Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.188, de 30/08/2011.
Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.026/2010 , e a Instrução Normativa SRF nº 504/2005, que dispõem sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos. (Seç.1, pág. 54)
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