING poli (tereftalato de etileno)

DOU DE 23/02/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX n° 6, de 22/02/2018.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. (Seç.1, págs. 2/30)

DUMPING ÁCIDO CITRICO

DOU DE 22/02/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 10, de 21/02/2018.

Torna público que de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82/2017, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas que menciona, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme especifica. (Seç.1, pág. 43)

PROTOCOLO ICMS - ARMAZEM NÃO ALFANDEGADO

DOU DE 22/02/2018

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 27, de 21/02/2018.

Publica diversos Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS, inclusive os: 

PROTOCOLO ICMS 10/18, de 19/02/2018, que revigora e altera o Protocolo ICMS 57/16, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual; e, 

PROTOCOLO ICMS 11/18, de 19/02/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste. (Seç.1, págs. 35 e 38)

ALTERAÇÃO NORMAS LI ACORDO BRASIL X MEXICO

DOU DE 20/02/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 7, de 19/02/2018.

Altera os artigos 2º, 4º e 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 20)

COTA IMPORTAÇÃO ALCOOL

DOU DE 20/02/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 6, de 19/02/2018.

Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72/2017. (Seç.1, pág. 19)

DUMPING CHAPA DE GESSO

DOU DE 19/02/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 9, de 16/02/2018.

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, comumente classificadas no subitem 6809.11.00 da NCM, originárias do México. (Seç.1, págs. 27/39)

IBAMA - PROTOCOLO DE MONTREAL

DOU DE 16/02/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa IBAMA nº 4, de 14/02/2018.
Regula o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e de misturas
contendo HCFC, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras
providências. (Seç.1, págs. 67/68)

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 14/02/2018.Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras
referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de
Montreal. (Seç.1, págs. 68/69)

MAPA - registro dos subprodutos não destinados à alimentação humana obtidos de fontes ou tecidos animais - IMP/EXP

DOU DE 16/02/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 4, de 14/02/2018.
Isenta, no âmbito da SDA, o registro dos subprodutos não destinados à alimentação
humana obtidos de fontes ou tecidos animais, que relaciona, e dos estabelecimentos
que os fabricam ou processam. No caso de exportação dos subprodutos de que trata o
caput, o Certificado de Inspeção Sanitária modelo E - CIS-E servirá de base para a
emissão da Certificação Internacional pela área competente da vigilância agropecuária
internacional do MAPA. (Seç.1, pág. 7)

DUMPING LEITE EM PÓ

DOU DE 03/02/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 7, de 05/02/2018.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 2/2013, aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado,
integral ou desnatado, não fracionado, comumente classificadas nos itens 0402.10.10,
0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM, originárias da
Nova Zelândia e da União Europeia. (Seç.1, págs. 38/48)

ALTERAÇÃO TEC PARA BENS PARA PARQUES DE DIVERSÃO

DOU DE 06/02/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 4, de 05/02/2018.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, págs.
8/9)

procedimentos simplificados para bens para conserto e manutenção de aeronaves

DOU DE 15/02/2018

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.790, de 09/02/2018.
Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados ao despacho aduaneiro de
bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão
e manutenção de aeronaves. (Seç.1, pág. 20)