DRAWBACK INTEGRADO - prazo para inclusão de notas de aquisição de bens no mercado interno

DOU DE 12/09/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 31, de 08/09/2011.

Resumo: Altera o § 3º do art. 151 da Portaria SECEX nº 23/2011 que consolida normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, tratando especificamente da flexibilização nos processos Drawback integrado no que tange a prazo para inclusão das notas fiscais de aquisição de produtos no mercado interno. (Seç.1, pág. 89)