Receita Federal lança vídeo sobre Declaração Única de Importação (Duimp)

A Duimp simplifica o despacho aduaneiro e reduz em cerca de 40% o prazo médio do processo

A Receita Federal disponibiliza vídeo sobre a Declaração Única de Importação (Duimp). Essa declaração, lançada em 1º de outubro de 2018, é um novo documento eletrônico do processo de importação que possui informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística que caracterizam a operação de importação.

O novo processo de importação contempla várias fases e projetos, sendo a DUIMP uma das entregas. Participam da primeira fase da DUIMP empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado, para cargas no modal marítimo, com recolhimento integral dos tributos federais.

O ganho esperado após a implementação completa do novo processo é a redução dos prazos médios em cerca de 40% no tempo (de 17 para 10 dias).


Vídeo - DUIMP

Fonte: Receita Federal              

TRATAMENTO ADM EXPORTAÇÃO CNEN: Minérios de estanho e resíduos de óleos de petróleo

10/01/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 02/2019

Informamos que, a partir de 11/01/2019, haverá a seguinte alteração no Tratamento Administrativo E0109 sujeito ao modelo LPCO E00040 (Licença de Exportação Mineral - CNEN), que se encontra sob anuência da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

1) Vinculação das NCM 2609.00.00 e 2710.99.00, bem como dos seguintes valores de domínio do atributo “Presença de elementos de interesse nuclear” ao tratamento administrativo E0109, para anuência da CNEN:

NCM 2609.00.00 - Minérios de estanho e seus concentrados.

01 - Exclusivamente concentrados de estanho que contenham urânio ou tório nas condições estabelecidas pelo Art. 6º da Lei nº 6.189/74 e regulamentações complementares da CNEN (ATT_2958;01)

NCM 2710.99.00 - Outros resíduos de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos)

01 - Que contenham urânio ou tório, nas condições estabelecidas pelo Art. 6º da Lei nº 6.189/74 e regulamentações complementares da CNEN(ATT_2959;01)

As anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

DUMPING: FIOS TEXTEIS

DOU DE 24/12/2018

LEGISLAÇÃO: . Circular SECEX nº 65, de 21/12/2018.

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon que especifica, comumente classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e de Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 61/76)

SC -SISCOSERV FRETE

DOU DE 24/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 99.023, de 20/12/2018, da Coordenação de Tributação Internacional – COTIN.

Informa que nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços conexos (p.ex.: transporte, seguro e de agentes externos) podem ser objeto de registro no Siscoserv, pois não são incorporados aos bens e mercadorias. Nessas operações, a definição dos serviços que devem ser registrados depende do estabelecimento de relações jurídicas de prestação de serviços conexas à importação/exportação envolvendo domiciliados e não domiciliados no Brasil. (Seç.1, pág. 45)

SC - COMISSÃO EXPORTAÇÃO - PIS/COFINS

DOU DE 24/12/2018

LEGILAÇÃO: Solução de Consulta SRRF/DISIT/2ªRF nº 2.020, de 17/12/2018.

Informa que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação e PIS/Pasep-Importação. (Seç.1, pág.46)

SC - IOF - CÂMBIO EXPORTAÇÕES

DOU DE 24/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 246, de 11/12/2018.

Informa a não incidência do IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. (Seç.1, pág. 44)

PARECER RFB COMPETENCIA CLASSIFICAÇÃO, LAUDOS, CONFLITOS OUTROS ÓRGÃOS

DOU DE 24/12/2018

LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo RFB nº 6, de 20/12/2018.

Dispõe sobre Normas de Administração Tributária, Classificação Fiscal de Mercadorias; Tratamento Tributário e Aduaneiro; e Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 41/43)

SC- VALORAÇÃO ADUANEIRA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

DOU DE 21/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 243, de 11/12/2018.

Informa que o valor aduaneiro de mercadoria admitida em regime aduaneiro especial de admissão temporária, cuja importação não tenha como fundamento uma compra e venda para exportação para o País, deverá ser declarado com base nos documentos relativos a operação comercial a que se refere o correspondente negócio jurídico. (Seç.1, pág. 788)

SC - CLASSIFICAÇÃO NCM

DOU DE 21/12/2018

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas COSIT nºs 98.400, de 12/12/2018; 98.406 a 98.408, de 13/12/2018; 98.421 a 98.425, de 17/12/2018.

Têm por objeto classificação fiscal de mercadorias na TIPI e na TEC (códigos NCM 1901.20.00, 8708.29.99, 3921.11.00 e 8418.69.99). (Seç. 1, pág. 787)

ANVISA - EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS

DOU DE 20/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC nº 258, de 18/12/2018.

Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (Seç.1, págs. 183/184)

ANVISA - MEDICAMENTOS BIOLÓGICOS

DOU DE 20/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC nº 257, de 18/12/2018.

Dispõe sobre alteração da Resolução - RDC n° 234/2018, que dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 183)

SC - CLASSIFICAÇÃO NCM

DOU DE 20/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Divergência COSIT nº 98.022, de 17/12/2018.

Reforma de ofício a Solução de Consulta Diana/SRRF/7ªRF nº 60/2013, classificando mercadorias no código NCM 8527.91.00. (Seç.1, pág. 140)

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas COSIT nºs 98.398 e 98.399, de 12/12/2018; 98.402 a 98.408, de 13/12/2018; 98.409 a 98.420, de 17/12/2018.

Têm por objeto classificação fiscal de mercadorias na TIPI e na TEC (códigos NCM 3917.32.10, 9503.00.22, 2202.99.00, 1704.90.90, 3921.11.00, 3105.90.90, 8517.62.59, 8505.19.10, 3919.90.20, 1806.90.00, 1806.20.00, 8517.62.72, 7321.11.00 e 4016.99.90). (Seç.1, págs. 140/141)

NBS E NEBS NOVOS - VERSÃO 2.0

DOU DE 20/12/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.000, de 18/12/2018.

Substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429/2018, que aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. (Seç.1, págs. 139/140)

DUMPING: PNEUS

DOU DE 19/12/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 63, de 18/12/2018.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 106/2013, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no item 4011.40.00 da NCM, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã. (Seç.1, págs. 101/112)

CP - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA TEC / NCM

DOU DE 19/12/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 62, de 18/12/2018.

Torna públicas propostas de modificação da NCM e da TEC, ora sob análise pelo DEINT, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT. (Seç.1, págs. 100/101)

CP - MAPA - PROIBIÇÃO DE ANTIMICROBIANOS EM ALIMENTOS

DOU DE 19/12/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SDA/MAPA nº 171, de 13/12/2018.

Informa sobre a intensão de proibição de uso de antimicrobianos com a finalidade de aditivos melhoradores de desempenho de alimentos e abre prazo manifestação. (Seç.1, pág. 23)

MAPA - SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS

DOU DE 19/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 55, de 04/12/2018.

Altera a IN nº 35/2017, que estabelece procedimentos para a comercialização de substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, e dos produtos de uso veterinário que as contenham. (Seç.1, pág. 20)

SERVIÇOS PROCESSO DIGITAL E DOSSIÊ DIGITAL RFB

DOU DE 18/12/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COGEA nº 5, de 14/12/2018.

Altera o ADE COGEA nº 2/2018,  que informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas IN RFB nº 1.782/2018 (que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e 1.783/2018 (que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento). (Seç.1, pág. 200)

PARECER RFB - INSUMOS - PIS/COFINS

DOU DE 18/12/2018

LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018.

Apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. (Seç.1, págs. 194/200)

EX TARIFÁRIO - ALTERAÇÃO PROCEDIMENTOS PLEITOS

DOU DE 18/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 103, de 17/12/2018.

Altera a Resolução CAMEX nº 66/2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais. (Seç.1, págs. 99/100)