Alterações na TEC e Ex Tarifários Novos

DOU DE 21/09/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 67, de 20/09/2011.

Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum – TEC, de que tratam os Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 43/2006 incluindo novos tipos de reboques e semi-reboques na lista de exceção. (Seç.1, pág. 13)

Legislação: Resolução CAMEX nº 68, de 20/09/2011.

Resumo: Altera, para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados, que relaciona, na condição de Ex-tarifários; e altera ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nºs 39/2009; 27/2010; 34/2010; 53/2010; 77/2010 ; 90/2010 ; 4/2011; 12/2011; 23/2011; 36/2011; 48/2011; e 57/2011 . (Seç. 1, págs. 14/24) - RETIFICAÇÃO NO DOU DE 27/09/2011: Retificação – Resolução CAMEX nº 68, de 20/09/2011.

Legislação: Resolução CAMEX nº 69, de 20/09/2011.

Resumo: Altera a NCM, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC e a Lista Brasileira de Exceção à TEC, de que tratam os Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 43/2006. Atenção: essa resolução entra em vigor, com novos códigos NCM´s e alíquotas, a partir de 01/10/2011 (Seç.1, págs. 24/25); DOU DE 30/09/2011: RETIFICAÇÃO: Retificação – Resolução CAMEX nº 69, de 20/09/2011.

Legislação: Resolução CAMEX nº 70, de 20/09/2011.

Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I. incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 25)