DUMPING - RESINA PVC

DOU DE 15/04/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 23, de 14/04/2020.

Torna pública a alteração dos prazos estabelecidos na Circular SECEX nº 16/2020 , que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da NCM, originárias da China e da Coreia do Sul, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 50/2019 . (Seç.1, pág. 16)

EXPORTAÇÃO DE MP E MEDICAMENTOS DESTINADOS AO COMBATE A COVID19

DOU DE 13/04/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC ANVISA nº 370, de 13/04/2020.

Altera a Resolução – RDC n° 352/2020 , que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 16/04/2020 

LEGISLAÇÃO:  Resolução – RDC ANVISA nº 371, de 15/04/2020.

Altera a Resolução - RDC n° 370/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. (Seç.1, pág. 80)

EX IPI PARA PRODUTOS P/ COMBATE AO COVID-19

Importação n° 025/2020

Códigos de EX do IPI

Publicado: 14/04/2020 17:04
Última modificação: 14/04/2020 17:04

Informamos que foram criados os códigos de EX do IPI abaixo listados e que deverão ser utilizados para registro das declarações de importação de produtos necessários ao combate à Covid-19 e relacionados nos decretos 10.285/20 e 10.302/20.

• Decreto nº 10.285, de 2020.

Código Ex.	Produto	Classificação Tipi
90	Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprio para consumo humano	2207.20.19
90	Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano, exceto aqueles classificados no Ex 01	3808.94.11
90	Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, exceto aqueles classificados no Ex 01	3808.94.19
90	Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos	3808.94.29
90	Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico	3926.20.00
90	Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário	3926.90.90
91	Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual	3926.90.90
90	Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual	7326.20.00
90	Óculos de segurança	9004.90.20
90	Viseiras de segurança	9004.90.90
90	Aparelhos de eletrodiagnóstico para controle da saturação da hemoglobina pelo oxigênio no sangue arterial, denominados oxímetros	9018.19.80
90	Cateteres de poli (cloreto de vinila), para termodiluição	9018.39.23
90	Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada	9018.39.99
90	Aparelhos de oxigenoterapia	9019.20.10
90	Aparelhos de aerossolterapia	9019.20.20
90	Aparelhos respiratórios de reanimação	9019.20.30
90	Respiradores automáticos (pulmões de aço)	9019.20.40
90	Outros aparelhos de terapia respiratória	9019.20.90
90	Máscaras de proteção e escudos faciais, contra materiais potencialmente infecciosos	9020.00.90

• Decreto nº 10.302, de 2020.

Código Ex.	Produto	Classificação Tipi
92	Artigos de Laboratório ou de farmácia	3926.90.40
92	Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia	4015.19.00
92	Termômetros clínicos	9025.11.10

• COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

DISPENSA DE LI DECEX

Importação nº 023/2020.

Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT, delegada ao Banco do Brasil – NCM 3921.13.90, 4007.00.19 e 5503.20.10.

Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, informa que:

A partir de 08/04/2020, as importações dos produtos classificados nas NCM 3921.13.90  (Outras chapas, etc, de poliuretanos, alveolares), 4007.00.19 (Outros fios de borracha vulcanizada) e 5503.20.10 (Fibras bicomponentes de diferentes pontos de fusão) estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e “Destaque de Mercadoria” (no caso dos Destaques 001 e 002 do subitem 3921.13.90).

Ressalta que as anuências dos demais tratamentos administrativos permanecem inalteradas.

LI AUTOMÁTICA PARA PNEUS

Importação nº 022/2020.

Informa que a partir de 07/04/2020 haverá alteração no tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” atualmente vigente para os produtos classificados no subitem 4011.20.90 da NCM (Pneumáticos novos para ônibus e caminhões), com anuência da SUEXT delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo designado:

Tratamento “Mercadoria” – Outros (Destaque 999)

DE: Regime de Licenciamento não-automático

PARA: Regime de Licenciamento automático

Ressalta que as anuências dos demais tratamentos administrativos permanecem inalteradas.

SUBSTÂNCIAS COM CONTROLE ESPECIAL - ALTERAÇÃO DA PORTARIA 344

DOU DE 08/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução – RDC ANVISA nº 367, de 06/04/2020.

Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 112/115)

COMENTÁRIOS: VIGÊNCIA A PARTIR DE 04/05/2020

LEGISLAÇÃO:   Resolução – RDC ANVISA nº 368, de 07/04/2020. republicação Dou 09/04:  

Retificação – Resolução – RDC ANVISA nº 368, de 07/04/2020. 

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 115/123)

DOU DE 16/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução – RDC ANVISA nº 372, de 15/04/2020.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 80/88)

DUMPING - VIDROS LINHA FRIA

DOU DE 08/04/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 22, de 07/04/2020.

Prorroga por até dois meses, a partir de 01/05/2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem 7007.19.00 da NCM, originários da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 40/2019 . (Seç.1, pág. 32)

REDUÇÃO DE II - PRODUTOS PARA COMBATE AO COVID-19

DOU DE 08/04/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 31, de 07/04/2020.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do I.I. ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 32)

PRORROGAÇÃO DE PAGTO DE TRIBUTOS

DOU DE 08/04/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 150, de 07/04/2020.

Altera a Portaria ME nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. (Seç.1, pág. 31)

INFORMAÇÃO DE ROF NA DI

Importação nº 021/2020.

Considerando as alterações feitas no sistema Siscomex, as informações referentes ao ROF e/ou nome da Instituição Financeira nas operações com pagamento em prazo superior a 360 dias, ou sem cobertura cambial com motivos 30, 57, 66 e 70, deverão ser prestadas, para cada adição da Declaração de Importação, na aba “Fornecedor” nos campos “Instituição Financiadora” e “Número do ROF/Bacen” da seção “Dados Cambiais”, e não mais no campo “Informações Complementares” conforme disposto na Notícia Siscomex 67/2019, de 30/11/2019.

Torna-se sem efeito o disposto na Notícia Siscomex 67/2019.

CONVÊNIOS ICMS

DOU DE 07/04/2020

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/ME nº 18, de 06/04/2020.

Publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, inclusive, o Convênio ICMS nº 25, de 03/04/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE; Convênio ICMS nº 28, de 03/04/2020, que altera o Convênio ICMS 05/00, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias; Convênio ICMS nº 29, de 03/04/2020, que revigora o Convênio ICMS 131/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais; Convênio ICMS nº 30, de 03/04/2020, que altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. (Seç.1, págs. 18/19)

LPCO EXPORTAÇÃO PRODUTOS COVID19

Exportação nº 015/2020.

Em complemento às Notícias Siscomex Exportação nºs: 8/2020, 9/2020, 10/2020 e 11/2020, a SECEX informa que foram incluídas as NCM 8514.40.00, 9018.1980 e 9018.90.96 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES EM VIRTUDE DA COVID19

DOU DE 06/04/2020

LEGISLAÇÃO:
Portaria ME nº 139, de 03/04/2020.

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. (Seç.1, pág. 1)

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.932, de 03/04/2020.

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 03/04/2020 EXTRA
LEGISLAÇÃO: Resolução nº 154, de 03/04/2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional/SEF/ME.

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. (Seç.1, pág. 8)

SUSPENDE O PRAZO PARA RETORNO DE BENS EM CONSIGNAÇÃO

DOU DE 06/04/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.933, de 03/04/2020.

Suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, de que trata o art. 4º da IN RFB nº 1.850/2018 . (Seç.1, pág. 48)

DISPENSA LI fios de ferro - dumping

Notícia Siscomex Importação nº 024/2020

Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT, delegada ao Banco do Brasil – NCM  7217.20.10 e 7217.20.90

Tendo em vista a expiração do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 4, de 28/01/2015, informamos que:

A partir de 09/04/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados nas NCM 7217.20.10 (Ferro fundido, ferro e aço – Fios de ferro ou aço não ligado – Galvanizados – Com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso​) e 7217.20.90 (Ferro fundido, ferro e aço – Fios de ferro ou aço não ligado – Galvanizados – Outros).

Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos para os subitens acima permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

DISPENSA DE LI DECEX

Importação nº 023/2020.

Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT, delegada ao Banco do Brasil – NCM 3921.13.90, 4007.00.19 e 5503.20.10.

Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, informa que:

A partir de 08/04/2020, as importações dos produtos classificados nas NCM 3921.13.90 (Outras chapas, etc., de poliuretanos, alveolares), 4007.00.19 (Outros fios de borracha vulcanizada) e 5503.20.10 (Fibras bicomponentes de diferentes pontos de fusão) estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e “Destaque de Mercadoria” (no caso dos Destaques 001 e 002 do subitem 3921.13.90).

Ressalta que as anuências dos demais tratamentos administrativos permanecem inalteradas.

REDUÇÃO DE II PARA PRODUTOS PARA O COMBATE DA COVID19

DOU DE 08/04/2020

LEGISLAÇÃO:  ResoluçãoGECEX/CAMEX/ME nº 31, de 07/04/2020.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do I.I. ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 32)

INFORMAÇÃO DE ROF NA DI

Notícia Siscomex Importação nº 021/2020
 

Considerando as alterações feitas no sistema Siscomex, as informações referentes ao ROF e/ou nome da Instituição Financeira nas operações com pagamento em prazo superior a 360 dias, ou sem cobertura cambial com motivos 30, 57, 66 e 70, deverão ser prestadas, para cada adição da Declaração de Importação, na aba “Fornecedor” nos campos “Instituição Financiadora” e “Número do ROF/Bacen” da seção “Dados Cambiais”, e não mais no campo “Informações Complementares” conforme disposto na Notícia Siscomex 67/2019, de 30 de novembro de 2019.


Torna-se sem efeito o disposto na Notícia Siscomex 67/2019.

ANVISA - IMPORTAÇÃO DE KITS PARA DIAGNOSTICOS DA COVID19 - PROCEDIMENTOS

DOU DE 03/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução – RDC ANVISA nº 366, de 02/04/2020.

Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus. (Seç.1, pág. 4)

COMENTÁRIOS: ANVISA DARÁ TRATAMENTO PRIORITÁRIO NAS LIS, MAS:

- PRECISA DE AFE PARA A EMPRESA

- PRECISA DE REGISTRO DO PRODUTOS

- PRECISA DE LI E PEI

ou seja, não facilitou muito

CIOT - SUSPENSÃO DA PORTARIA

DOU DE 03/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria ANTT/MI nº 102, de 30/03/2020.

Suspende a vigência da Portaria SUROC/ANTT/MI nº 19/2020 , que definia procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), quando realizados por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs). (Seç.1, pág. 102)