Legislação: Resolução CAMEX nº 59, de 29/08/2011.
Resumo: Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC referente a Papel Cuche, Flanges e produtos laminados planos de aço (Seç.1, pág. 1)
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