Alteração Portaria Secex 23/11 - Normas Secex importação, exportação, e outros

DOU DE 26/09/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 32, de 21/09/2011.

Resumo: Altera os arts. 86 e 154; o art. 7º do Anexo XVII; e a alínea “c” do inciso XIII do Anexo XIX, da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, especificamente tratando de prazo para deferimento de AC Drawback e procedimento para LE de açucar (Seç.1, pág. 64)