Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29/08/2011.
Resumo: Disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26, da Lei nº 11.196/2005 . (Seç.1, págs. 19/21)
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