Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 34, de 23/09/2011.
Resumo: Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de provas de origem no âmbito do Sistema Geral de Preferências. Altera a Seção XX do Capítulo IV; e acresce o Anexo XXIV, à Portaria SECEX nº 23/2011 (Seç.1, págs. 64/66)
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