Legislação: Resolução CAMEX nº 61, de 06/09/2011.
Resumo: Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile e homologa compromisso de preço. (Seç.1, págs. 3/9)
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